Monitória 0701286-45.2024.8.07.0006 - TJDFT

Monitória 0701286-45.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701286-45.2024.8.07.0006. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: ATACADAO FARMA CENTRAL LTDA, PAULO HENRIQUE FREIRE ALVES DESPACHO Apresente o réu, Paulo Henrique, seu comprovante de rendimentos, para efeito de análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. Caso não receba rendimentos fixos, junte aos autos declaração de imposto de renda e o extrato de sua conta bancária. Na hipótese de possuir relacionamento com mais de uma instituição financeira, deverá juntar o extrato de todas as contas. Desde já, saliento que os dados bancários fornecidos pela parte são passíveis de verificação pelo juízo, via sistema SISBAJUD, de modo que, se constatada a omissão ou a manipulação de dados, o benefício poderá ser indeferido ou ocasionalmente revogado. Ainda, é possível o deferimento da gratuidade da justiça à pessoa jurídica. Todavia, indispensável a prova da efetiva inexistência de condições para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do desenvolvimento das atividades para as quais fora constituída. Assim, apresente a empresa ré, Atacadão Farma, a prova de hipossuficiência para efeito de análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuíta, fazendo juntar aos autos os comprovantes de seus gastos essenciais, em contraste com o atual faturamento, revelando, de modo claro e objetivo, sua real possibilidade econômica. A inércia ou apresentação deficiente de documentos irá importar no INDEFERIMENTO do pedido de gratuidade de Justiça, conforme art. 99, §2º, do NCPC. Prazo: 15 dias. Há conexão entre os autos n. 0701286-45.2024.8.07.0006 e 0702120-48.2024.8.07.0006. Anote-se em todos os processos para julgamento simultâneo. Sobradinho, DF, 8 de abril de 2024 12:20:30. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

15/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Publicado Decisão em 05/09/2025.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de PAULO HENRIQUE FREIRE ALVES - CPF: 012.295.021-65 (REU).

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

Juntada de Petição de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE FREIRE ALVES em 22/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(18)