Execução de Título Extrajudicial 0009861-08.2009.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

25/06/2024, 20:34

Transitado em Julgado em 22/06/2024

25/06/2024, 20:33

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 04:14

Decorrido prazo de LUZANIRA RODRIGUES DE MOURA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 04:14

Publicado Sentença em 29/05/2024.

29/05/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009861-08.2009.8.07.0007. EXEQUENTE: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA EXECUTADO: LUZANIRA RODRIGUES DE MOURA SENTENÇA UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de LUZANIRA RODRIGUES DE MOURA (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de prestação de serviços educacionais. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de prestação de serviços educacionais, cuja prescrição da pretensão executória, por se encontrar fundada em instrumento particular, encontra-se submetido ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil de 2002. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do contrato de prestação de serviços educacionais se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por contrato de prestação de serviços educacionais (ID 55584663) e foi suspenso por falta de bens em 24/10/2016 (ID 55585959). Houve transcurso de prazo superior aos cinco anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Recebidos os autos

24/05/2024, 17:36

Declarada decadência ou prescrição

24/05/2024, 17:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

15/05/2024, 20:05

Decorrido prazo de LUZANIRA RODRIGUES DE MOURA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:26

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:33

Publicado Certidão em 15/04/2024.

15/04/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009861-08.2009.8.07.0007. EXEQUENTE: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA EXECUTADO: LUZANIRA RODRIGUES DE MOURA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 24/10/2016 pela Decisão de ID 55585959, pelo prazo de um ano nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Contrato de Prestação de Serviços Educacionais ID 55584663). Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. *documento datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 16:49

Processo Desarquivado

11/04/2024, 16:43

Arquivado Provisoramente

25/08/2021, 21:44

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 21:44

Publicado Certidão em 25/08/2021.

25/08/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 02:46

Processo Desarquivado

20/08/2021, 16:38

Juntada de certidão

20/08/2021, 16:35

Arquivado Provisoramente

25/06/2021, 21:17

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 21:17

Publicado Intimação em 15/06/2021.

15/06/2021, 02:37

Publicado Intimação em 15/06/2021.

15/06/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

14/06/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

14/06/2021, 02:35

Juntada de certidão

11/06/2021, 15:55

Distribuído por sorteio

06/02/2020, 13:27

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/06/2024

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUZANIRA RODRIGUES DE MOURA em 21/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Decorrido prazo de LUZANIRA RODRIGUES DE MOURA em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA em 07/05/2024 23:59.

Publicado Certidão em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Todas as movimentações(32)

Todos os documentos(34)