Procedimento Comum Cível 0029351-70.2015.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0029351-70.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/07/2024, 19:20

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 19:20

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 03:56

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 15:53

Recebidos os autos

09/05/2024, 19:29

Determinado o arquivamento

09/05/2024, 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

09/05/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 18:20

Decorrido prazo de EDILSON TEIXEIRA DA SILVA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/04/2024, 15:29

Publicado Sentença em 15/04/2024.

15/04/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

12/04/2024, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0029351-70.2015.8.07.0018. REQUERENTE: EDILSON TEIXEIRA DA SILVA REQUERIDO: AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VMADUFDF Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Edilson Teixeira da Silva em face de AGEFIS/DF. De acordo com a certidão de ID nº 187398088, foi dada oportunidade à parte autora, intimada pessoalmente, para se manifestar no feito. Porém, permaneceu inerte, sem promover o respectivo andamento no prazo de 30 dias. É o relatório. DECIDO. Conforme consta das Certidões acostadas aos autos, o demandante foi localizado para dar prosseguimento ao feito. Dispõe o art. 485, III, do Código de Processo Civil "O juiz não resolverá o mérito: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". Aludida norma é complementada pelo § 1º do mesmo dispositivo: "Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias". Desse modo, verifico que as diligências realizadas com o intuito de intimar o autor em conformidade com a disposição legal não lograram êxito, permanecendo a inércia quanto à movimentação do feito. Diante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e quanto aos honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa. No entanto, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora (ID nº 176286103), tais parcelas ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. Após o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília,10 de abril de 2024 16:22:21. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 18:56

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

10/04/2024, 17:17

Documentos

Decisão

•10/05/2024, 15:53

Decisão

•09/05/2024, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0029351-70.2015.8.07.0018. REQUERENTE: EDILSON TEIXEIRA DA SILVA REQUERIDO: AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VMADUFDF Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Edilson Teixeira da Silva em face de AGEFIS/DF. De acordo com a certidão de ID nº 187398088, foi dada oportunidade à parte autora, intimada pessoalmente, para se manifestar no feito. Porém, permaneceu inerte, sem promover o respectivo andamento no prazo de 30 dias. É o relatório. DECIDO. Conforme consta das Certidões acostadas aos autos, o demandante foi localizado para dar prosseguimento ao feito. Dispõe o art. 485, III, do Código de Processo Civil "O juiz não resolverá o mérito: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". Aludida norma é complementada pelo § 1º do mesmo dispositivo: "Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias". Desse modo, verifico que as diligências realizadas com o intuito de intimar o autor em conformidade com a disposição legal não lograram êxito, permanecendo a inércia quanto à movimentação do feito. Diante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e quanto aos honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa. No entanto, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora (ID nº 176286103), tais parcelas ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. Após o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília,10 de abril de 2024 16:22:21. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS em 03/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDILSON TEIXEIRA DA SILVA em 07/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

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