Execução Fiscal 0043425-17.2010.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0043425-17.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0043425-17.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICOES E ELETRICIDADE LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal promovida pelo DISTRITO FEDERAL. O exequente foi intimado para que se manifestasse acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. A Fazenda Pública rechaçou os pleitos e requereu a incidência da súmula 106, do STJ. É o breve relato. DECIDO. A prescrição ordinária inicia-se com o não pagamento da dívida tributária no prazo estipulado administrativamente (STJ, AgRg no REsp nº 1.426.354-GO, j. 05/03/2015) e é interrompida com a propositura da execução fiscal (STJ, Súmula n. 106 e RESP 1.120.295, j. 12/05/2010). Nesse diapasão, a prescrição ordinária tem por termo a quo a data da constituição definitiva do crédito. A prescrição intercorrente, por sua vez, tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária. No caso, verifica-se que, o executado foi citado em 27.04.2012 (ID 39696713, p. 21). Em sequência, requereu o bloqueio de ativos financeiros, o que restou infrutífero em 08.11.2013 (mesmo ID, pg. 58). Após algumas tentativas, o exequente requereu a penhora de veículos em 06.11.2018 (mesmo ID, p. 175). Ocorre que o pedido foi apreciado em 2021 (ID 107610949). Em sequência, foi determinado um novo bloqueio eletrônico, que também restou infrutífero (16.08.2022 – ID 133884232). Nessa esteira, houve transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, considerando que a Fazenda Pública tomou ciência da inexistência de bens em 08.11.2013 (ID 39696713, p. 58). Cumpre destacar que, em que pese a existência da súmula 106, do STJ, passível de excepcionar o reconhecimento da prescrição intercorrente, ela não é aplicável ao presente caso. Isso porque, preceitua, a referida súmula, que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Entretanto, no caso dos autos, intimado para se manifestar, o exequente não logrou êxito em encontrar bens do executado. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Libere-se a penhora ou o depósito, se houver. Expeça-se Alvará de levantamento, se necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/04/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICOES E ELETRICIDADE LTDA em 10/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Publicado Certidão em 26/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICOES E ELETRICIDADE LTDA em 06/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

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