Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0729215-23.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0729215-23.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729215-23.2024.8.07.0016. REQUERENTE: T. S. M. N. A. REQUERIDO: D. F., I. A. DECISÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial. Trata-se de ação ajuizada por T. S. M. N. A. em desfavor do D. F. e I. A., com pedido antecipatório dos efeitos da tutela para assegurar a sua participação nas demais fases do concurso público de admissão ao Curso de Formação de Praças (CFP) com graduação de Soldado Policial Militar da Polícia Militar do D. F. do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes – QPPMC, até o trânsito em julgado da demanda. DECIDO. Disciplina o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo-se antecipar os seus efeitos. Por seu turno, a Lei nº 12.153/209, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, D. F., Territórios e Municípios, estabelece que o deferimento de medidas antecipatórias como a que ora é vindicada, poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º). A antecipação de tutela tem caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito da parte autora ou dano irreversível. Na exordial, a autora alega que foi eliminada do concurso público regido pelo Edital nº 004/2023-DGP/PMDF por, segundo a banca examinadora, ter sido considerada inapta no teste de aptidão física. A referida inaptidão se deu por não ter alcançado o índice mínimo no teste de corrida – 2.200 metros – durante o tempo de execução – 12 minutos. A autora questiona os critérios de cronometragem bem como o percurso efetivamente cumprido, considerando-se a diferença de extensão das raias da pista em que ocorreu o teste de corrida. Nesta fase de cognição sumária, a partir dos elementos que instruem os autos, verifico a verossimilhança das alegações iniciais. Analisando o vídeo acostado no id 192477463, na íntegra, vê-se, de fato, que o cronômetro apresentou pequena falha na contagem, pois do minuto 02m43s pula para 02m45s, situação que voltou a se repetir no minuto 08m44s, quando pula para o minuto 08m45s, ou seja, houve um prejuízo à autora de 2 segundos. Além disso, outros 2 segundos são observados na diferença entre o cronômetro do fiscal (03m20s) e o cronômetro da prova (03m22s). Essa diferença total de 4 segundos, do que emerge neste momento processual, configuraria o tempo que faltava para comprovar que a autora tocou na linha de chegada no tempo exigido no edital, ou seja, 12 minutos, considerando a posição da autora aos 12m04s, aparentemente alcançando a linha de chegada, sendo esses quatro segundos justamente os suprimidos pelo cronômetro. A falha do cronômetro causando o prejuízo de 4 segundos e a razoável dúvida quanto à diferença de extensão das raias e distância efetivamente percorrida trazem, neste oportunidade, a probabilidade do direito para a concessão da tutela antecipada, sob pena de perecimento do próprio direito pleiteado de participação no curso de formação Por outro lado, sua concessão trará pouco ou nenhum prejuízo ao demandado, pois apenas trará um aluno a mais para o curso. Em eventual caso de reforma de uma decisão concessiva, é válido ressaltar, caberia à demandante o pagamento do curso para ressarcimento dos gastos, pelo que não haveria prejuízo ao demandado. Assim, do que se colhe desta fase perfunctória, emergem os requisitos dos art.300, CPC e, pelo poder geral de cautela, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para SUSPENDER os efeitos do ato administrativo que declarou a autora T. S. M. N. A. (inscrição 4630012337) inapta no teste de aptidão física, no tocante ao teste de corrida, e DETERMINAR seu prosseguimento nas demais fases do certame, e, incluindo-se nelas a participação no Curso de Formação de Praças caso a colocação permita a prática do ato e desde que não haja outro óbice, além do presente teste de corrida, e, ainda, caso obtenha aprovação em todas as etapas, seja determinada a RESERVA DA VAGA de acordo com a sua classificação final, até decisão em sentido contrário ou sentença definitiva nestes autos. Confiro força de ofício à presente decisão para o Comando da Polícia Militar e o I. A., para cumprimento. Citem-se para oferecer contestação, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

15/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAINA SUZANNE MACHADO NOBRE ALVES em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 28/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Publicado Certidão em 21/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(27)