Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0730013-81.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0730013-81.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730013-81.2024.8.07.0016. REQUERENTE: CARLOS EDUARDO TORRES LENZI REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de demanda ajuizada por CARLOS EDUARDO TORRES LENZI em desfavor do DISTRITO FEDERAL. Narra o autor que há débitos lançados em seu nome relativos ao IPVA da motocicleta HONDA, modelo CB500X, Placa PBS8821, dos anos de 2021 a 2024. Contudo, tal veículo foi vendido em 28/08/2020 e já se encontra transferido para o terceiro adquirente, inclusive para outra unidade da federação, desde 15/09/2020. Além disso, constam outros débitos inscritos em dívida ativa relativos a ITCD/1287, TEO/940 e TEO/6178, que seriam referentes a imóvel objeto de inventário, do qual o autor foi apenas o inventariante, sendo posteriormente removido do encargo. O pedido de tutela de urgência é grafado nos seguintes termos: “A CONCESSÃO da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para CONDENAR o Réu na OBRIGAÇÃO DE FAZER de SUSPENDER a exigibilidade dos débitos, bem como determinar a suspensão da inscrição indevida do autor na Dívida Ativa”. DECIDO. Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência, em caráter antecedente ou incidental. Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º). Como se vê, a tutela de urgência é medida de caráter excepcional e com requisitos próprios. Consta dos autos que o veículo HONDA, modelo CB500X, Placa PBS8821, está registrado em nome de José Leme da Silva desde 15/09/2020 (id.192832839), pessoa a quem o autor vendeu o veículo em 26/08/2020 (id.192832838); bem como que referido veículo se encontra na base de dados do DETRAN/GO desde mesma data, com os IPVAs de 2021 em diante expedidos naquela unidade da federação. Dessa feita, o autor não é mais responsável pelo pagamento do IPVA após a transferência de propriedade, tampouco poderia o Distrito Federal realizar a cobrança do imposto sobre veículo de outra UF. Ora, se o veículo não está mais registrado no DETRAN-DF desde 15/09/2020, inexiste base legal para os lançamentos tributários feitos pelo réu a partir dos exercícios financeiros subsequentes. Nesse sentido, é plausível a suspensão da exigibilidade do IPVA em nome do autor. No tocante ao perigo da demora, tenho que a inscrição dos débitos em dívida ativa e em cadastros de proteção do crédito demonstra a necessidade da pronta intervenção judicial para evitar ainda mais prejuízos financeiros. Noutro giro, com relação aos demais débitos (ITCD/1287, TEO/940 e TEO/6178), nada há nos autos sobre seu fato gerador, sendo impossível basear o deferimento do pedido antecipatório em uma ilação. Faz-se necessário o contraditório e a incursão na instrução processual, a fim de identificar a origem da referida dívida e o seu responsável, para então afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. Ante o expsto, DEFIRO em parte o pedido de antecipação de tutela para SUSPENDER a exigibilidade dos débitos de IPVA, em nome do demandante, no que dizem respeito ao veículo veículo HONDA, modelo CB500X, Placa PBS8821, nos termos do art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional até o julgamento de mérito, e DETERMINAR ao DISTRITO FEDERAL que adote as providências necessárias para excluir o nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito e para suspender os protestos porventura realizados, exclusivamente no que diz respeito aos débitos de IPVA em discussão. Intime-se, via Oficial de Justiça, o Senhor Secretário de Fazenda do Distrito Federal, para ciência e cumprimento. Fixo o prazo de dez dias para o cumprimento da obrigação ora instituída. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, sobretudo documento em que conste a natureza das verbas reconhecidas, o valor, bem como o mês e o ano a ela correlatos, sob pena de serem consideradas verossímeis as alegações iniciais e adotados os cálculos apresentados pela parte autora. RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. Então, venham os autos conclusos. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

15/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(19)