Procedimento Comum Cível 0743973-86.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0743973-86.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0743973-86.2023.8.07.0001. AUTOR: RAIZEN S.A. REU: CENTRAL REVENDA DE COMBUSTIVEIS LTDA, DEMEVAL DOMINGOS FILHO, ADRIANA GUIMARAES DOMINGOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, proposta por RAIZEN S.A. em desfavor de CENTRAL REVENDA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, DEMEVAL DOMINGOS FILHO e de ADRIANA GUIMARÃES DOMINGOS, conforme qualificações constantes dos autos. Noticiam as partes, na manifestação de ID nº 185669645, que celebraram acordo extrajudicialmente para fins de solução da lide. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre a credora e os devedores DEMEVAL e ADRIANA e JULGO EXTINTO o feito, em face da transação, com base no disposto no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Sem custas finais, em privilégio à solução consensual. Honorários já incluídos no acordo. No que tange ao requerimento de suspensão do processo, não se mostra razoável a medida pleiteada, como bem pontificado em diversos Juízos Cíveis. Trata-se de uma prática ultrapassada, que não representa a garantia do cumprimento do acordo, tampouco atende aos anseios em favor de um Poder Judiciário mais célere, eficaz e qualificado, na forma do art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. Ao contrário, referida medida está evidentemente na contramão dos almejados avanços administrativos e da efetividade da prestação jurisdicional, por ser incompatível com as diretrizes de vanguarda que devem informar os processos judiciais, vez que, havendo descumprimento do acordo, basta simples petição incidental da parte interessada para que se promova a execução coercitiva do título judicial ora constituído. Dada a ausência de interesse recursal, opera-se de imediato o trânsito em julgado, exceto quanto ao capítulo da suspensão. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

12/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ADRIANA GUIMARAES DOMINGOS em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEMEVAL DOMINGOS FILHO em 12/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(102)