Execução de Título Extrajudicial 0725341-74.2017.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0725341-74.2017.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725341-74.2017.8.07.0016. EXEQUENTE: WANDER GUALBERTO FONTENELE EXECUTADO: GEIVA SANTOS VIEIRA DECISÃO Do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica A empresa individual é mera ficção jurídica criada para permitir que a pessoa natural pratique atos de comércio, razão pela qual o patrimônio de uma empresa constituída sob tal modalidade confunde-se com o de seu sócio, formando um único conjunto de bens e direitos. Ante a ausência de distinção entre a pessoa física e a jurídica, o empresário individual responde de forma ilimitada com o seu patrimônio pessoal pelas dívidas assumidas pela pessoa jurídica, e vice versa. Assim, desnecessário o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica da executada para redirecionamento do procedimento de execução para a empresa individual aberta pela devedora. Assim, deve o feito prosseguir também em relação à empresa GEIVA SANTOS VIEIRA ME (Tok de Classe), CNPJ nº 05.657.329/0001-43. Registre-se no sistema informatizado. Da Penhora no Rosto dos Autos Requer o credor a penhora no rosto dos autos nº 0048534-04.2014.4.01.3400, no qual há sentença determinando o restabelecimento de benefício previdenciário. Em análise à documentação juntada aos autos, é possível verificar que a sentença determinou o o restabelecimento de auxílio reclusão, enquanto durar o encarceramento do Sr. Cristiano Silva da Cruz, e o pagamento das prestações vencidas, não havendo nos autos qualquer elemento que indique que naquela demanda ainda há valores a receber. Note-se que a presunção é de que a executada já teria recebido os valores retroativos, já que a sentença foi prolatada em julho de 2015, quase nove anos atrás, de modo que a penhora no rosto daqueles autos não teria qualquer reflexo nessa demanda. Tal entendimento pode ser revisto caso o exequente demonstre haver créditos a serem executados, em benefício da devedora. Da Penhora via Sistema Prevjud O sistema Prevjud permite a mera consulta às informações previdenciárias de dada pessoa, não havendo no sistema ferramentas para realizar a constrição de bens ou valores. Nesse ponto, cumpre ressaltar que conforme informações do sistema PREVJUD, a demandada não mais se encontra em recebimento de qualquer benefício. Segue relatório do sistema em anexo. Da Expedição de Mandado de Penhora Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DEFIRO o requerimento do credor. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida, no valor de R$ 11.439,30, observando-se a impenhorabilidade assegurada no art. 833, do CPC, para cumprimento no endereço QUADRA 30, LOTE 38, Apartamento 102, SETOR CENTRAL, GAMA – DF, CEP 72.405-300, cabendo ao credor prover os meios de efetivação da diligência. Faculto a utilização de força policial e arrombamento, se necessário. Realizada a constrição, fica desde já nomeado o exequente como depositário fiel dos bens, caso não haja disponibilidade do Depositário Judicial, podendo ainda serem depositados em poder da executada, se constatada dificuldade de remoção ou mediante concordância do exequente, nos termos do art. 840, II, e §§ 1º e 2º, do CPC. Registre-se que, em regra, no caso de bens móveis a serem penhorados, não é aconselhável deixá-los sob a guarda do devedor, posto que acaba frustrada a constrição pela facilidade de movimentar e esconder os objetos. Na mesma oportunidade, após a avaliação, intime-se a executada. Da Penhora Reiterada via Sisbajud Em 25 de agosto de 2020, foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Banco Central e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), que substituiu o anterior BacenJud, visando imprimir celeridade, expansão e criação de novas ferramentas de auxílio ao Poder Judiciário. Concluída a fase de implantação, adaptação e ajustes, restou disponibilizada aos usuários a reiteração automática de bloqueios, criando a possibilidade de o Juiz definir um período para a incidência diária do bloqueio, até que a ordem seja integralmente satisfeita. Trata-se de relevante inovação, pois no antigo sistema (BacenJud) o Juiz precisava emitir manualmente novas ordens de penhora eletrônica, até que todo o valor fosse bloqueado. Importante destacar que o novo sistema apenas admite a renovação da ordem de bloqueio pelo prazo de até trinta dias, de modo que não há se falar em "penhora permanente". Contudo, é preciso pontuar que na nova sistemática ainda permanece grande parte do trabalho efetivado com destacamento dos escassos e caros recursos materiais e humanos disponíveis à Justiça, uma vez que a inserção das informações no sistema, a consulta das respostas, eventual intimação do devedor e análise das impugnações e pedidos de levantamento continuam sendo feitas individualmente, de modo que tais pedidos devem ser analisados caso a caso, com razoabilidade e devidamente justificados, impondo o seu indeferimento quando as razões apresentadas forem genéricas e diligências anteriores demonstrarem que há grande probabilidade de a diligência ser inútil. Ou seja, a ferramenta é promissora para a efetivação da tutela, mas extremamente dispendiosa à Justiça, o que não afasta a necessidade de justificativa do credor em relação ao período proposto para a diligência. Na espécie, reputa-se que a diligência pleiteada pela parte exequente pode ser útil, havendo a probabilidade de alteração da situação econômica do devedor e possibilidade de efetivo bloqueio de valores. Assim, considerando o disposto nos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO excepcionalmente a penhora eletrônica em contas de titularidade do executado, por intermédio do sistema Sisbajud, de forma reiterada pelo prazo de 30 (trinta) dias, do valor de R$ 11.439,30. Aguarde-se resposta até o dia 11/05/2024, data limite para a reiteração da diligência. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de WANDER GUALBERTO FONTENELE - CPF: 001.638.821-69 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

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legal

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