Tutela Cautelar Antecedente 0707372-87.2024.8.07.0020 - TJDFT

Tutela Cautelar Antecedente 0707372-87.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707372-87.2024.8.07.0020. REQUERENTE: GABRIELLA RODRIGUES DE SANTANA DE SOUSA REQUERIDO: INGRID ANGELICA AIRES BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Trata-se de TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE, em que a parte requerente apresentou petição inicial incompleta, valendo-se da previsão do artigo 305 do CPC. Em síntese, a requerente busca medida cautelar de urgência, a fim de bloquear a quantia de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) nas contas bancárias da requerida. Afirma a requerente que a requerida se apossou ilicitamente da quantia referida, mediante acesso e modificação fraudulenta dos dados do perfil da primeira no Instagram, fato que teria sido constatado no dia 05/04/2024. Alega que a quantia é fruto do seu trabalho como influenciadora digital, pois recebe recompensas pela divulgação de produtos. A requerente acrescenta que a requerida admitiu os ilícitos praticados e prometeu restituir os valores, mas não o fez. Os requisitos estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Difere da tutela antecipada porque seu objetivo é assegurar a pretensão, enquanto esta já a realiza de pronto. Compulsando os autos verifico que a petição atende às parcas exigências do artigo 305 do CPC, com a exposição da lide e seu fundamento. Quanto aos requisitos, não vislumbro presentes elementos passíveis de legitimar a medida de arresto de bens. A requerente instruiu o seu pedido com a ocorrência policial (id. 192867406), mas tal documento contém apenas a versão dada pela própria parte à autoridade e não serve como prova do fato. Quanto ao documento anexado no id. 192867405, em formato.jpg, apresenta falha em seu carregamento, não sendo possível aferir o seu conteúdo. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. A parte autora deverá formular o pedido principal, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 308 do CPC, sob pena de extinção. Ainda: deverá a parte autora regularizar a representação processual, anexar os seus documentos pessoais e recolher as custas iniciais. A secretaria deverá observar a autuação nos mesmos autos, segundo artigo 308 do CPC. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 11 de abril de 2024 18:37:01. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

15/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 04/07/2024

Decorrido prazo de GABRIELLA RODRIGUES DE SANTANA DE SOUSA em 04/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Publicado Intimação em 13/06/2024.

Publicado Despacho em 10/06/2024.

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