Execução de Título Extrajudicial 0701323-06.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701323-06.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701323-06.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: RACHEL ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA EXECUTADO: PAULO SERGIO RIBEIRO - ME, PAULO SERGIO RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID 194972984, a parte executada foi intimada a regularizar sua representação processual. Entretanto, ao ID 196474578, a patrona postula sua exclusão deste processo, ao mesmo tempo que requer a nulidade do feito, com nova citação da parte executada, sob o argumento que não possui poderes para receber citação e que apenas teria atuado nos autos em caráter de urgência. Para finalizar, aduz ser falso o título discutido nestes autos. De início, esclareço à patrona que a citação da parte devedora foi efetivada pessoalmente, conforme ID 153724198, sendo incabível a alegação de nulidade por ausência de poderes para receber citação. No mais, o caput, do art. 104 do CPC/15, dispõe que "o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente". A patrona, apesar de afirmar ter atuado em caráter de urgência, vem peticionando por reiteradas vezes no processo, desde abril de 2023, consoante verifica-se ao ID 156524629, sem, contudo, regularizar a representação. A ausência de procuração válida nos autos impede a demonstração da capacidade postulatória da advogada. Desse modo, deixo de apreciar os pedidos formulados ao ID 196474578, ao tempo que determino o desentranhamento das petições de IDs 196474578, 178789398, 156524629, a fim de evitar-se tumulto processual. Por fim, à Secretaria, para que cumpra o item 2 da decisão de ID 194972984, intimando-se o executado e sua cônjuge acerca da penhora e do laudo de avaliação do imóvel. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, conforme requerido pelo credor ao ID 197423673, porquanto se trata de medida desproporcional. Desnecessária a exclusão da mencionada advogada, já que sequer consta sua anotação nos autos. Cumpra-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701323-06.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: RACHEL ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA EXECUTADO: PAULO SERGIO RIBEIRO - ME, PAULO SERGIO RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com fundamento na disposição inserta no artigo 838 do CPC, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA do imóvel, cuja certidão de ônus encontra-se acostada ao ID 180348130. Lavrado o termo de penhora, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha constituído patrono, da penhora realizada e para ficar ciente de que, por este ato, encontra-se constituída como depositária fiel dos bens. Fica a parte executada intimada, ainda, para impugnar a penhora no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 917, § 1º, do CPC. Expeça-se também mandado de avaliação, bem como de intimação da parte executada da avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875, do CPC. Caso a parte ré não seja localizada em razão de mudança do endereço constante dos autos, proceda a sua intimação por seu advogado, sob pena de aplicação do disposto no artigo 841, § 4º, desse diploma legal. Considerando que o(a) proprietário(a) figura na Certidão de Matrícula como casado(a), intime-se o cônjuge, no mesmo endereço do(a) executado(a), na forma do artigo 842, do Código de Processo Civil, com a advertência do artigo 843, §1º (preferência na arrematação do bem em igualdade de condições) do mesmo diploma legal. Observo, ainda, que na matrícula do imóvel consta registro de hipoteca legal. Desse modo, por ser, na hipótese dos autos, crédito preferencial, oficie-se à respectiva instituição financeira, cientificando-a da presente penhora, bem como para informar a este Juízo o valor do débito ainda remanescente relativo ao imóvel ora penhorado. Ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para providências quanto ao registro imobiliário da penhora, a contar do recebimento do termo. Publique-se. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

13/12/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de RACHEL ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA em 06/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Publicado Decisão em 13/11/2024.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PSR CONSTRUTORA LTDA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RIBEIRO em 05/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RACHEL ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA em 17/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 11/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(43)