Cumprimento de sentença 0703508-74.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703508-74.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703508-74.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS EXECUTADO: MANOEL MIGUEL DO NASCIMENTO - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença. O título judicial que subsidia o presente cumprimento é a sentença de ID 59196527, que julgou improcedentes os pedidos da então empresa autora MANOEL MIGUEL DO NASCIMENTO – ME e a condenou em custas e honorários fixados em 10%. Em sede de apelação (ID 77530410), os honorários foram majorados em 12%. O processo transitou em julgado, conforme certificado no ID 77530412. Na petição de ID 87195232 e anexos o credor FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS inaugurou a fase de cumprimento de sentença em relação aos honorários sucumbenciais em face de MANOEL MIGUEL DO NASCIMENTO ME. O pedido foi recebido pela decisão de ID 87353529. Por força da decisão de ID 90918818, o processo foi arquivado, após a petição do exequente no ID 92068656 e anexo. Decisões posteriores, mormente, a última decisão de ID 167891727, retornou o processo à suspensão, com fundamento na execução frustrada. Na petição de ID 192278425 e anexos, o exequente requer a intimação do exequente para pagar o valor relativo aos honorários sucumbenciais fixados na decisão que transitou em julgado em 18/11/2020 e apresenta planilha atualizada do débito. Para tanto, requer a intimação da executada MANOEL MIGUEL DO NASCIMENTO – ME para pagamento e realização de nova pesquisa SISBAJUD nas contas do executado e aplicações financeiras de titularidade de RAIMUNDA MARIA BARROSO DE ALMEIDA e, subsidiariamente, requer pesquisa RENAJUD e INFOJUD. Ao fim, peticiona, ainda, em caso de insuficiência das demais medidas, pela adoção de medidas coercitivas atípicas mais severas para o cumprimento da decisão. Decido. Inicialmente registro que o pedido de cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais já foi recebido, bem como o executado já foi intimado para o pagamento voluntário, mas não realizou a quitação, motivo pelo qual não há que se falar em nova intimação - ID n. 87353529. Verificado detidamente os autos, não constar a sra. RAIMUNDA MARIA BARROSO DE ALMEIDA na condição de responsável pelo débito. Trata-se de cumprimento de sentença unicamente contra a empresa do ramo alimentício MANOEL MIGUEL DO NASCIMENTO – ME, vencida na fase de conhecimento. Dessa forma, indefiro o pedido apresentado em relação a terceira pessoa que não é responsável pelo adimplemento no presente processo e determino o retorno dos autos ao arquivo provisório, observando a decisão de ID n. 148297304. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

15/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(53)

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MANOEL MIGUEL DO NASCIMENTO - ME em 06/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Recebidos os autos

Deferido o pedido de FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS - CNPJ: 04.032.380/0001-05 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(367)

Todos os documentos(58)