Inventário 0008100-04.2016.8.07.0004 - TJDFT

Inventário 0008100-04.2016.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008100-04.2016.8.07.0004. REQUERENTE: LUCIANA MARIA FERREIRA DE QUEIROZ, CLAUDIA DE QUEIROZ, CLAUDIO DE QUEIROZ NETO, MARIA APARECIDA BEZERRA INVENTARIADO(A): MOACYR DE QUEIROZ, BELARMINA MARIA FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O inventariante, Cláudio de Queiroz Neto, opôs os embargos de declaração de ID 174917805, alegando obscuridade, contradição e omissão na decisão de ID 173532034. Sustenta que, em razão da existência de herdeira testamentária, a partilha será obrigatoriamente diferenciada e, que, portanto, se justifica a avaliação judicial; noticia a existência de contradição ao indicar a inexistência de comprovante da venda do imóvel situado na SQS 409, Bloco K, Entrada C, Apartamento 301, Brasília/DF e, posteriormente, requerer a Secretaria a certificação da conta em que o BRB realizou o depósito judicial que inegavelmente refere-se a venda do bem imóvel; aponta obscuridade no trecho em que trata de baixa de penhora nos autos 008342-57.2012.8.07.0018 da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF; indica a existência de obscuridade e contradição na parte em que foi determinada a prestação de contas, já que o pedido foi de transferência dos valores do espólio que estão na posse de Luciana para e autorização para pagamento de débitos do espólio; omissão quanto ao pedido de autorização para abertura de conta em nome do espólio e obscuridade e omissão quanto à retificação parcial da decisão quanto ao Lote 46 da Quadra 2 do Setor Oeste Residencial do Gama. É o relatório. DECIDO. a) Sustenta que há interesse na partilha diferenciada e, que, portanto, se justifica a avaliação judicial: Diante do interesse na partilha diferenciada e, da informação de que há possibilidade de acordo entre as partes, DESIGNE-SE DATA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e intimem-se as partes. Como ainda não houve comprovação de que o Lote 46 da Quadra 2 do Setor Oeste Residencial do Gama é de titularidade do falecido (e com o referido imóvel foi incluído no orçamento de ID 171125896), não se justifica proceder a sua avaliação. Portanto, a inventariante deve apresentar outro orçamento em que constem apenas os bens de titularidade dos inventariados. b) Afirma a existência de contradição ao indicar a inexistência de comprovante da venda do imóvel situado na SQS 409, Bloco K, Entrada C, Apartamento 301, Brasília/DF e, posteriormente, requerer a Secretaria a certificação da conta em que o BRB realizou o depósito judicial que inegavelmente refere-se a venda do bem imóvel; A decisão embargada não afirmou que a alienação do Apartamento 301, Entrada C, Bloco K, da SQS 409 deixou de ser efetivada, mas sim que foi revogada a decisão deste juízo que havia autorizado a venda de 50% do bem. A determinação de arrematação foi proferida pelo juízo da execução. Ocorre, no entanto, que o Banco do Brasil informou que o comprovante de abertura de conta judicial de ID 32347061 - Pág. 50, que seria relativo ao valor devido ao Espólio de Moacyr em razão da arrematação, embora tenha sido criado, não foi efetuado depósito. Portanto, indique o inventariante o ID do depósito do valor devido ao espólio relativo à arrematação do apartamento. Em paralelo, proceda a Secretaria à verificação da existência de contas judiciais vinculadas a este processo, relativo a depósito efetivado pela 3ª Vara da Fazenda Pública do DF. E também oficie-se à 3ª Vara da Fazenda Pública do DF, relativo ao processo 008342-57.2012.8.07.0018, para que junte o comprovante da transferência dos valores devidos ao Espólio de Moacyr Queiroz e para que encaminhe cópia da sentença proferida nos referidos autos e do trânsito em julgado. c) Aponta obscuridade no trecho em que trata de baixa de penhora nos autos 008342-57.2012.8.07.0018 da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF: Constatou-se que, de fato, não houve determinação da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF de penhora no rosto dos autos, mas apenas a informação de que seriam transferidos valores a este juízo relativo a cota parte do falecido em razão da arrematação do imóvel (ID 139971319). Portanto, não há necessidade de requerimento de baixa da penhora. d) Obscuridade e contradição na parte em que foi determinada a prestação de contas, já que o pedido foi de transferência dos valores do espólio que estão na posse de Luciana para e autorização para pagamento de débitos do espólio: Em relação ao pedido de transferência do saldo da conta 16.820-8, operação 013, da agência 006 da CEF em nome da herdeira Luciana Maria para uma conta judicial, como foi confirmado pela própria herdeira que se trata de crédito relativos a alugueis dos bens do espólio (ID 175877424 - Pág. 2), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama EQ 1/2, sala s/n, térreo, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DEFIRO o pedido. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, agência 006, para que proceda à transferência do saldo da conta poupança 013.00016820-8, em nome de Luciana Maria Ferreira de Queiroz, para uma conta judicial vinculada a este juízo e processo. A herdeira Luciana deve ser advertida de que qualquer renda do espólio deve ser depositada em conta judicial. e) Omissão quanto ao pedido de autorização para abertura de conta em nome do espólio: Quanto ao pedido de abertura de conta em nome do espólio para livre movimentação pela inventariante, já houve os devidos esclarecimentos na decisão embargada acerca da inviabilidade do pedido e da forma como devem ser realizados os levantamentos para pagamento dos débitos do espólio. Portanto, não há que se falar em omissão. f) Obscuridade e omissão quanto à retificação parcial da decisão quanto ao Lote 46 da Quadra 2 do Setor Oeste Residencial do Gama: A certidão de matrícula de ID 32346876 - Pág. 4 se refere ao Lote 46 da Quadra 2 do Setor Oeste Residencial do Gama cuja titularidade é de Maria Selma de Oliveira e Messias Passos Medeiros, na proporção de 57% para a primeira e 43% para o segundo. A decisão de ID 126541631 - Pág. 3 foi retificada pela decisão de ID 173532034 - Pág. 2 para constar que o Lote 46 da Quadra 2 do Setor Oeste Residencial do Gama não é de titularidade dos inventariados. Em relação ao Apartamento 102, Torre 01, Lote 1480/1580, Quadra 05, Setor Leste Industrial Gama – DF, Matrícula n. 31.515, verifica-se que, de fato, foi adquirido pelo falecido, Moacyr de Queiroz, no estado civil de viúvo, em 26/01/2015, ou seja, após o óbito da companheira, Belarmina Maria Ferreira. Assim, o bem deve ser partilhado apenas entre os herdeiros de Moacyr. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração nos termos da decisão acima. Defiro o prazo de 90 dias para cumprimento integral da decisão de ID 126541631. A herdeira Luciana Maria Ferreira de Queiroz requereu prazo para juntar a documentação relativa à prestação de contas (ID 175877424), mas juntou os contratos de locação de ID 175877426 - Pág. 1/ 175877427 - Pág. 20, as contas relativas ao ano de 2023 (ID 175877428) e o extrato da conta em seu nome, que foi aberta para administrar as receitas e despesas do espólio (ID 175877429/ 175878708 - Pág. 3). O inventariante, ao que tudo indica, já tomou ciência da documentação acostada. Concedo o prazo de 20 dias para a herdeira Luciana juntar o restante dos documentos. Na ocasião, fica a herdeira Luciana advertida de que qualquer renda do espólio, deve ser depositada em conta judicial vinculada a este inventário. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA: 1- juntar a sentença e o trânsito em julgado da ação de ratificação de testamento público; 2- designar data para audiência de conciliação e intimar as partes por publicação; 3- certificar a existência de contas judiciais vinculadas a este processo, relativo a depósito efetivado pela 3ª Vara da Fazenda Pública do DF; 4- Oficiar à 3ª Vara da Fazenda Pública do DF, relativo ao processo 008342-57.2012.8.07.0018, para que junte o comprovante da transferência dos valores devidos ao Espólio de Moacyr Queiroz e para que encaminhe cópia da sentença proferida nos referidos autos e do trânsito em julgado; 5- Oficiar à Caixa Econômica Federal, agência 006, para que proceda à transferência do saldo da conta poupança 013.00016820-8, em nome de Luciana Maria Ferreira de Queiroz, para uma conta judicial vinculada a este juízo e processo. A herdeira Luciana deve ser advertida de que qualquer renda do espólio deve ser depositada em conta judicial; 6- Vindo o número da conta judicial, intimar a herdeira Luciana a depositar eventuais crédito do espólio na referida conta. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

13/03/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de certidão

Publicado Certidão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BEZERRA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA MARIA FERREIRA DE QUEIROZ em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Todas as movimentações(439)

Todos os documentos(84)