Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0022466-40.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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—

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2021

Valor da Causa

R$ 639.072,05

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 7? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Esdras Neves Almeida 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE BRASILIA LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(63)

CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE BRASILIA LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

SERGIO MONTEIRO GUIMARAES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

11/04/2024, 13:47

Transitado em Julgado em 04/04/2024

11/04/2024, 13:46

Juntada de decisão de tribunais superiores

11/04/2024, 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

04/11/2022, 11:51

Juntada de certidão

04/11/2022, 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

14/10/2022, 10:43

Decorrido prazo de CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE BRASILIA LTDA em 13/10/2022 23:59:59.

14/10/2022, 00:08

Publicado Despacho em 05/10/2022.

05/10/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 00:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/10/2022, 22:47

Recebidos os autos

01/10/2022, 22:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/10/2022, 22:47

Recebidos os autos

01/10/2022, 22:47

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2022, 22:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

29/09/2022, 11:45

Todas as movimentações(81)

Baixa Definitiva

11/04/2024, 13:47

Transitado em Julgado em 04/04/2024

11/04/2024, 13:46

Juntada de decisão de tribunais superiores

11/04/2024, 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

04/11/2022, 11:51

Juntada de certidão

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•11/04/2024, 13:45

Despacho

•03/10/2022, 06:38

04/11/2022, 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

14/10/2022, 10:43

Decorrido prazo de CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE BRASILIA LTDA em 13/10/2022 23:59:59.

14/10/2022, 00:08

Publicado Despacho em 05/10/2022.

05/10/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 00:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/10/2022, 22:47

Recebidos os autos

01/10/2022, 22:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/10/2022, 22:47

Recebidos os autos

01/10/2022, 22:47

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2022, 22:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

29/09/2022, 11:45

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/09/2022, 11:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

29/09/2022, 09:11

Recebidos os autos

29/09/2022, 09:11

Juntada de Petição de contrarrazões

28/09/2022, 17:27

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 11:23

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 11:23

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

16/08/2022, 11:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2022 23:59:59.

16/08/2022, 01:09

Juntada de Petição de agravo

15/08/2022, 23:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

15/07/2022, 00:06

Publicado Decisão em 15/07/2022.

15/07/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/07/2022, 20:32

Recebidos os autos

12/07/2022, 20:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/07/2022, 20:32

Recebidos os autos

12/07/2022, 20:32

Recurso Especial não admitido

12/07/2022, 20:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

04/07/2022, 10:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/07/2022, 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

04/07/2022, 08:25

Recebidos os autos

04/07/2022, 08:25

Juntada de certidão

04/07/2022, 08:22

Juntada de Petição de contrarrazões

01/07/2022, 17:31

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 11:02

Juntada de certidão

30/05/2022, 11:02

Juntada de certidão

30/05/2022, 11:01

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

30/05/2022, 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/05/2022, 10:24

Recebidos os autos

30/05/2022, 10:24

Juntada de Petição de recurso especial

27/05/2022, 21:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2022 23:59:59.

20/05/2022, 00:15

Publicado Ementa em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 16:30

Conhecido o recurso de CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE BRASILIA LTDA - CNPJ: 01.602.408/0003-68 (EMBARGANTE) e não-provido

02/05/2022, 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/05/2022, 08:57

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 14:55

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 14:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/03/2022, 14:25

Recebidos os autos

24/03/2022, 18:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

19/03/2022, 09:57

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

16/03/2022, 17:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2022 23:59:59.

16/03/2022, 00:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/03/2022, 20:35

Publicado Ementa em 25/02/2022.

25/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

25/02/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 09:06

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 09:06

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 09:06

Conhecido o recurso de CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE BRASILIA LTDA - CNPJ: 01.602.408/0003-68 (APELANTE) e não-provido

21/02/2022, 08:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/02/2022, 21:29

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 11:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/01/2022, 11:36

Recebidos os autos

13/01/2022, 01:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

12/01/2022, 00:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

03/01/2022, 13:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

13/12/2021, 13:01

Recebidos os autos

10/12/2021, 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

10/12/2021, 16:41

Distribuído por sorteio

10/12/2021, 16:41

Despacho

•01/10/2022, 22:47

Agravo

•15/08/2022, 23:32

Agravo

•15/08/2022, 23:32

Decisão

•13/07/2022, 12:44

Decisão

•12/07/2022, 20:32

Acórdão

•02/05/2022, 17:56

Acórdão

•21/02/2022, 12:30

Sentença

•06/10/2021, 14:48

Sentença

•06/10/2021, 09:28

Decisão

•19/07/2021, 17:08

Decisão

•19/07/2021, 16:20

Despacho

•29/04/2021, 13:05

Despacho

•29/04/2021, 12:40

Todos os documentos(68)

TipoProcessoDocumento#870

•11/04/2024, 13:45

Despacho

•03/10/2022, 06:38

Despacho

•01/10/2022, 22:47

Agravo

•15/08/2022, 23:32

Agravo

•15/08/2022, 23:32

Decisão

•13/07/2022, 12:44

Decisão

•12/07/2022, 20:32

Acórdão

•02/05/2022, 17:56

Acórdão

•21/02/2022, 12:30

Sentença

•06/10/2021, 14:48

Sentença

•06/10/2021, 09:28

Decisão

•19/07/2021, 17:08

Decisão

•19/07/2021, 16:20

Despacho

•29/04/2021, 13:05

Despacho

•29/04/2021, 12:40

Decisão

•10/02/2021, 13:41

Decisão

•09/02/2021, 19:37

Decisão

•03/12/2020, 09:29

Decisão

•02/12/2020, 19:02

Despacho

•30/11/2020, 15:23

Despacho

•30/11/2020, 14:25

Despacho

•24/11/2020, 13:08

Despacho

•24/11/2020, 11:14

Despacho

•14/09/2020, 15:41

Despacho

•14/09/2020, 10:31

Despacho

•27/05/2020, 08:03

Despacho

•26/05/2020, 15:33

Decisão

•13/05/2020, 18:43

Decisão

•13/05/2020, 14:53

Decisão

•13/05/2020, 14:36

Decisão

•11/03/2020, 19:21

Decisão

•11/03/2020, 17:37

Decisão

•15/01/2020, 12:10

Decisão

•16/12/2019, 13:35

Decisão

•13/12/2019, 20:18

Despacho

•25/11/2019, 13:39

Despacho

•22/11/2019, 19:04

Decisão

•11/11/2019, 17:40

Decisão

•14/10/2019, 13:00

Decisão

•12/10/2019, 13:56

Decisão

•27/09/2019, 12:53

Decisão

•26/09/2019, 18:37

Decisão

•13/09/2019, 18:46

Decisão

•13/09/2019, 18:43

Decisão

•27/11/2018, 07:54

Decisão

•27/11/2018, 07:54

Despacho

•27/11/2018, 07:54

Despacho

•27/11/2018, 07:54

Despacho

•27/11/2018, 07:54

Decisão

•27/11/2018, 07:54

Decisão

•27/11/2018, 07:54

Despacho

•27/11/2018, 07:54

Despacho

•27/11/2018, 07:54

Despacho

•27/11/2018, 07:54

Decisão

•27/11/2018, 07:54

Decisão

•27/11/2018, 07:54

Decisão

•27/11/2018, 07:54

Decisão

•27/11/2018, 07:54

Despacho

•27/11/2018, 07:54

Despacho

•27/11/2018, 07:54

Despacho

•27/11/2018, 07:54

Despacho

•27/11/2018, 07:54

Despacho

•27/11/2018, 07:54

Despacho

•27/11/2018, 07:54

Despacho

•27/11/2018, 07:54

Despacho

•27/11/2018, 07:54

Despacho

•27/11/2018, 07:54

Despacho

•27/11/2018, 07:54