Embargos à Execução 0712117-86.2023.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 19:00

Transitado em Julgado em 03/05/2024

03/05/2024, 18:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 03:44

Decorrido prazo de JAIME DE SOUZA JUNIOR em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 02:44

Publicado Sentença em 10/04/2024.

10/04/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712117-86.2023.8.07.0007. EMBARGANTE: JAIME DE SOUZA JUNIOR EMBARGADO: CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução proposto por JAIME DE SOUZA JUNIOR em desfavor do CONDOMÍNIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH, suscitando que o embargado deveria, antes de ajuizar a execução de título extrajudicial, valer-se de meios de autocomposição e de notificação da mora. O embargante aduz que o saldo devedor teria sido turbinado com a incidência de multa, juros e atualização monetária, além de honorários advocatícios estipulados em 20% do valor do débito, o que configuraria excesso de execução (ID 167160707). Após cumprimento de ordem de emenda da inicial, constou decisão judicial que concedeu os benefícios da gratuidade processual e não acolheu o efeito suspensivo, além de oportunizar ao embargado manifestar-se sobre os embargos à execução no prazo de quinze dias (ID 167538575). O embargado, CONDOMÍNIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH, em prazo concedido à impugnação, protocola petição registrando que os valores cobrados estão dentro da normalidade, além de que a inserção do honorário advocatício contratual estaria previsto na Convenção de Condomínio (ID 170449177). O embargante não apresentou réplica, apesar de devidamente intimado, conforme consta da certidão de ID 173791613. Despacho de especificação de provas (ID 175230370), nada tendo sido requerido em matéria de prova. Despacho que determinou audiência de conciliação (ID 179315421), a qual restou infrutífera pela ausência das partes (ID 187030633). O embargante protocolou petição pugnando pela desistência do feito (ID 182283105). Por fim, constou determinação para que os autos fossem conclusos para sentença (ID 187084406). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito tramitou regularmente e, no decorrer da marcha processual, após a designação de audiência de conciliação, o embargante protocolou pedido de desistência dos embargos à execução. O § 4º do art. 485 do Código de Processo Civil prevê que oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Pois bem, tal dispositivo aplica-se ao caso concreto, pois a disponibilidade do crédito é somente concedida ao credor na execução, a teor do art. 775 do Código de Processo Civil. Na verdade, o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva, mas igual direito não foi concedido ao embargante. O embargado, depois de apresentar impugnação, possui a expectativa de ver seu crédito reconhecido e chancelado por meio de sentença, ato que põe fim ao processo. Contudo, o caso em análise possui uma particularidade que dispensa o consentimento do credor, pois houve pedido de desistência dos embargos, pelo embargante, após as partes terem chegado a uma solução consensual nos autos que abriga a execução. Ora, não haveria utilidade em prosseguir nos embargos até o desfecho judicial de mérito, pois a autocomposição por meio de parcelamento legal da dívida, e a anuência do embargado na execução, torna prescindível o protocolo da concordância de desistência dos embargos. A falta de interesse ou mesmo a ausência de um resultado concreto que traga alteração ou modificação do crédito perseguido em juízo, decorrente do inadimplemento de cotas condominiais, é visível do ponto de vista pragmático. O exaurimento da presente via jurisdicional seria inócuo, nocivo ao encurtamento das etapas que só esticam o processo, desprovido de utilidade e gerador de idas e vindas sem eficácia, além de maiores custos de ordem processual. Pois bem, no caso concreto, as partes chegaram a um acordo no processo de execução tombado sob nº 0703551-51.2023.8.07.0007 (ID 183816784). Ou seja, não haveria interesse do condomínio embargado na continuidade do presente feito, até porque as verbas de sucumbência deverão ser suportadas pelo desistente. Assim sendo, em homenagem à celeridade e economia processual, entendo que o melhor caminho, e que atende ao vetor constitucional da razoável duração do processo, seja a extinção desta relação jurídica processual. Não haveria prejuízo ao embargado na efetivação do presente atalho, nem mesmo haveria sentido em dar continuidade a um processo já etiquetado para ser sepultado, independentemente do resultado da execução. Em face do exposto, extingo os presentes embargos à execução sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% do valor da causa devidamente atualizada, devendo-se ficar sobrestado por conta da gratuidade processual (ID 167538575). Traslade-se cópia da presente sentença aos autos da execução tombado sob nº 0703551-51.2023.8.07.0007. Após o trânsito em julgado, certifique-se, bem como arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. BRASÍLIA/DF, 07 de março de 2024. José Gustavo Melo Andrade Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 13:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 04:21

Decorrido prazo de JAIME DE SOUZA JUNIOR em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 04:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 03:52

Decorrido prazo de JAIME DE SOUZA JUNIOR em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 03:52

Publicado Certidão em 12/03/2024.

12/03/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

11/03/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0712117-86.2023.8.07.0007 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Polo ativo: JAIME DE SOUZA JUNIOR Polo passivo: CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, trasladei cópia da sentença proferida para os autos correlatos. Nos termos da Portaria regulamentadora dos atos ordinatórios deste Juízo, os autos permanecerão aguardando o decurso de prazo para eventuais recursos. BRASÍLIA, DF, 7 de março de 2024 15:21:57. JULIANA BARBOSA ALENCAR MIZIARA Diretor de Secretaria

11/03/2024, 00:00

Juntada de certidão

07/03/2024, 15:22

Extinto o processo por desistência

07/03/2024, 13:52

Recebidos os autos

07/03/2024, 13:52

Publicado Despacho em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0712117-86.2023.8.07.0007. EMBARGANTE: JAIME DE SOUZA JUNIOR EMBARGADO: CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH DESPACHO Anote-se conclusão para sentença. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

21/02/2024, 00:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

20/02/2024, 16:14

Recebidos os autos

20/02/2024, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

19/02/2024, 21:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga

19/02/2024, 17:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

19/02/2024, 17:55

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 15/02/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

19/02/2024, 17:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

18/02/2024, 20:33

Recebidos os autos

18/02/2024, 20:33

Juntada de certidão

15/02/2024, 15:17

Recebidos os autos

18/12/2023, 20:38

Outras decisões

18/12/2023, 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

18/12/2023, 14:15

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 13:50

Publicado Certidão em 30/11/2023.

30/11/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

29/11/2023, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712117-86.2023.8.07.0007. EMBARGANTE: JAIME DE SOUZA JUNIOR EMBARGADO: CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH CERTIDÃO Certifico que, nesta data, designei audiência de conciliação, que será realizada no dia 15/02/2024, às 15:00, na modalidade de videoconferência, mediante a plataforma Teams, cujo link e QR CODE seguem abaixo: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_16_15h BRASÍLIA-DF, 27 de novembro de 2023 17:47:06. Certidão - Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

29/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

27/11/2023, 17:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/02/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

27/11/2023, 17:46

Recebidos os autos

24/11/2023, 14:38

Outras decisões

24/11/2023, 14:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

14/11/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 14:17

Decorrido prazo de JAIME DE SOUZA JUNIOR em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 03:45

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 17:30

Publicado Despacho em 19/10/2023.

19/10/2023, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

18/10/2023, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0712117-86.2023.8.07.0007. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBAR

18/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/10/2023, 19:54

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

01/10/2023, 23:25

Expedição de Certidão.

30/09/2023, 00:45

Decorrido prazo de JAIME DE SOUZA JUNIOR em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:28

Publicado Certidão em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

04/09/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: JAIME DE SO Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] Processo n°: 0712117-86.2023.8.07.0007 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

04/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 18:36

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 17:06

Decorrido prazo de JAIME DE SOUZA JUNIOR em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 01:21

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

30/08/2023, 18:01

Juntada de certidão

10/08/2023, 17:58

Publicado Decisão em 08/08/2023.

08/08/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

07/08/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712117-86.2023.8.07.0007. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBAR

07/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/08/2023, 21:34

Recebida a emenda à inicial

03/08/2023, 21:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

27/07/2023, 11:54

Juntada de Petição de emenda à inicial

26/07/2023, 12:45

Publicado Decisão em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

04/07/2023, 00:55

Recebidos os autos

30/06/2023, 20:07

Determinada a emenda à inicial

30/06/2023, 20:07

Publicado Despacho em 26/06/2023.

26/06/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

23/06/2023, 00:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

22/06/2023, 21:08

Juntada de certidão

22/06/2023, 21:05

Recebidos os autos

21/06/2023, 22:18

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 22:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

21/06/2023, 13:25

Distribuído por dependência

20/06/2023, 22:19

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/05/2024

Decorrido prazo de CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAIME DE SOUZA JUNIOR em 02/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Publicado Sentença em 10/04/2024.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAIME DE SOUZA JUNIOR em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAIME DE SOUZA JUNIOR em 14/03/2024 23:59.

Publicado Certidão em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

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