Cumprimento de sentença 0723452-63.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723452-63.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723452-63.2023.8.07.0020. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A RÉU ESPÓLIO DE: SEBASTIAO DOS REIS REPRESENTANTE LEGAL: JUSCELENE SOUZA BARRETO DAMASCENO DESPACHO A parte requerida requer o benefício da assistência jurídica integral e gratuita. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do postulante dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Após, intimem-se as partes para, caso queiram, especificarem as provas que pretendam produzir, além das que já repousam nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, anote-se a conclusão para saneamento do feito. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Intime-se. Águas Claras, DF, 11 de abril de 2024 09:42:39. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

15/04/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(29)