Execução de Título Extrajudicial 0048850-62.2013.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0048850-62.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0048850-62.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: SANDRA MARIA FERNANDES CARVALHO, SUESLEY LINS CAROLINO, 3S PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial amparada em cédula de crédito bancário, cujo valor atual é de R$ 174.316,03. A executada Suesley Lins Carolino apresentou impugnação ao bloqueio de seus ativos financeiros (R$ 648,44 - em 04/03/2024 e R$ 124,30 - em 26/07/2021). Aduziu que as verbas constritas são infensas à penhora. Invocou o inciso X do artigo 833 do CPC (ID 190875700). O exequente se manifestou, requerendo o indeferimento do pedido formulado pela exequente e o levantamento dos valores bloqueados (ID 191726469). Sucintamente relatados, decido. Mediante o sistema SISBAJUD foram bloqueados valores das aplicações financeiras da devedora, no valor de R$ 648,44 (ID 189138701), que a devedora aduz serem provenientes de sua remuneração e que não ultrapassam 40 salários mínimos. Verifico que o valor bloqueado anteriormente, em 26/07/2021, no importe de R$ 124,30, foi,à época, desbloqueado por ser considerado valor ínfimo, conforme certidão de ID 99414693. As demais quantias constritas não ultrapassam a quantia de 40 salários-mínimos, razão por que se aplica ao caso, por simetria, a regra do do art. 833, X, do CPC. Aliás, o entendimento consolidado pelo STJ é no sentido de que a referida norma deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende não apenas aos valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp nº 1.330.567/RS, Segunda Seção, Relator Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19.12.2014). Sendo assim, a movimentação intensa da caderneta de poupança ou alegação de sobras salariais cedem, perante o entendimento há muito petrificado pelo STJ. Por fim, ao caso não se aplica o entendimento que flexibilizou a penhora de verba de natuerza alimentar (EREsp 1.874.222/DF), por ser demasiadamente módica a quantia, o que atrai, inclusive a regra do artigo 836 do CPC. Posto isso, acolho a impugnação para desconstituir o bloqueio dos ativos financeiros da executada Suesley Lins Carolino. Publicada esta decisão, libere-se a cifra à aludida devedora. Noutro giro, libere-se ao exequente o valor bloqueado na conta da executada Sandra Maria Fernandes Carvalho, ante a ausência de impugnação (R$ 1.306,28). Por fim, a execução já esteve suspensa por 1 (um) ano (ID 102578640, até o dia 09/09/2021). Assim, no curso da prescrição intercorrente foram localizados valores, a impor a interrupção desse prazo, a partir do pedido exequente, formulado em 22/04/2024, ID 187409045. Desse modo, ainda sejam localizados bens futuramente, a pretensão executória da cédula de crédito bancário será fulminada no dia 22/04/2027, já que não há mais possibilidade de interrupção prazo fatal. Dito isto, volvam os autos arquivo provisório, na forma dos §§ 2º e 4º do art. 921 do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

15/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(42)

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Despacho em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de certidão

Decorrido prazo de M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A em 10/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 02/12/2025.

Todas as movimentações(270)

Todos os documentos(63)