Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0703132-06.2024.8.07.0004 - TJDFT

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0703132-06.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 12:36

Recebidos os autos

10/05/2024, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN

09/05/2024, 19:06

Processo Desarquivado

09/05/2024, 04:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/05/2024, 18:37

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 15:36

Juntada de certidão

15/04/2024, 15:35

Publicado Intimação em 15/04/2024.

15/04/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0703132-06.2024.8.07.0004. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMGAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama Número do Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: DEBORA DE SOUSA FARIAS OFENSOR: LAIS SERMOUD BORGES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A suposta ofendida DEBORA DE SOUSA FARIAS requereu que as medidas protetivas de urgência deferidas em seu favor sejam estendidas para seus filhos MAITÊ ROURE DE SOUSA FORTES, BRENDA LETÍCIA DE SOUSA COELHO e THEO VICTOR DE SOUSA COELHO, "além de amigos e familiares da ofendida, para que a ofensora LAIS SERMOUD BORGES mantenha uma distância mínima de 200 (duzentos) metros e a proibição de contato por qualquer meio de comunicação (telefone, mensagem SMS, whatsapp, facebook, telegrama, instagram etc.)" (ID 192164094). O Ministério Público oficiou pelo indeferimento integra dos pedidos (ID 192722621). DECIDO. Pela natureza jurídica das referidas medidas, são requisitos indispensáveis à sua manutenção o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, consistente, o primeiro, em indícios de ocorrência (ou da iminência do cometimento) de quaisquer das formas de violência contra a mulher, definidas nos arts. 5º e 7º da Lei n. 11.340/2006, e, o segundo, no risco de inutilidade do provimento requerido, se a medida não for prontamente deferida. Conforme bem ponderou o Ministério Público, em relação à infante MAITÊ, o referido pedido já foi apreciado e indeferido por este Juízo, conforme decisão de ID 189565267. Quantos às demais postulações, não constam elementos suficientes nos autos que evidenciem a necessidade de extensão das medidas protetivas já deferidas. Desse modo, INDEFIRO os pedidos formulados pela suposta ofendida. Por fim, aguarde-se a distribuição do inquérito policial correlato. Cumpra-se. Assinado eletronicamente nesta data. FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/04/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 13:23

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

11/04/2024, 10:34

Indeferido o pedido de Sob sigilo

11/04/2024, 10:34

Documentos

Despacho

•10/05/2024, 08:44

Decisão

•11/04/2024, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0703132-06.2024.8.07.0004. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMGAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama Número do Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: DEBORA DE SOUSA FARIAS OFENSOR: LAIS SERMOUD BORGES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A suposta ofendida DEBORA DE SOUSA FARIAS requereu que as medidas protetivas de urgência deferidas em seu favor sejam estendidas para seus filhos MAITÊ ROURE DE SOUSA FORTES, BRENDA LETÍCIA DE SOUSA COELHO e THEO VICTOR DE SOUSA COELHO, "além de amigos e familiares da ofendida, para que a ofensora LAIS SERMOUD BORGES mantenha uma distância mínima de 200 (duzentos) metros e a proibição de contato por qualquer meio de comunicação (telefone, mensagem SMS, whatsapp, facebook, telegrama, instagram etc.)" (ID 192164094). O Ministério Público oficiou pelo indeferimento integra dos pedidos (ID 192722621). DECIDO. Pela natureza jurídica das referidas medidas, são requisitos indispensáveis à sua manutenção o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, consistente, o primeiro, em indícios de ocorrência (ou da iminência do cometimento) de quaisquer das formas de violência contra a mulher, definidas nos arts. 5º e 7º da Lei n. 11.340/2006, e, o segundo, no risco de inutilidade do provimento requerido, se a medida não for prontamente deferida. Conforme bem ponderou o Ministério Público, em relação à infante MAITÊ, o referido pedido já foi apreciado e indeferido por este Juízo, conforme decisão de ID 189565267. Quantos às demais postulações, não constam elementos suficientes nos autos que evidenciem a necessidade de extensão das medidas protetivas já deferidas. Desse modo, INDEFIRO os pedidos formulados pela suposta ofendida. Por fim, aguarde-se a distribuição do inquérito policial correlato. Cumpra-se. Assinado eletronicamente nesta data. FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Sob sigilo

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Indeferido o pedido de Sob sigilo

Todas as movimentações(39)