Execução de Título Extrajudicial 0027880-28.2010.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0027880-28.2010.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027880-28.2010.8.07.0007. EXEQUENTE: S Y S PARTICIPACOES S/A EXECUTADO: DEBORA MEDEIROS MOURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se alvará dos valores depositados nos autos, conforme extrato de ID 188669363, em favor da parte exequente. Faculto à parte a indicação de conta bancária para expedição de alvará eletrônico, nos termos do parágrafo único, do art. 906, do CPC, desde que seja de sua titularidade, ou de advogado com procuração nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação. Considerando a impossibilidade de expedição de alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, a parte autora deverá juntar procuração aos autos. Destaque-se que o instrumento de mandato deverá outorgar, obrigatoriamente, poderes específicos para receber e dar quitação, ou ainda, os atos constitutivos do escritório de advocacia, no qual conste como sócio o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da própria parte, que deverá se dirigir diretamente à agencia bancária para realizar o saque da quantia liberada. Caso seja apresentado requerimento nesse sentido, vindo aos autos as informações e cumpridos os requisitos acima, para fins de expedição, cadastre-se o escritório de advocacia como terceiro interessado e expeça-se o alvará eletrônico conforme solicitado. Após, retornem-se os autos à suspensão até o encerramento dos descontos pelo órgão empregador, nos termos da decisão de ID 186418763. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027880-28.2010.8.07.0007. EXEQUENTE: S Y S PARTICIPACOES S/A EXECUTADO: DEBORA MEDEIROS MOURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que o órgão empregador da devedora informou que implementou os descontos incidentes sobre o salário (conforme ofício de ID 164504514), os quais tem previsão de se encerrar em Junho/2027, os autos permanecerão suspensos até esta data. Havendo comprovação dos depósitos, fica desde já deferida a expedição de alvará judicial em favor do credor. Se necessário, consulte-se o saldo da conta judicial vinculada aos presentes autos. Faculto ao exequente a indicação de conta de sua titularidade ou de patrono devidamente habilitado nos autos por meio de procuração com poderes para receber e dar quitação para que os valores sejam repassados diretamente na conta indicada. Havendo indicação de conta nos moldes acima delineados, a Secretaria deverá oficiar novamente o órgão empregador para que este efetue o repasse dos valores diretamente na conta indicada. Além do mais, verifico que no julgamento da apelação (documento de ID 149646017), a sentença proferida foi cassada, bem como foi determinada a manutenção de 30% do valor penhorado nos autos em favor da parte exequente, devendo ser liberado o restante em favor da executada. Assim, do total bloqueado (R$ 3.638,37 - ID 131518488), 30% deveria ser levantado pelo credor e somente o remanescente pela devedora. Todavia, conforme certidão de ID 168503539, houve o desbloqueio total da quantia constrita em favor da devedora, de modo que a credora não recebeu os 30% que lhe era devido. Diante deste cenário, a parte exequente requereu a intimação da devedora para depositar a quantia de R$ 1.091,51 (30% do total bloqueado), a qual foi desbloqueada indevidamente. Por sua vez, a executada informou ao ID 170107346 que não possui condições de depositar a referida quantia. Assim, considerando que estão sendo implementados os descontos sobre o salário da devedora, a referida quantia (R$ 1.091,51), deverá ser acrescida ao final dos descontos, devidamente atualizada, a fim de evitar prejuízos ao credor. Desse modo, quando estiverem sendo encerrados os descontos, deverá o credor apresentar planilha atualizada do referido montante (R$ 1.091,51), ocasião em que o órgão empregador será oficiado para continuar com os descontos no percentual de 30% até que o referido montante seja integralmente pago. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

16/02/2024, 00:00

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