Apelação Cível 0703856-36.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Apelação CívelEntidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2022

Valor da Causa

R$ 13.075,08

Órgão julgador

Gabinete do Des. Renato Rodovalho Scussel

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

CNPJ

Autor

CLAUDIO DAMASCENO

Terceiro

SINDIFISCO NACIONAL

Terceiro

SINDIFISCO

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO 45617·CPF·Representa: Autor

FERNANDO PEREIRA ABREU

OAB/DF 24945·CPF·Representa: Autor

TALITA FERREIRA BASTOS

OAB/DF 30358·CPF·Representa: Autor

ISABELLA SILVA SALES

OAB/DF 72720·CPF·Representa: Autor

PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO

OAB/DF 14128·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(65)

SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

CNPJ

Autor

CLAUDIO DAMASCENO

Terceiro

SINDIFISCO NACIONAL

Terceiro

SINDIFISCO

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 15:20

Transitado em Julgado em 01/06/2023

02/06/2023, 15:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:05

Decorrido prazo de SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:05

Publicado Ementa em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

17/04/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 18:17

Conhecido o recurso de SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CNPJ: 03.657.699/0001-55 (APELANTE) e provido em parte

16/03/2023, 18:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/03/2023, 12:47

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 09:08

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 15:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/02/2023, 14:33

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 18:51

Todas as movimentações(26)

Baixa Definitiva

02/06/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 15:20

Transitado em Julgado em 01/06/2023

02/06/2023, 15:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:05

Decorrido prazo de SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 11/05/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•13/04/2023, 17:30

Sentença

•15/08/2022, 10:26

12/05/2023, 00:05

Publicado Ementa em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

17/04/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 18:17

Conhecido o recurso de SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CNPJ: 03.657.699/0001-55 (APELANTE) e provido em parte

16/03/2023, 18:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/03/2023, 12:47

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 09:08

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 15:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/02/2023, 14:33

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 18:51

Deliberado em Sessão - Retirado

15/02/2023, 18:48

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 15:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/01/2023, 15:40

Recebidos os autos

13/12/2022, 16:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

22/11/2022, 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

22/11/2022, 17:18

Recebidos os autos

22/11/2022, 17:18

Recebidos os autos

19/11/2022, 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

19/11/2022, 10:38

Distribuído por sorteio

19/11/2022, 10:38

Sentença

•15/08/2022, 07:28

Sentença

•30/06/2022, 16:27

Sentença

•30/06/2022, 12:02

Decisão

•25/04/2022, 16:40

Decisão

•25/04/2022, 14:03

Decisão

•04/04/2022, 16:56

Decisão

•03/04/2022, 10:43