Ação Penal - Procedimento Sumário 0704098-89.2022.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta
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Crimes contra a liberdade pessoal
DIREITO PENAL
Ação Penal - Procedimento Sumário
TJDFT
1° Grau
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Data de Distribuição
28/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS
CNPJ
26.***.***.0002-93
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Autor
POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
CNPJ
37.***.***.0001-35
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Autor
MPDFT
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (10)
Partes do Processo
(10)
MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS
CNPJ
26.***.***.0002-93
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Autor
POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
CNPJ
37.***.***.0001-35
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Autor
MPDFT
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
31/07/2024, 14:29
Juntada de certidão
31/07/2024, 14:28
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP
Terceiro
NILTON BARROSO DE MORAIS
CPF
584.***.***-91
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Reu
Em segredo de justiça
OUTROS_PARTICIPANTES
POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
CNPJ
37.***.***.0001-35
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OUTROS_PARTICIPANTES
MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS
CNPJ
26.***.***.0002-93
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Expedição de Carta.
15/07/2024, 18:03
Juntada de certidão
15/07/2024, 13:59
Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.
08/07/2024, 10:46
Recebidos os autos
08/07/2024, 10:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024, 16:13
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/06/2024, 09:06
Transitado em Julgado em 20/06/2024
28/06/2024, 09:06
Expedição de Outros documentos.
28/06/2024, 09:00
Outras decisões
21/06/2024, 18:13
Recebidos os autos
21/06/2024, 18:13
Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024, 03:45
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
19/06/2024, 15:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024, 16:40
Ver todas as movimentações (147)
Todas as movimentações
(147)
Arquivado Definitivamente
31/07/2024, 14:29
Juntada de certidão
31/07/2024, 14:28
Expedição de Carta.
15/07/2024, 18:03
Juntada de certidão
15/07/2024, 13:59
Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.
08/07/2024, 10:46
Recebidos os autos
08/07/2024, 10:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024, 16:13
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/06/2024, 09:06
Transitado em Julgado em 20/06/2024
28/06/2024, 09:06
Expedição de Outros documentos.
28/06/2024, 09:00
Outras decisões
21/06/2024, 18:13
Recebidos os autos
21/06/2024, 18:13
Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024, 03:45
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
19/06/2024, 15:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024, 16:40
Expedição de Outros documentos.
11/06/2024, 14:50
Juntada de certidão
11/06/2024, 14:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2024, 13:32
Publicado Edital em 15/04/2024.
15/04/2024, 02:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
13/04/2024, 03:06
Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Quadra 2 Conjunto 1, -, BLOCO 1, 2º ANDAR, Sem ALA, Recanto das Emas, BRASÍLIA - DF - CEP: 72610-670 Telefone: (61) 3103-8321 ou 3103-8322 O atendimento do cartório é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00 horas, pelo link: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br E-mail:
[email protected]
Processo n°:0704098-89.2022.8.07.0019 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Réu(s): NILTON BARROSO DE MORAIS Inquérito n. 695/2022 da 27ª Delegacia de Polícia (Recanto das Emas) EDITAL DE INTIMAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA Edital de Intimação de Sentença Prazo: 60 (sessenta) dias A Dra. Cristiana Torres Gonzaga, Juíza de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Recanto das Emas/DF, na forma da lei, FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juízo se processa a Ação Penal nº 0704098-89.2022.8.07.0019, oriunda do Inquérito Policial nº 695/2022 da 27ª Delegacia de Polícia (Recanto das Emas), em que é réu NILTON BARROSO DE MORAIS (CPF: 584.537.841-91), nascido aos 08/11/1973, filho de TEREZA TORQUATO DE MORAIS e FRANCISCO BARROSO VIEIRA, por sentença proferida em 28/02/2024, pela MM. Juíza de Direito do CRISTIANA TORRES GONZAGA, nos autos da Ação Penal 0704098-89.2022.8.07.0019, foi CONDENADO pela prática do crime descrito no art. 147, caput, do Código Penal, c/c art. 5º, inciso III, e 7º, II, da Lei n. 11.340/2006 (em relação à vítima MARIA DE FÁTIMA) e art. 147, caput, do Código Penal, c/c art. 5º, inciso II, e 7º, II, da Lei n. 11.340/2006 (em relação à vítima ALYNNE), a uma pena definitiva de 4 (quatro) meses e 4 (quatro) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de custas processuais. Diante da(s) tentativa(s) frustrada(s) de intimá-lo(a) pessoalmente, já que o acusado não foi encontrado no(s) endereço(s) constante(s) dos autos, pelo presente edital - que tem o prazo de 60 (sessenta) dias -, fica o réu INTIMADO da mencionada sentença, da qual poderá interpor, dentro de 5 (cinco) dias, a contar do término do prazo de 60 (sessenta) dias, o recurso cabível, sob pena de ver a sentença passar em julgado. E, para que chegue ao conhecimento de todos e, notadamente, do referido acusado, mandou-se passar o presente edital, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo e publicado no Diário da Justiça. Outrossim, faz saber que este Juízo tem sede na Quadra 02, Conjunto 01, Lote 03, Centro Urbano, Bloco 1, 2º Andar, Fórum Desembargador Valtênio Mendes Cardoso, Recanto das Emas/DF. Horário de funcionamento: 12h às 19h. Dado e passado nesta região administrativa do Recanto das Emas/DF, 11 de abril de 2024. Eu, GUILHERME BRENTANO, o subscrevo. CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito
Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024, 16:20
Expedição de Edital.
11/04/2024, 15:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024, 14:28
Juntada de certidão
08/04/2024, 20:16
Expedição de Outros documentos.
08/04/2024, 19:44
Recebidos os autos
08/04/2024, 19:44
Deferido o pedido de Sob sigilo.
08/04/2024, 19:44
Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
26/03/2024, 15:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024, 14:05
Expedição de Outros documentos.
25/03/2024, 08:17
Juntada de certidão
25/03/2024, 08:16
Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024, 17:12
Expedição de Outros documentos.
21/03/2024, 16:42
Juntada de certidão
21/03/2024, 16:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024, 14:57
Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024, 13:08
Expedição de Outros documentos.
08/03/2024, 17:47
Juntada de certidão
08/03/2024, 17:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2024, 14:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024, 14:10
Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024, 05:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024, 17:48
Juntada de certidão
28/02/2024, 16:15
Recebidos os autos
28/02/2024, 15:57
Expedição de Outros documentos.
28/02/2024, 15:57
Julgado procedente o pedido
28/02/2024, 15:57
Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
28/02/2024, 15:57
Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
09/02/2024, 13:29
Juntada de certidão
09/02/2024, 13:28
Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024, 14:20
Recebidos os autos
18/01/2024, 19:38
Expedição de Outros documentos.
18/01/2024, 19:38
Outras decisões
18/01/2024, 19:38
Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
16/01/2024, 15:06
Juntada de certidão
16/01/2024, 15:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024, 14:23
Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023, 21:29
Expedição de Outros documentos.
15/12/2023, 17:02
Juntada de certidão
15/12/2023, 17:01
Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023, 17:18
Recebidos os autos
14/12/2023, 17:18
Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
29/11/2023, 12:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023, 11:22
Expedição de Outros documentos.
18/11/2023, 00:26
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/11/2023 17:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.
18/11/2023, 00:25
Proferido despacho de mero expediente
18/11/2023, 00:24
Juntada de gravação de audiência
18/11/2023, 00:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023, 15:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023, 15:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023, 12:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2023, 18:26
Juntada de certidão
02/10/2023, 16:42
Expedição de Ofício.
02/10/2023, 16:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023, 15:18
Expedição de Outros documentos.
02/10/2023, 14:38
Juntada de certidão
02/10/2023, 14:37
Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/11/2023 17:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.
02/10/2023, 14:35
Juntada de certidão
05/08/2023, 17:33
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/07/2024 16:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.
05/08/2023, 17:31
Juntada de ficha de inspeção judicial
30/01/2023, 18:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2022, 22:21
Juntada de certidão
28/09/2022, 16:11
Expedição de Outros documentos.
05/09/2022, 15:20
Juntada de certidão
05/09/2022, 15:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2022, 16:54
Decisão interlocutória - recebido
11/08/2022, 10:38
Recebidos os autos
11/08/2022, 10:38
Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
09/08/2022, 17:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2022, 16:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2022, 18:58
Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2022, 18:08
Expedição de Outros documentos.
27/07/2022, 15:59
Juntada de certidão
27/07/2022, 15:57
Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2022, 15:10
Expedição de Outros documentos.
26/07/2022, 17:57
Juntada de certidão
26/07/2022, 17:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2022, 16:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2022, 19:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2022, 17:09
Expedição de Outros documentos.
19/07/2022, 12:04
Juntada de certidão
19/07/2022, 12:03
Juntada de certidão
18/07/2022, 15:39
Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2022, 14:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2022, 12:44
Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2022, 16:46
Expedição de Outros documentos.
05/07/2022, 08:22
Juntada de certidão
05/07/2022, 08:21
Expedição de Outros documentos.
30/06/2022, 12:36
Juntada de certidão
30/06/2022, 12:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2022, 19:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2022, 17:08
Expedição de Outros documentos.
17/06/2022, 18:56
Juntada de certidão
17/06/2022, 18:55
Juntada de certidão
17/06/2022, 12:32
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
15/06/2022, 17:11
Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2022, 14:16
Recebidos os autos
14/06/2022, 19:17
Expedição de Outros documentos.
14/06/2022, 19:17
Recebida a denúncia contra Sob sigilo
14/06/2022, 19:17
Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
14/06/2022, 16:26
Juntada de certidão
14/06/2022, 16:22
Juntada de certidão
14/06/2022, 16:07
Expedição de Outros documentos.
14/06/2022, 15:44
Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2022, 15:44
Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2022, 15:44
Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2022, 21:39
Expedição de Outros documentos.
31/05/2022, 07:53
Juntada de certidão
31/05/2022, 07:52
Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas
30/05/2022, 23:20
Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
30/05/2022, 23:20
Expedição de Alvará de Soltura .
30/05/2022, 19:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2022, 16:09
Juntada de certidão
29/05/2022, 20:38
Juntada de certidão
29/05/2022, 15:59
Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2022, 12:16
Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
29/05/2022, 12:10
Homologada a Prisão em Flagrante
29/05/2022, 12:08
Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
29/05/2022, 12:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2022, 20:22
Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
28/05/2022, 15:38
Juntada de laudo
28/05/2022, 14:06
Juntada de fap - folha de antecedentes penais
28/05/2022, 09:17
Expedição de Outros documentos.
28/05/2022, 00:27
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
28/05/2022, 00:27
Expedição de Outros documentos.
28/05/2022, 00:27
Distribuído por dependência
28/05/2022, 00:26
Documentos
Decisão
•
28/06/2024, 09:00
Decisão
•
21/06/2024, 18:13
Decisão
•
08/04/2024, 19:44
Decisão
•
08/04/2024, 19:44
Sentença
•
28/02/2024, 15:57
Sentença
•
28/02/2024, 15:57
Decisão
•
18/01/2024, 19:38
Decisão
•
18/01/2024, 19:38
Despacho
•
14/12/2023, 17:18
Decisão
•
11/08/2022, 10:38
Decisão
•
14/06/2022, 19:17
Decisão
•
14/06/2022, 19:17
12/04/2024, 00:00