Execução de Título Extrajudicial 0709910-85.2021.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 18:17

Transitado em Julgado em 06/12/2023

06/12/2023, 18:16

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 10:47

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 17:25

Publicado Sentença em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709910-85.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: GLAUBERTH BARBOSA NOGUEIRA EXECUTADO: JACILEIDE FERREIRA RIBEIRO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução ajuizada por GLAUBERTH BARBOSA NOGUEIRA em desfavor de JACILEIDE FERREIRA RIBEIRO. É o relatório do necessário. Decido. Noticia o exequente que as partes celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, devidamente acostado aos autos ao ID 177902450, razão pela qual requerem a suspensão até o cumprimento integral da obrigação. O acordo firmado pelas partes constitui um ato de vontade complexo, com o escopo de criação e extinção de uma nova obrigação. A novação envolve um ato de vontade e que gera um significado jurídico no processo de execução de título extrajudicial. A novação ocasiona o pagamento especial ou indireto, conforme disciplinado nos artigos 360 a 367 do Código Civil. A novação decorre de um ato de vontade, pois cria-se uma obrigação nova em substituição da anterior. Neste novo vínculo pode haver uma mudança das pessoas da obrigação original (devedor ou credor), e/ou alteração do objeto (prestação), do conteúdo da causa debendi. Ou seja, importará na extinção da dívida primitiva com todos os seus acessórios e garantias, até porque o acessório segue a sorte do principal, conforme artigos 92 e 364, ambos do Código Civil. O artigo 922 do Código de Processo Civil prevê que “convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”. Pois bem, tal dispositivo legal precisa ser lido com cuidado, pois não se reporta à hipótese específica de transação, objeto de novação como é o caso dos presentes autos, mas a mera convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação originária. Destaque-se que a transação no processo executivo é causa de extinção da obrigação anterior e de criação de uma nova obrigação (novação). Não teria sentido suspender-se a marcha processual, quando as partes juntam instrumento apto a materializar a novação da obrigação originária, cabendo ao Judiciário chancelar, se presentes os requisitos legais, o acordo apresentado em juízo. Tal medida está em sintonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como promove o desembaraço estatístico, pois há processos que poderiam ficar suspensos por décadas aguardando o cumprimento integral da obrigação. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que no caso de REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), o parcelamento do débito tributário extingue a obrigação primitiva, caracterizando uma novação (AgRg no REsp 522903/PR. Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 225). Assim sendo, com a sentença de homologação do acordo firmado entre as partes, autentica-se nova obrigação que extingue a anterior, promove-se o saneamento do processo e gera-se um ambiente salubre do ponto de vista estatístico, sem nenhum tipo de prejuízo às partes. Considerando tratar-se de direito disponível, ressalto que a presente sentença apenas homologa obrigação quanto às partes que efetivamente firmaram o acordo mediante assinatura no documento. Dentro disso, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Esclareço que a presente homologação não faz coisa julgada material, e que na hipótese de fraude ou qualquer outro ato ilícito ou ilegal, poderá ser desconstituída a qualquer tempo, sem prejuízo das sanções cabíveis na esfera cível, penal e administrativa. Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC. Sem custas finais, em razão do disposto no artigo 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios conforme acordo firmado entre as partes. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

Recebidos os autos

14/11/2023, 21:52

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 21:51

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/11/2023, 21:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

13/11/2023, 20:42

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709910-85.2021.8.07.0007. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIA

10/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

08/11/2023, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

03/11/2023, 21:58

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 00:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/10/2023, 14:33

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 17:22

Recebidos os autos

14/09/2023, 18:48

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

12/09/2023, 19:48

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

09/09/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709910-85.2021.8.07.0007. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIA

07/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 17:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

06/09/2023, 17:02

Recebidos os autos

05/09/2023, 18:59

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 18:59

Outras decisões

05/09/2023, 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

29/08/2023, 23:40

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 15:57

Publicado Despacho em 08/08/2023.

08/08/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

07/08/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709910-85.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: GLAUBERTH BARBOSA NOGUEIRA EXECUTADO: JACILEIDE FERREIRA RIBEIRO DESPACHO Ao credor para manifestação quanto aos documentos acostados ao ID 166458250, em 15 dias. Após, conclusos. * documento datado e assinado el Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/08/2023, 21:40

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 21:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

25/07/2023, 19:50

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 18:27

Recebidos os autos

17/07/2023, 19:31

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

07/07/2023, 19:00

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 16:01

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 15:49

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 11:46

Publicado Decisão em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

13/06/2023, 00:59

Recebidos os autos

09/06/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos.

09/06/2023, 18:54

Outras decisões

09/06/2023, 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

06/06/2023, 17:53

Juntada de certidão

06/06/2023, 17:49

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 11:29

Recebidos os autos

05/06/2023, 20:46

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 20:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

01/06/2023, 19:13

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 14:41

Juntada de certidão

23/05/2023, 14:07

Expedição de Ofício.

22/05/2023, 22:22

Juntada de certidão

22/05/2023, 16:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

17/05/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 17:39

Juntada de certidão

09/05/2023, 12:56

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 18:03

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 14:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/01/2023, 16:06

Publicado Decisão em 15/12/2022.

27/12/2022, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

14/12/2022, 02:58

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 21:55

Recebidos os autos

12/12/2022, 21:55

Decisão interlocutória - deferimento

12/12/2022, 21:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

04/07/2022, 11:57

Juntada de Petição de petição

29/06/2022, 05:30

Publicado Certidão em 28/06/2022.

29/06/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

27/06/2022, 01:02

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 11:01

Juntada de certidão

24/06/2022, 11:00

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 15:48

Publicado Despacho em 07/06/2022.

07/06/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

06/06/2022, 07:03

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

04/06/2022, 09:35

Recebidos os autos

02/06/2022, 13:47

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 13:47

Juntada de Petição de petição

24/05/2022, 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

02/05/2022, 08:40

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 10:01

Publicado Decisão em 27/04/2022.

27/04/2022, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2022, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 02:23

Recebidos os autos

22/04/2022, 17:35

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 17:35

Decisão interlocutória - deferimento

22/04/2022, 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

22/04/2022, 15:12

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

20/04/2022, 09:32

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

18/04/2022, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2022, 11:18

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 11:27

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 11:27

Decorrido prazo de JACILEIDE FERREIRA RIBEIRO em 16/03/2022 23:59:59.

17/03/2022, 00:36

Publicado Edital em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:20

Publicado Decisão em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

13/01/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

12/01/2022, 00:25

Recebidos os autos

10/01/2022, 21:47

Decisão interlocutória - deferimento

10/01/2022, 21:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

23/09/2021, 09:30

Juntada de Petição de petição

22/09/2021, 14:18

Publicado Certidão em 16/09/2021.

16/09/2021, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

16/09/2021, 19:13

Decorrido prazo de GLAUBERTH BARBOSA NOGUEIRA em 13/09/2021 23:59:59.

14/09/2021, 15:00

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 13:41

Publicado Certidão em 31/08/2021.

31/08/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021

30/08/2021, 02:35

Juntada de certidão

26/08/2021, 17:29

Juntada de ar - aviso de recebimento

26/08/2021, 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/07/2021, 14:09

Juntada de Petição de petição

29/07/2021, 09:29

Publicado Certidão em 27/07/2021.

27/07/2021, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

26/07/2021, 02:34

Juntada de certidão

22/07/2021, 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/07/2021, 13:29

Juntada de ar - aviso de recebimento

14/07/2021, 17:48

Publicado Decisão em 22/06/2021.

22/06/2021, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

21/06/2021, 02:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/06/2021, 14:15

Recebidos os autos

17/06/2021, 18:02

Decisão interlocutória - recebido

17/06/2021, 18:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

15/06/2021, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

15/06/2021, 02:36

Publicado Decisão em 15/06/2021.

15/06/2021, 02:36

Juntada de Petição de petição

11/06/2021, 14:39

Recebidos os autos

10/06/2021, 21:16

Decisão interlocutória - emenda à inicial

10/06/2021, 21:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

09/06/2021, 16:14

Juntada de certidão

09/06/2021, 16:14

Distribuído por sorteio

08/06/2021, 11:15

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/12/2023

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 20/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Recebidos os autos

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(29)