Cumprimento de sentença 0702109-10.2024.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702109-10.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702109-10.2024.8.07.0009. REQUERENTE: PRISCILA GRAZIELE GOMES BELO REQUERIDO: CICERO B. DE ANDRADE LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Preambularmente, registro que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput). A parte ré, devidamente citada e intimada, na forma do Enunciado 5 do FONAJE, conforme AR de ID. 188383357, e por conseguinte, ciente da data designada para a audiência de conciliação virtual, dela não participou, tornando-se revel, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, de modo que se presumem verdadeiros os fatos articulados na inicial, autorizando a lei o julgamento antecipado da lide e o acolhimento da pretensão deduzida, vez que aquela sequer apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito da requerente (ausência de impugnação). Anoto também que a base fundamental da teoria dos contratos são os princípios da Autonomia da Vontade e da Obrigatoriedade do Cumprimento daquilo que foi contratado. Assim, contratando as partes, obrigam-se a cumprir o ajustamento, pelo império do Princípio "Pacta Sunt Servanda", tendo na força vinculativa do contrato, desejada pelos contratantes e assegurada pela ordem jurídica, o seu elemento principal. A relação jurídica estabelecida entre as partes está jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, e há verossimilhança nas alegações da postulante quanto aos fatos que pormenorizou na inicial, relativamente à existência do defeito mencionado, corroborada pela prova documental acostada aos autos, de modo que, e em face da inversão do ônus da prova, caberia à ré provar a inexistência do defeito, ou que procedeu à substituição do produto ou da peça danificada, especialmente porque em janeiro/2024 foram abertas reclamações no instituto de defesa do consumidor (ID. 186094404), e até o presente momento não houve solução do problema. Destarte, necessário se reconhecer que a requerida não se desincumbiu a contento do encargo probatório que lhe foi endereçado, notadamente porque revel, e revela-se injusto e desarrazoado impor-se à demandante o encargo de ficar com um produto que apresentou defeito pouco menos de um mês após sua compra sem que tenha sido procedido, num prazo razoável, ao seu devido reparo ou troca. Assim, o reconhecimento da procedência do pedido inicial é medida que se impõe, máxime porque a demandante adquiriu um bem que não atendeu ao fim colimado/prometido, e tampouco recebeu tempestivamente resposta satisfatória da ré (e/ou da assistência técnica), caracterizando assim a má prestação do serviço. Com essas considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO entabulado entre as partes, sem ônus para o autor e CONDENAR a ré a restituir à requerente o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação e com juros de mora a contar da citação. Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência. Desde já, havendo o cumprimento da obrigação, fica a parte ré AUTORIZADA A REAVER o produto que se encontra em poder da autora, o qual deve buscar às suas expensas, na condição em que se encontra. Por fim, havendo interposição de recurso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95). Caso o recurso tenha sido interposto pela parte autora, o transcurso de tal prazo deverá ser aguardado em cartório, sem necessidade de intimação da parte ré, ante a ocorrência da revelia. Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal. Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito. Intime-se a autora. (Ré revel). MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Recebidos os autos

Conclusos para despacho para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

Decorrido prazo de PRISCILA GRAZIELE GOMES BELO em 30/08/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I

Decorrido prazo de CICERO B. DE ANDRADE LTDA em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CICERO B. DE ANDRADE LTDA em 14/08/2024 23:59.

Publicado Certidão em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

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