Cumprimento de sentença 0706752-45.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706752-45.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706752-45.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: RICARDO MACHADO DE ARAUJO, VICTOR BENEDICTO MACHADO DE ARAUJO MELO EXECUTADO: JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, ATRIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., CONSORCIO JCGONTIJO COMIM SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, proposta por RICARDO MACHADO DE ARAUJO e VICTOR BENEDICTO MACHADO DE ARAUJO MELO em desfavor de JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, ATRIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. e CONSORCIO JCGONTIJO COMIM, conforme qualificações constantes dos autos. Noticiam as partes, nas manifestações de ID nº 193598170, 193643345 e 193933815, que celebraram acordo extrajudicialmente para fins de solução da lide. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o feito, em face da transação, com base no disposto no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Sem custas finais, em privilégio à solução consensual. Honorários já incluídos no acordo. No que tange ao requerimento de suspensão do processo, não se mostra razoável a medida pleiteada, como bem pontificado em diversos Juízos Cíveis. Trata-se de uma prática ultrapassada, que não representa a garantia do cumprimento do acordo, tampouco atende aos anseios em favor de um Poder Judiciário mais célere, eficaz e qualificado, na forma do art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. Ao contrário, referida medida está evidentemente na contramão dos almejados avanços administrativos e da efetividade da prestação jurisdicional, por ser incompatível com as diretrizes de vanguarda que devem informar os processos judiciais, vez que, havendo descumprimento do acordo, basta simples petição incidental da parte interessada para que se promova a execução coercitiva do título judicial ora constituído. À Secretaria para requerer a devolução sem cumprimento do mandado expedido ao ID nº 192755410, com urgência. Transitada em julgado na presente data, ante a ausência de interesse recursal, o que fica desde já certificado. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706752-45.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: RICARDO MACHADO DE ARAUJO, VICTOR BENEDICTO MACHADO DE ARAUJO MELO EXECUTADO: JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, ATRIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., CONSORCIO JCGONTIJO COMIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (com força de Mandado de Remoção) Verifica-se que a penhora do veículo marca FIAT, modelo ARGO, ano fabricação 2020, placa REH9H70 e do veículo marca HONDA, modelo ACCORD EX V6, ano fabricação 2014, placa PAM0015 foi deferida ao ID nº 161456608. Assim, tendo em vista o descumprimento do acordo homologado em juízo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Destinatário Nome: JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A Endereço: EQS 114/115, Conjunto A Bloco 01 n.41 Salas 10 a 16 e 28 a 34, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70377-400 Nome: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Endereço: Avenida Vieira Souto, 564, apto 1301, Ipanema, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22420-002 Nome: ATRIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Endereço: EDIFICIO NUMBER ONE - SCN QD 01 BL A MEZANINO LJ 4, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70711-900 Nome: CONSORCIO JCGONTIJO COMIM Endereço: EQS 114/115, Conjunto A, Salas 28/34 (Centro Comercial Casablanca), ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70377-400 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido de ID nº 192567737 e determino a busca e apreensão dos bens móveis no endereço indicado na petição, qual seja: SHCS EQ 114/115, Conjunto A, Bloco 01, n, 41, Salas 10 a 16 e 28 a 34, Parte M, Centro Comercial Casablanca, Asa Sul, Brasília/DF, CEP: 70.377-400. Confiro à esta decisão força de mandado de remoção, ficando desde já nomeado a parte exequente como depositária fiel do bem, caso não haja disponibilidade de acondicionamento no Depósito Público, nos termos do art. 840, II, e § 1º, do CPC. A parte credora deverá prover os meios para cumprimento da diligência, acompanhando a sua distribuição por meio do Portal PJe (Consultas > Mandados por Processo), a fim de identificar o Oficial de Justiça a quem o mandado tiver sido distribuído, com o qual deverá se comunicar por meio do e-mail institucional fornecido, conforme decisão do Conselho Especial do TJDFT (Ofício-Circular nº 23/GC - PA/SEI 0020093/2020). Retornando o mandado sem cumprimento, intime-se o exequente para promover o andamento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, findos os quais a penhora será liberada e os autos serão suspensos e arquivados, na forma do art. 921, III, do CPC. documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(46)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VICTOR BENEDICTO MACHADO DE ARAUJO MELO em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO MACHADO DE ARAUJO em 11/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(561)

Todos os documentos(99)