Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0705015-35.2017.8.07.0003.
EXEQUENTE: JULIETA CLEUNICE DA ROSA NUNES RODRIGUES
EXECUTADO: EDNA FLOSINO PIRES CERTIDÃO Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, fica o credor intimado da expedição da Certidão de ID 192724456 (assinada eletronicamente), que poderá ser impressa de qualquer computador por meio de certificado digital ou com acesso por login e senha. A presente Certidão poderá ser usada para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828, do CPC. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o Exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas (§1º). Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (§2º). Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação (§4º). O Exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (§5º). Remeto os autos Arquivo Provisório, nos termos das r. Decisões de ID 152595788 e 192237735. Ceilândia-DF, Sexta-feira, 12 de Abril de 2024 08:45:28.
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)