Execução de Título Extrajudicial 0712466-65.2018.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

09/06/2024, 21:37

Transitado em Julgado em 07/06/2024

09/06/2024, 21:37

Decorrido prazo de TOTAL LOGISTICA FARMACEUTICA LTDA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:49

Publicado Sentença em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

13/05/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712466-65.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: TOTAL LOGISTICA FARMACEUTICA LTDA EXECUTADO: DROGARIA TIANGUA LTDA - ME SENTENÇA TOTAL LOGISTICA FARMACEUTICA LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de DROGARIA TIANGUA LTDA - ME (partes qualificadas nos autos), aparelhada por duplicata mercantil. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por duplicata mercantil, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18, da Lei 5.474/68. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por Duplicata Mercantil (ID 21641427) e foi suspenso por falta de bens em 11/04/2019 ( Decisão de ID 26161047, conforme certificado ao ID 32176145). Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em última análise, a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 07:58

Recebidos os autos

09/05/2024, 19:01

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 19:01

Declarada decadência ou prescrição

09/05/2024, 19:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

07/05/2024, 18:28

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 15:40

Publicado Certidão em 15/04/2024.

15/04/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 03:09

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712466-65.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: TOTAL LOGISTICA FARMACEUTICA LTDA EXECUTADO: DROGARIA TIANGUA LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 11/04/2019 pela Decisão de ID 26161047, conforme certificado ao ID 32176145, pelo prazo de um ano nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Duplicata ID 21641427). Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. *documento datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 16:48

Processo Desarquivado

11/04/2024, 14:56

Arquivado Provisoramente

09/08/2021, 08:22

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 08:22

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2021, 09:29

Publicado Decisão em 23/07/2021.

23/07/2021, 02:27

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

22/07/2021, 02:33

Recebidos os autos

20/07/2021, 21:58

Decisão interlocutória - indeferimento

20/07/2021, 21:58

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/07/2021, 21:07

Decorrido prazo de TOTAL LOGISTICA FARMACEUTICA LTDA em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 03:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

31/05/2021, 09:56

Publicado Certidão em 28/05/2021.

28/05/2021, 02:29

Juntada de Petição de petição

27/05/2021, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 02:36

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 16:58

Decorrido prazo de TOTAL LOGISTICA FARMACEUTICA LTDA em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:34

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2021, 08:58

Publicado Despacho em 06/05/2021.

07/05/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 02:36

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 18:00

Recebidos os autos

03/05/2021, 20:57

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 20:57

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2021, 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

10/04/2021, 19:32

Juntada de Petição de petição

09/04/2021, 12:45

Juntada de Petição de petição

08/04/2021, 17:11

Publicado Decisão em 24/03/2021.

24/03/2021, 02:28

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

23/03/2021, 02:46

Recebidos os autos

19/03/2021, 16:56

Decisão interlocutória - indeferimento

19/03/2021, 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

22/02/2021, 08:55

Processo Desarquivado

15/02/2021, 09:20

Juntada de Petição de petição

12/02/2021, 18:27

Arquivado Provisoramente

16/06/2020, 10:02

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2020, 08:17

Publicado Certidão em 02/06/2020.

02/06/2020, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/06/2020, 02:28

Expedição de Certidão.

28/05/2020, 16:38

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 16:38

Juntada de ficha de inspeção judicial

28/05/2020, 16:35

Juntada de certidão

16/04/2019, 15:43

Publicado Certidão em 16/04/2019.

16/04/2019, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/04/2019, 06:28

Expedição de Outros documentos.

11/04/2019, 16:49

Juntada de certidão

11/04/2019, 16:49

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2019, 08:47

Expedição de Outros documentos.

26/03/2019, 16:18

Juntada de certidão

26/03/2019, 16:18

Expedição de Certidão.

26/03/2019, 16:18

Decorrido prazo de DROGARIA TIANGUA LTDA - ME em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 09:22

Publicado Edital em 25/01/2019.

25/01/2019, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/01/2019, 04:52

Publicado Decisão em 05/12/2018.

05/12/2018, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/12/2018, 10:22

Decisão interlocutória - deferimento

01/12/2018, 20:57

Recebidos os autos

01/12/2018, 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

30/11/2018, 12:50

Juntada de certidão

21/11/2018, 15:08

Publicado Decisão em 14/11/2018.

15/11/2018, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/11/2018, 06:00

Decisão interlocutória - deferimento

05/11/2018, 23:50

Recebidos os autos

05/11/2018, 23:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

08/10/2018, 18:49

Juntada de Petição de petição

08/10/2018, 11:02

Publicado Certidão em 05/10/2018.

05/10/2018, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/10/2018, 06:43

Juntada de certidão

03/10/2018, 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/10/2018, 17:48

Juntada de Petição de diligência

01/10/2018, 17:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/09/2018, 01:25

Expedição de Mandado.

14/09/2018, 00:26

Publicado Decisão em 13/09/2018.

13/09/2018, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/09/2018, 07:12

Decisão interlocutória - recebido

04/09/2018, 18:32

Recebidos os autos

04/09/2018, 18:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

23/08/2018, 20:59

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)

22/08/2018, 17:36

Juntada de certidão

22/08/2018, 17:36

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)

22/08/2018, 16:21

Distribuído por sorteio

22/08/2018, 16:21

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/06/2024

Decorrido prazo de TOTAL LOGISTICA FARMACEUTICA LTDA em 06/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Juntada de Petição de petição

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