Execução de Título Extrajudicial 0035061-12.2012.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

09/06/2024, 21:42

Transitado em Julgado em 07/06/2024

09/06/2024, 21:42

Decorrido prazo de LUIZ FERREIRA DE MIRANDA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:49

Decorrido prazo de JS&A CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA - ME em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:49

Decorrido prazo de L. A. ANDRADE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI - EPP em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:49

Publicado Sentença em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

13/05/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0035061-12.2012.8.07.0007. EXEQUENTE: JS&A CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA - ME EXECUTADO: L. A. ANDRADE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI - EPP, LUIZ FERREIRA DE MIRANDA SENTENÇA JS&A CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA - ME ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de L. A. ANDRADE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI - EPP e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 41087025) e foi suspenso por falta de bens em 31/07/2018 (ID 41087391). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Recebidos os autos

09/05/2024, 19:01

Declarada decadência ou prescrição

09/05/2024, 19:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

09/05/2024, 16:14

Decorrido prazo de JS&A CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA - ME em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:34

Decorrido prazo de LUIZ FERREIRA DE MIRANDA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:33

Decorrido prazo de L. A. ANDRADE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI - EPP em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:33

Publicado Certidão em 15/04/2024.

15/04/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035061-12.2012.8.07.0007. EXEQUENTE: JS&A CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA - ME EXECUTADO: L. A. ANDRADE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI - EPP, LUIZ FERREIRA DE MIRANDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 31/07/2018 pela Decisão de ID 41087391, pelo prazo de um ano nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Locação 41087025) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. *documento datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 13:51

Processo Desarquivado

11/04/2024, 12:14

Arquivado Provisoramente

06/05/2021, 11:46

Processo Desarquivado

06/05/2021, 04:04

Juntada de certidão

05/05/2021, 14:37

Arquivado Provisoramente

11/07/2020, 18:04

Publicado Certidão em 07/07/2020.

07/07/2020, 03:25

Publicado Certidão em 07/07/2020.

07/07/2020, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/07/2020, 02:35

Expedição de Certidão.

03/07/2020, 15:23

Processo Desarquivado

03/07/2020, 15:21

Arquivado Provisoramente

16/10/2019, 22:07

Juntada de certidão

16/10/2019, 22:07

Juntada de certidão

16/10/2019, 22:06

Publicado Certidão em 09/10/2019.

09/10/2019, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2019, 11:29

Publicado Certidão em 08/10/2019.

08/10/2019, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/10/2019, 04:55

Juntada de certidão

03/10/2019, 09:52

Expedição de Certidão.

03/10/2019, 09:52

Distribuído por sorteio

30/07/2019, 18:35

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/06/2024

Decorrido prazo de LUIZ FERREIRA DE MIRANDA em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JS&A CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA - ME em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de L. A. ANDRADE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI - EPP em 06/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Decorrido prazo de JS&A CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA - ME em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FERREIRA DE MIRANDA em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de L. A. ANDRADE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI - EPP em 07/05/2024 23:59.

Publicado Certidão em 15/04/2024.

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