Acordo de Não Persecução Penal 0704095-45.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO DA CRUZ SANTOS

OAB/DF 49346·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

DANIEL RODRIGUES DA TRINDADE

CPF

Reu

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/05/2024, 17:17

Transitado em Julgado em 22/04/2024

02/05/2024, 17:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:41

Publicado Sentença em 15/04/2024.

15/04/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Posto isso, com fulcro no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do crime investigado nestes autos em relação ao(a) investigado(a) DANIEL RODRIGUES DA TRINDADE, devidamente qualificado nos autos.

12/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/04/2024, 22:16

Juntada de certidão

11/04/2024, 18:33

Juntada de certidão

11/04/2024, 18:33

Recebidos os autos

11/04/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 15:09

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

11/04/2024, 15:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

05/04/2024, 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/04/2024, 08:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/03/2024, 11:32

Todas as movimentações(67)

Arquivado Definitivamente

02/05/2024, 17:17

Transitado em Julgado em 22/04/2024

02/05/2024, 17:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:41

Publicado Sentença em 15/04/2024.

15/04/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Documentos

Sentença

•11/04/2024, 15:09

Sentença

•11/04/2024, 15:09

13/04/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Posto isso, com fulcro no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do crime investigado nestes autos em relação ao(a) investigado(a) DANIEL RODRIGUES DA TRINDADE, devidamente qualificado nos autos.

12/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/04/2024, 22:16

Juntada de certidão

11/04/2024, 18:33

Juntada de certidão

11/04/2024, 18:33

Recebidos os autos

11/04/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 15:09

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

11/04/2024, 15:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

05/04/2024, 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/04/2024, 08:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/03/2024, 11:32

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 12:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/09/2023, 22:25

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/08/2023, 10:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 10:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/08/2023, 20:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 01:45

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

03/08/2023, 18:54

Juntada de certidão

03/08/2023, 18:54

Recebidos os autos

03/08/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 09:22

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

03/08/2023, 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES

01/08/2023, 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/08/2023, 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/08/2023, 17:08

Publicado Despacho em 24/07/2023.

24/07/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

21/07/2023, 00:37

Recebidos os autos

19/07/2023, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES

17/07/2023, 18:42

Juntada de certidão

17/07/2023, 18:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2023 23:59.

10/06/2023, 01:56

Publicado Certidão em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

23/05/2023, 01:02

Juntada de certidão

21/05/2023, 22:43

Recebidos os autos

26/04/2023, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 14:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE

17/04/2023, 15:42

Juntada de certidão

17/04/2023, 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/04/2023, 10:48

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/04/2023, 10:47

Expedição de Outros documentos.

07/04/2023, 20:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/04/2023, 21:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina

02/04/2023, 06:33

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

02/04/2023, 06:33

Expedição de Alvará de Soltura .

31/03/2023, 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/03/2023, 15:48

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/03/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

31/03/2023, 14:51

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

31/03/2023, 14:51

Juntada de gravação de audiência

31/03/2023, 10:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/03/2023, 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/03/2023, 09:06

Juntada de certidão

30/03/2023, 19:57

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/03/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

30/03/2023, 19:56

Juntada de laudo

30/03/2023, 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/03/2023, 14:04

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

30/03/2023, 04:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 02:10

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 02:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

30/03/2023, 02:10

Distribuído por sorteio

30/03/2023, 02:10

Decisão

•03/08/2023, 09:22

Decisão

•03/08/2023, 09:22

Despacho

•19/07/2023, 14:58

Despacho

•19/07/2023, 14:58

Despacho

•26/04/2023, 14:32