Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0707733-52.2020.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0707733-52.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707733-52.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: MAILANE GONCALVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença que impôs ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de fornecer a MAILANE GONÇALVES a medicação não padronizada COLESTIRAMINA 4mg/dois sachês por dia (QUESTRAN LIGHT), relativo aos presentes autos. Título executivo: Sentença, ID 100428413, de 18/08/2021, nos seguintes termos: “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE (...) fornecer à parte autora o medicamento COLESTIRAMINA (QUESTRAN LIGHT), na forma e período prescritos no relatório médico ID 78206509, CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO SEMESTRAL (...) 1.1 _ Referido relatório deverá ser submetido à análise do NATJUS (...).” Fixada condição de avaliação semestral. Execução recebida em 26/10/2021, ID 106938815. A última reavaliação pelo NATJUS ocorreu em 22/05/2023, favorável, ID 159438228. Autorizadas análises de pedidos de sequestros de verbas a cada 6 meses, Decisão ID 161992623. Autos relatados na Decisão ID 189146926. I _ DO ÚLTIMO SEQUESTRO DE VERBAS FINALIZADO O último sequestro de verbas públicas autorizado, liberado o valor (R$ 1.758,83 – 3 meses de tratamento) e finalizado ocorreu em 20/05/2022, Decisão ID 125379095, sendo devidamente homologado conforme relatado na Decisão ID 153153571, de 22/03/2023. II _ DO SEQUESTRO AUTORIZADO EM 14/07/2023 E DOS SEQUESTROS COMPLEMENTARES Diante da inércia do ente público, a decisão ID 165349271, de 14/07/2023, autorizou o sequestro de valores, no importe de R$ 2.864,96 para a aquisição do fármaco, suficiente para 6 (seis) meses, conforme orçamento apresentado pela Drogaria Raia, ID 162144083. Bloqueio Sisbajud, ID 165428899. Intercorrências relatadas nas decisões ID 169133004, 170481274, 173079492. Decisão ID 176179125, de 31/10/2023, autorizou o sequestro complementar de R$ 271,04 a fim de, somado à quantia bloqueada, totalizar R$ 3.136,00 para a aquisição de 8 (oito) caixas do fármaco, suficientes para 6 (seis) meses. Bloqueio Sisbajud, ID 176855475. Intercorrências relatadas nas decisões ID 181274249, 182366734. Decisão ID 183987803, de 18/01/2024, autorizou o sequestro complementar de R$ 78,34, a fim de, somado à quantia bloqueada, totalizar R$ 3.209,34 para a aquisição de 8 (oito) caixas do fármaco, suficientes para 6 (seis) meses, conforme menor orçamento apresentado ID 182091452, facultada a possibilidade de adquirir em dois fornecedores diferentes, dada a dificuldade de encontrar o fármaco no mercado, conforme todo o histórico das decisões anteriores. Bloqueio Sisbajud, ID 184041067. Intercorrências relatadas na certidão ID 186933937. Da apresentação de novos orçamentos e alteração do valor Na petição ID 187811023, de 26/02/2024, a parte exequente anexou novos orçamentos e alterou o pedido de sequestro para o valor de R$ 3.829,75 (à vista) ou R$ 4.255,28 (à prazo), requerendo, ainda que o fármaco possa ser adquirido entre os fornecedores que dispõem do produto. Decisão ID 189146926 determinou a intimação do Distrito Federal, mandado cumprido em 08/03/24, ID 189269963. O ente público requereu a intimação da SES, ID 192007405. Certificado o decurso do prazo sem manifestação, ID 192091075. O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido de sequestro de verba complementar, ID 192154694. 1 _ Em face da inércia do Distrito Federal e da anuência do Ministério Público, acolho o pedido da parte exequente e, considerando já haver bloqueada a quantia de R$ 3.209,34 (três mil, duzentos e nove reais e trinta e quatro centavos), autorizo o bloqueio complementar de R$ 620,41 (seiscentos e vinte reais e quarenta e um centavos), a fim de totalizar R$ 3.829,75 (três mil, oitocentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos), para a aquisição do medicamento, suficiente para 6 (seis) meses de tratamento, facultada a aquisição entre os fornecedores que tenham estoque, dada a dificuldade de adquiri-lo no mercado, relatada nas decisões anteriores. 2 _ Prossiga-se com as diligências necessárias à efetivação do sequestro de verbas. III _ DA CONDIÇÃO IMPOSTA EM SENTENÇA PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO - AVALIAÇÃO MÉDICA SEMESTRAL Considerando que a última reavaliação pelo NATJUS ocorreu em 22/05/2023, ID 159438228, na Decisão ID 189146926 foi determinado à parte exequente a juntada de relatório médico atual, atestando (I) a eficácia da medicação no controle da doença; (II) os ganhos na qualidade de vida do paciente; (III) a imprescindibilidade de manutenção do tratamento e (IV) a inexistência de medicamento com atividade terapêutica similar padronizado pelo SUS, sob pena de ser considerada não preenchida a condição semestral, com extinção da obrigação de fazer. A parte exequente anexou o relatório ID 191454454. 2 _ Prossiga-se nos termos da decisão ID 189146926. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707733-52.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: MAILANE GONCALVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - COM FORÇA DE MANDADO DESTINATÁRIOS DISTRITO FEDERAL (CNPJ: 00.394.601/0001-26) Nome: PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco I, Edifício Sede, Brasília/DF – CEP: 70620-090 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença que impôs ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de fornecer a MAILANE GONÇALVES a medicação não padronizada COLESTIRAMINA 4mg/dois sachês por dia (QUESTRAN LIGHT), relativo aos presentes autos. Título executivo: Sentença, ID 100428413, de 18/08/2021, nos seguintes termos: “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE (...) fornecer à parte autora o medicamento COLESTIRAMINA (QUESTRAN LIGHT), na forma e período prescritos no relatório médico ID 78206509, CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO SEMESTRAL (...) 1.1 _ Referido relatório deverá ser submetido à análise do NATJUS (...).” Fixada condição de avaliação semestral. Execução recebida em 26/10/2021, ID 106938815. A última reavaliação pelo NATJUS ocorreu em 22/05/2023, favorável, ID 159438228. Autorizadas análises de pedidos de sequestros de verbas a cada 6 meses, Decisão ID 161992623. I _ DO ÚLTIMO SEQUESTRO DE VERBAS FINALIZADO O último sequestro de verbas públicas autorizado, liberado o valor (R$ 1.758,83 – 3 meses de tratamento) e finalizado ocorreu em 20/05/2022, Decisão ID 125379095, sendo devidamente homologado conforme relatado na Decisão ID 153153571, de 22/03/2023. II _ DO SEQUESTRO AUTORIZADO EM 14/07/2023 E DOS SEQUESTROS COMPLEMENTARES Diante da inércia do ente público, a decisão ID 165349271, de 14/07/2023, autorizou o sequestro de valores, no importe de R$ 2.864,96 para a aquisição do fármaco, suficiente para 6 (seis) meses, conforme orçamento apresentado pela Drogaria Raia, ID 162144083. Bloqueio Sisbajud, ID 165428899. Intercorrências relatadas nas decisões ID 169133004, 170481274, 173079492. Decisão ID 176179125, de 31/10/2023, autorizou o sequestro complementar de R$ 271,04 a fim de, somado à quantia bloqueada, totalizar R$ 3.136,00 para a aquisição de 8 (oito) caixas do fármaco, suficientes para 6 (seis) meses. Bloqueio Sisbajud, ID 176855475. Intercorrências relatadas nas decisões ID 181274249, 182366734. Decisão ID 183987803, de 18/01/2024, autorizou o sequestro complementar de R$ 78,34, a fim de, somado à quantia bloqueada, totalizar R$ 3.209,34 para a aquisição de 8 (oito) caixas do fármaco, suficientes para 6 (seis) meses, conforme menor orçamento apresentado ID 182091452, facultada a possibilidade de adquirir em dois fornecedores diferentes, dada a dificuldade de encontrar o fármaco no mercado, conforme todo o histórico das decisões anteriores. Bloqueio Sisbajud, ID 184041067. Intercorrências relatadas na certidão ID 186933937. Da apresentação de novos orçamentos e alteração do valor Na petição ID 187811023, de 26/02/2024, a parte exequente anexou novos orçamentos e alterou o pedido de sequestro para o valor de R$ 3.829,75 (à vista) ou R$ 4.255,28 (à prazo), requerendo, ainda que o fármaco possa ser adquirido entre os fornecedores que dispõem do produto. É o relatório. Decido. 1 _ Considerando a alteração no valor total do sequestro pretendido e a necessidade de mais um bloqueio complementar, intime-se o Distrito Federal, por oficial de justiça, e em regime de urgência, a no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias já computada a dobra legal, (I) cumprir a obrigação imposta, sob pena de sequestro de verba pública, no valor do orçamento menor apresentado pela parte exequente; (II) tomar ciência e se manifestar acerca dos orçamentos. A fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, caso o Distrito Federal requeira a prorrogação do prazo, é desnecessária nova conclusão, bastando a Secretaria certificar o decurso em branco e o caráter improrrogável estabelecido na presente decisão. 1.1 _ Desde já advirto que eventual impugnação ao menor orçamento só será analisada se vier acompanhada da confirmação da empresa fornecedora e acrescida do valor da taxa de entrega, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet. 2 _ Decorrido o prazo fixado para o Distrito Federal, sem comprovação do cumprimento da obrigação, independentemente de novo despacho, certifique-se e intime-se o Ministério Público para manifestação acerca do pedido de sequestro de verbas públicas, no prazo de 2 (dois) dias, já computada a dobra legal. 3 _ Com a manifestação do Ministério Público, venham os autos imediatamente conclusos. III _ DA CONDIÇÃO IMPOSTA EM SENTENÇA PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO - AVALIAÇÃO MÉDICA SEMESTRAL Considerando que a última reavaliação pelo NATJUS ocorreu em 22/05/2023, ID 159438228. 4 _ Concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar relatório médico atual, atestando (I) a eficácia da medicação no controle da doença; (II) os ganhos na qualidade de vida do paciente; (III) a imprescindibilidade de manutenção do tratamento e (IV) a inexistência de medicamento com atividade terapêutica similar padronizado pelo SUS, sob pena de ser considerada não preenchida a condição semestral, com extinção da obrigação de fazer. 5 _ Com o relatório, notifique-se o NATJUS para a emissão de Nota Técnica de Avaliação quanto à continuidade do tratamento, no prazo de 30 (trinta) dias. 6 _ Após, abra-se vista às partes, no prazo comum de 30 (trinta) dias. 7 _ Em seguida, ao Ministério Público pelo prazo de 5 (cinco) dias. 8 _ Na sequência, venham os autos conclusos para decisão quanto à continuidade do tratamento. Atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO. Cumpra-se POR OFICIAL DE JUSTIÇA, em horário especial e em regime de plantão. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Ed. Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto, 3º andar – Lote M – Brasília – Distrito Federal Horário de funcionamento 12h00 às 19h00 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados pelo link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > item "Processo Eletrônico - PJe" (lateral direita) > item "Autenticação de documentos - 1ª Instância". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20112615473973500000073649780 1 AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER-LIMINAR - FORNECER MEDICAMENTO Petição 20112615473988100000073684925 2 Procuração e Declaração de hipossuficiência Procuração/Substabelecimento 20112615474000400000073684926 4 CI CPF Documento de Identificação 20112615474013500000073684928 5 INSS historico-creditos Comprovante 20112615474026700000073684930 6 Comprvante de Residência Comprovante de Residência 20112615474041200000073684931 7 Receita Questran Comprovante 20112615474050100000073684932 8 RELATÓRIO MÉDICO COLESTIRAMINA Comprovante 20112615474060600000073684933 9 CONSULTA - ANVISA - COLESTIRAMINA (QUESTRAN LIGHT) Comprovante 20112615474070100000073684934 10 REGISTRO ANVISA nº 164250004 - QUESTRAN LIGHT - VÁLIDO Comprovante 20112615474078800000073684935 11 RELACAO DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS NA SES - DF Comprovante 20112615474086900000073685687 12 Laudo Exame de Corpo de Delito Comprovante 20112615474097400000073685688 13 Relatório Médico 06-2019 Comprovante 20112615474114900000073685689 14 Relatório Médico 03-20 Comprovante 20112615474124100000073685691 15 Relatório Médico 08-2020 Comprovante 20112615474133900000073685692 16 Relatório Médico 04-11-2020pdf Comprovante 20112615474142400000073685693 Decisão Decisão 20112618210450100000073707060 Decisão Decisão 20112618210450100000073707060 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20113003525925000000073865550 Petição Petição 21011220011945600000074462928 19 Orçamento 1 Mensal Comprovante 21011220011954500000074462930 20 Orçamento 2 Mensal Comprovante 21011220011962400000074546442 21 Orçamento 3 Mensal Comprovante 21011220011970600000074580669 9 Exame Atrofia do intestino Comprovante 21011220011984100000075251430 7 Foto do abdômen Comprovante 21011220011996500000075251432 13 Exames e encaminhamentos médicos Comprovante 21011220012005200000075251434 23 Resposta SES não fornece medicamento não padronizado Comprovante 21011220012015300000075647888 24 Exames e Laudos 17 dez 2020 Comprovante 21011220012023200000075647889 25 Orçamento anual Comprovante 21011220012033000000076229445 Decisão Decisão 21011315241489900000076277839 Decisão Decisão 21011315241489900000076277839 Certidão Certidão 21011315542329800000076279977 Cota; Manifestação do MPDFT 21011320291358900000076311174 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21011502174882900000076402286 Contestação Contestação 21012407500288000000076949014 Outros Documentos Outros Documentos 21012407500302300000076949015 Outros Documentos Outros Documentos 21012407500308600000076949016 Certidão Certidão 21012509515387300000076969601 Certidão Certidão 21012509515387300000076969601 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21012702284372600000077158856 Réplica Réplica 21020322225215900000076954392 6 Foto 1 Cirurgia 2 - Fezes Comprovante 21020322225224200000076954396 7 Foto 2 Retorno da 2ª cirurgia Comprovante 21020322225232100000076954397 8 Foto 3.Cirurgia 4 debridamento.aberta.curativo Comprovante 21020322225238300000076954398 9 Foto 4. WhatsApp Dra Sônia Comprovante 21020322225246600000076954399 10 Foto 5.Prolapso do Intestino para a Bolsa Comprovante 21020322225253100000076954400 12 LAUDO PERICIAL 2 Comprovante 21020322225260500000076954402 11 LAUDO PERICIAL 1 Comprovante 21020322225267100000076954401 13 Exames e encaminhamentos médicos Comprovante 21020322225280800000076954403 14 Relatório Médico Comprovante 21020322225288500000076954404 15 Pedio de internação e marcação de cirurgia Comprovante 21020322225294900000076954405 5 Relatório Médico Comprovante 21020322225302300000076954407 7 Foto do abdômen Comprovante 21020322225316700000076954408 28 Novo Laudo JAN.21 Comprovante 21020322225324000000077821153 29 Prontuário 15.10.19 Comprovante 21020322225329700000077821155 30 Atestado + Relatório Médico jan 21 Comprovante 21020322225349600000077821156 27 Réplica Réplica 21020322225356500000077821157 Nota técnica Nota técnica 21020410344812900000077842531 Certidão Certidão 21020418570862800000077911883 Certidão Certidão 21020418570862800000077911883 Petição Petição 21020522382059200000078029191 Certidão Certidão 21020818480049200000078144230 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21020902374211700000078167201 Decisão Decisão 21020917233242900000078212603 Decisão Decisão 21020917233242900000078212603 Intimação Intimação 21020917233242900000078212603 Certidão Certidão 21020919090479100000078262444 Petição Petição 21020921084020100000078272836 Manifestação; Manifestação do MPDFT 21021019512362600000078382245 Decisão Decisão 21021115395805400000078451624 Decisão Decisão 21021115395805400000078451624 Intimação Intimação 21021115395805400000078451624 Intimação Intimação 21021115395805400000078451624 Intimação Intimação 21021115395805400000078451624 Intimação Intimação 21021115395805400000078451624 Certidão Certidão 21021116152223000000078476656 Diligência Diligência 21021121105621300000078520717 Diligência Diligência 21021121205651500000078520729 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21021202255186900000078530795 Ciência; Manifestação do MPDFT 21021210553785800000078557088 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21021902403416700000078828481 Diligência Diligência 21021915405563400000078891932 Diligência Diligência 21021915505564800000078894547 Petição Petição 21021921362442100000078873385 33 Orçamento Questran Comprovante 21021921362450800000078931691 34 Orçamento Questran Comprovante 21021921362462000000078931692 Petição Petição 21022421095874400000079303474 Outros Documentos Outros Documentos 21022421095879700000079303475 Certidão Certidão 21022614281052000000079470542 Certidão Certidão 21022614281052000000079470542 Cota; Manifestação do MPDFT 21022615180029900000079478415 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21030202495785700000079691053 Petição Petição 21030308150733900000078935711 Despacho Despacho 21030414575506500000079896426 Despacho Despacho 21030414575506500000079896426 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21030902401244800000080302102 Petição Petição 21030915320174000000080357315 35 Preço Questran Internet Comprovante 21030915320185800000080357330 Certidão Certidão 21031112530994400000080584878 Certidão Certidão 21031119242298000000080651861 Mandado Mandado 21031119300983000000080651879 Mandado Mandado 21031119300983000000080651879 Diligência Diligência 21031218295065300000080753512 Anexo Anexo 21031218295087000000080753513 Petição Petição 21031622354701500000081057653 Petição Petição 21032022073271600000081415999 Certidão Certidão 21032219142394400000081522226 Certidão Certidão 21032219142394400000081522226 Memoriais; Manifestação do MPDFT 21032318281174900000081632428 Petição Petição 21032318435433800000081634419 Decisão Decisão 21032621560241500000081998357 Decisão Decisão 21032621560241500000081998357 Certidão Certidão 21032623090512800000082005034 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21033002415510400000082153090 Petição Petição 21033112000934300000082274873 Outros Documentos Outros Documentos 21033112000939500000082274874 Outros Documentos Outros Documentos 21033112000944200000082274875 Outros Documentos Outros Documentos 21033112000949000000082274876 Certidão Certidão 21040515565062900000082428768 Certidão Certidão 21040515565062900000082428768 Cota; Manifestação do MPDFT 21040611183541300000082505697 Petição Petição 21041217165102100000083030111 36 Orçamento Drogasil Comprovante 21041217165111300000083046228 35 Preço Questran Internet Comprovante 21041217165127500000083046230 Decisão Decisão 21041915120206600000083623776 Decisão Decisão 21041915120206600000083623776 Intimação Intimação 21041915120206600000083623776 Certidão Certidão 21041916253429400000083643648 Manifestação; Manifestação do MPDFT 21042216354337200000083898928 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21042216425486400000083899824 Decisão Decisão 21042620204467000000084176853. Termo de Informações e Compromisso-26.03.20 Anexo 21042620204475600000084185637 Decisão Decisão 21042620204467000000084176853 Certidão Certidão 21042712405131300000084239769 Certidão Certidão 21042712405131300000084239769 Ciência; Manifestação do MPDFT 21042715173314900000084264037 Certidão Certidão 21043016055313700000084625749 0707733-52.2020.8.07.0018 RESPOSTA Consulta BACENJUD 21043016055326900000084625752 Certidão Certidão 21043017010624800000084637677 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21050102353547400000084679233 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21050102353592800000084680744 Petição Petição 21050521040019400000084529553 39 Impossibilidade de cumprimento Petição 21050521040037500000085057905 Petição Petição 21052010494049000000086344409 cumpon fiscal Questran Comprovante 21052010494057500000086344412 Decisão Decisão 21052520450988000000086814315 Decisão Decisão 21052520450988000000086814315 Ciência; Manifestação do MPDFT 21052714285380100000087012564 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21052802310273400000087083385 Petição Petição 21060807140462700000087832572 Orçamento Completo Comprovante 21060807140474600000087864082 Certidão Certidão 21061018551853600000088195267 Certidão Certidão 21061018551853600000088195267 Manifestação; Manifestação do MPDFT 21061413053049300000088380693 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 21061615485765700000088655481 Decisão Decisão 21061715543582400000088765490 Decisão Decisão 21061715543582400000088765490 Certidão Certidão 21061716541791500000088781771 Termo de Compromisso Anexo 21061716541800400000088782794 Certidão Certidão 21061716541791500000088781771 Manifestação; Manifestação do MPDFT 21061717245062300000088787830 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21062102371872600000088975199 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21062102373188300000088975363 Petição Petição 21062219105780700000089202555 43 Termo assinado Marta Comprovante 21062219105791100000089204499 Certidão Certidão 21070612405308100000090356948 0707733-52.2020.8.07.0018 - EMAIL CONFIRMAÇÃO DE DADOS Documento de Comprovação 21070612405318000000090356956 Decisão Decisão 21070812433412100000090537128 Decisão Decisão 21070812433412100000090537128 Certidão Certidão 21070814013467400000090582570 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21071002241036100000090759389 Petição Petição 21071215313666800000090829108 44 Boleto Farmavisa Comprovante 21071215313677300000090830905 45 FARMAVISA Comprovante 21071215313687500000090830908 46 MGMED Comprovante 21071215313697600000090830910 47 Boleto Drogaria São Paulo Comprovante 21071215313727700000090830916 48 DROGARIA SÃO PAULO Comprovante 21071215313737800000090830912 49 Boleto SmartFarma Comprovante 21071215313747600000090830919 50 SMARTFARMA Comprovante 21071215313759000000090830920 51 Termo assinado Marta Comprovante 21071215313768600000090834105 Decisão Decisão 21071513190750600000091064590 Decisão Decisão 21071513190750600000091064590 Certidão Certidão 21071513552870100000091143525 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21071702232889500000091307178 Certidão Certidão 21072107573741100000091560566 protocolo - 0703535-35.2021.8.07.0018 Consulta BACENJUD 21072107573755400000091560569 ordem de transferência - 0707733-52.2020.8.07.0018 Consulta BACENJUD 21072107573764800000091560574 Certidão Certidão 21072107592224600000091560580 Certidão Certidão 21072108052742000000091560581 protocolo 0707733-52.2020.8.07.0018 Consulta BACENJUD 21072108052753500000091560583 ordem de transferência - 0707733-52.2020.8.07.0018 Consulta BACENJUD 21072108052760300000091560584 Certidão Certidão 21072113130471500000091585545 Ofício Ofício 21072311571031700000091707021 Certidão Certidão 21072314221245200000091805796 URGENTE - Ofício de Transferência - Processo 0707733-52.2020.8.07.0018 Documento de Comprovação 21072314221256000000091805800 Certidão Certidão 21072716415604900000092079004 0707733-52.2020.8.07.0018 - COMPROVANTE DE TRANSF. Documento de Comprovação 21072716415615700000092079007 Certidão Certidão 21072716415604900000092079004 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21073002372846400000092342566 Petição Petição 21081215130988700000093393106 53 Nota Fiscal Comprovante 21081215131010700000093393116 Sentença Sentença 21081812475526400000093681841 Sentença Sentença 21081812475526400000093681841 Favorável; Manifestação do MPDFT 21081817024738600000093899128 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21082002310343100000094062896 Certidão Certidão 21101320262075500000098508069 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 21101600212039500000098733016 1 Cumprimento Petição 21101600212052400000098733017 2 Pacheco Pedido Comprovante 21101600212061100000098733018 3 Pacheco Boleto Comprovante 21101600212068500000098733019 4 Raia Pedido Comprovante 21101600212075600000098733020 5 Raia Boleto Comprovante 21101600212083600000098733021 6 São Paulo Pedido Comprovante 21101600212092100000098733022 7 São Paulo Boleto Comprovante 21101600212099600000098733023 8 Termo Comprovante 21101600212106900000098733024 Decisão Decisão 21102619070264200000099525879 Decisão Decisão 21102619070264200000099525879 Decisão Decisão 21102619070264200000099525879 Certidão Certidão 21102619285277200000099611760 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21102802282581400000099756578 Diligência Diligência 21102816314969000000099823964 Anexo Anexo 21102816314999500000099823965 Diligência Diligência 21102818180652200000099843860 Anexo Anexo 21102818180685200000099843861 Manifestação Manifestação 21110513502472400000100257505 Peticao DF Manifestação 21110513502486800000100257507 Petição Petição 21110514115713600000100261417 Outros Documentos Outros Documentos 21110514115722800000100261418 Certidão Certidão 21111011380091000000100630895 Certidão Certidão 21111011380091000000100630895 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21111202224332200000100839321 Petição Petição 21111215164398000000100891533 Petição Petição 21111716331875000000100740626 55 Receita atual Colestiramina Comprovante 21111716331894800000100744155 56 Droga Raia pedido Comprovante 21111716331916200000101178692 57 Droga Raia Boleto Comprovante 21111716331937700000101178693 58 Drogasil pedido Comprovante 21111716331948100000101178694 59 Drogasil Boleto Comprovante 21111716331965000000101178695 60 Farmavisa Pedido Comprovante 21111716331976300000101178697 61 Farmavisa Boleto Comprovante 21111716331991100000101178698 62 Termo de Informações e Compromisso Comprovante 21111716332002800000101181285 Certidão Certidão 21112205574955100000101517766 Mandado Mandado 21112208472349600000101519321 Mandado Mandado 21112208472349600000101519321 Diligência Diligência 21112218115245000000101599823 Diligência Diligência 21112218115762600000101599825 Petição Petição 21112313514374100000101676275 Outros Documentos Outros Documentos 21112313514379700000101676276 Certidão Certidão 21112923321811500000102251993 Certidão Certidão 21112923321811500000102251993 Manifestação; Manifestação do MPDFT 21113010223106300000102273489 Decisão Decisão 21120321024288100000102691592 Decisão Decisão 21120321024288100000102691592 Decisão Decisão 21120321024288100000102691592 Certidão Certidão 21120613290029400000102789014 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 21120613385716400000102795467 Petição Petição 21120709424272700000102901003 Outros Documentos Outros Documentos 21120709424280000000102901004 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21120802213725600000103005324 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21120802213818800000103005519 Petição Petição 21120919281418900000103171334 Orçamentos Petição 21120919281429300000103172936 Termo de Informações e Compromisso Comprovante 21120919281439700000103172937 Decisão Decisão 21121317231721200000103408061 Decisão Decisão 21121317231721200000103408061 Certidão Certidão 21121317474043200000103423000 TERMO DE COMPROMISSO 2021 Anexo 21121317474056200000103423003 Certidão Certidão 21121317474043200000103423000 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 21121318573714500000103436251 Petição Petição 21121410185408300000103474477 Apresenta Termo + Orçamento Petição 21121410185417600000103474480 Termo de Informação e Compromisso Comprovante 21121410185429200000103474484 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21121600150371800000103711663 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21121600150445300000103710065 Certidão Certidão 22011014104875000000103479020 0707733-52.2020.8.07.0018.1 fase Consulta BACENJUD 22011014104889000000103479027 0707733-52.2020.8.07.0018.resultado Consulta BACENJUD 22011014104896800000104507885 Certidão Certidão 22011017055085400000104534448 0707733-52.2020.8.07.0018.resultado.efetivo Consulta BACENJUD 22011017055096700000104534454 Certidão Certidão 22011017380456200000104539942 Certidão Certidão 22011216043002900000104706608 0707733-52.2020.8.07.0018 - ENVIO EMAIL CONFIRMAÇÃO DE DADOS Documento de Comprovação 22011216043014700000104709648 Certidão Certidão 22012517585055200000105559957 0707733-52.2020.8.07.0018 - RESPOSTA EMAIL CONFIRMACAO DE DADOS Documento de Comprovação 22012517585074000000105559959 Ofício Ofício 22012705014524000000105565943 Certidão Certidão 22012718001951100000105788901 Comprovante de envio do Oficio 83_CJUFAZ ao BRB Documento de Comprovação 22012718001967000000105788904 Certidão Certidão 22020114185650900000106114116 V.E 0707733-52.2020.8.07.0018 URGENTE Anexo 22020114185662000000106114122 Certidão Certidão 22020114185650900000106114116 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22020300291067200000106303134 Petição Petição 22020723124997300000106657234 22 Nota Fiscal - Entrega do medicamento Comprovante 22020723125016000000106657235 Certidão Certidão 22020809100370100000106682568 Certidão Certidão 22020809100370100000106682568 Petição Petição 22021410045940800000107257022 23 RELATÓRIO MÉDICO - COLESTIRAMINA Comprovante 22021410045950700000107257025 Petição Petição 22021511353377900000107404083 Outros Documentos Outros Documentos 22021511353382900000107404084 Certidão Certidão 22021608064639200000107519707 Certidão Certidão 22021608064639200000107519707 Manifestação; Manifestação do MPDFT 22021611332877300000107534934 Decisão Decisão 22022117443990100000108003659 Decisão Decisão 22022117443990100000108003659 Certidão Certidão 22022118174221900000108014432 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 22022119002435300000108024504 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22022300364292600000108193969 Petição Petição 22032213523950300000109781228 falta do medicamento Anexo 22032213523959900000110495483 Nota técnica Nota técnica 22032513244719700000110957566 Certidão Certidão 22032513554757000000110962115 Decisão Decisão 22040113102137000000111666134 Decisão Decisão 22040113102137000000111666134 Certidão Certidão 22040114052782400000111694676 Certidão Certidão 22040114052782400000111694676 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22040413374207600000111855805 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22040413374305100000111854925 Petição Petição 22041021043706200000112513345 Petição Petição 22042717462898200000113870186 ORÇAMENTOS 7 laudas Comprovante 22042717462910200000113870195 Termo de Informações e Compromisso Anexo 22042717462921100000113870198 Certidão Certidão 22042721374926700000113895868 Mandado Mandado 22042915150250500000114103299 Mandado Mandado 22042915150250500000114103299 Diligência Diligência 22050222093371400000114324870 Anexo Anexo 22050222093409400000114324871 Ofício Ofício 22050412414667000000113273943 Certidão Certidão 22050517462142900000114683024 Certidão Certidão 22050517462142900000114683024 Manifestação; Manifestação do MPDFT 22050613340346800000114764491 Decisão Decisão 22051007493783400000114945969 Decisão Decisão 22051007493783400000114945969 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 22051015492293400000115076947 Certidão Certidão 22051020032717400000115126144 Remessa id 122160888 Certidão 22051116054977300000115217999 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22051200251681500000115278677 Petição Petição 22051220375130000000114701559 Orçamento Anexo 22051220375142000000115398008 Termo Anexo 22051220375151400000115398009 Mandado Mandado 22051315093562900000115472682 Mandado Mandado 22051315093562900000115472682 Diligência Diligência 22051320054659900000115523971 Petição Petição 22051810454155900000115847964 Outros Documentos Outros Documentos 22051810454191700000115847965 Certidão Certidão 22051820494728300000115932330 Certidão Certidão 22051820494728300000115932330 Manifestação; Manifestação do MPDFT 22051914132294900000115996261 Decisão Decisão 22052018463501000000116170145 Decisão Decisão 22052018463501000000116170145 Certidão Certidão 22052310075418000000116238416 TERMO DE COMPROMISSO Outros Documentos 22052310075433100000116238418 Favorável; Manifestação do MPDFT 22052316361412900000116298015 Petição Petição 22052319421841800000116332675 Termo de Informações e Compromisso Anexo 22052319421855500000116334489 Orçamento Anexo 22052319421873300000116334490 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22052500370306500000116485166 Certidão Certidão 22052509412696800000116264867 0707733-52.2020.8.07.0018.mailane Consulta BACENJUD 22052509412710500000116264880 0707733-52.2020.8.07.0018 Consulta BACENJUD 22052509412728200000116504762 Certidão Certidão 22052518422289200000116562630 PROC 0707733-52.2020.8.07.0018- EMAIL ENVIADO Outros Documentos 22052518422306400000116565113 Certidão Certidão 22052612274064500000116649554 PROC 0707733-52.2020.8.07.0018- RESPOSTA DE EMAIL Outros Documentos 22052612274080200000116650741 Certidão Certidão 22052612521661500000116659099 Comprovante de Transferência BRB Anexo 22052612521679100000116659104 Decisão Decisão 22052717590216000000116839465 Decisão Decisão 22052717590216000000116839465 Cota; Manifestação do MPDFT 22052809142159000000116888313 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22053108514516600000117064271 Petição Petição 22053116353949200000117141022 Termo de Informações e Compromisso Anexo 22053116353977900000117141024 Orçamento Anexo 22053116354011100000117141025 Certidão Certidão 22053121420129600000117192695 Certidão Certidão 22053121420129600000117192695 Cota; Manifestação do MPDFT 22060111022318700000117225545 Petição Petição 22060913144746700000118069101 Outros Documentos Outros Documentos 22060913144756000000118069102 Decisão Decisão 22061310381252800000118278687 Decisão Decisão 22061310381252800000118278687 CIÊNCIA Manifestação do MPDFT 22061409415302400000118486943 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22061500152217600000118610530 Certidão Certidão 22061515134156600000118670022 URGENTE - INFORMACAO PROCESSO 0707733-52.2020.8.07.0018 Outros Documentos 22061515134175100000118670029 Certidão Certidão 22062317382295300000119401570 Resposta de Email 070773352 Anexo 22062317382316000000119401583 Certidão Certidão 22062318041871400000119408103 RE_ (408458590) RES_ URGENTE - INFORMACAO PROCESSO 0707733-52.2020.8.07.0018 Outros Documentos 22062318041888800000119408110 Certidão Certidão 22072012563307300000121943208 e-mail resposta drogaraia Documento de Comprovação 22072012563321100000121943209 ORCAMENTO RAIADROGASIL Documento de Comprovação 22072012563336700000121943210 Decisão Decisão 22072115483237000000122010978 Decisão Decisão 22072115483237000000122010978 Decisão Decisão 22072115483237000000122010978 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22072600503594900000122419510 Petição Petição 22072715161958800000122230345 Termo assinado Comprovante 22072715161974300000122618600 Orçamento 4 caixas Questran Light 4 Comprovante 22072715161995100000122618603 Certidão Certidão 22072719371416900000122666003 Certidão Certidão 22072719371416900000122666003 Certidão Certidão 22081212304515500000123559099 Certidão Certidão 22081212304515500000123559099 Cota; Manifestação do MPDFT 22081215333995400000123584348 Decisão Decisão 22081711113692500000123844992 Decisão Decisão 22081711113692500000123844992 Cota; Manifestação do MPDFT 22081716435600000000123938217 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22081902205142000000124105369 Petições diversas Petição 22081806481700000000124112015 Petição Petição 22081914352116000000124156271 Certidão Certidão 22082414294801000000124531627 Email encaminhado Proc 0707733-52.2020.8.07.0018 Outros Documentos 22082414294815600000124533697 Certidão confirmação dados da empresa Certidão 22100614560823800000128492735 confirmação dados da empresa processo 0707733-52.2020.8.07.0018 Outros Documentos 22100614560850600000128496501 Certidão dados confirmados da empresa Certidão 22100616592876000000128520798 resposta de email - processo 0707733-52.2020.8.07.0018 Outros Documentos 22100616592894800000128520808 Ofício Ofício 22100714412093900000128543689 ENVIO OFÍCIO ID 139127693 Certidão 22100717442297400000128653706 Ofício 297 Anexo 22100717442313300000128653712 Certidão Certidão 22101314352435900000129020557 COMPROVANTE brb - PROCESSO 0707733-52.2020.8.07.001 Outros Documentos 22101314352461800000129022795 Ordem Bancária Alvará de levantamento 22101716233476100000129325750 Comprovante Certidão 22101716233632900000129325505 Certidão Certidão 22101718453003200000129356496 Certidão Certidão 22101718453003200000129356496 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22101901070550700000129513065 Petição Petição 22102517400622800000130096379 Nota Fiscal NFE-125107 Comprovante 22102517400641800000130099588 Certidão Certidão 22102518151200000000130104401 Certidão Certidão 22102518151200000000130104401 Petições diversas Petição 22110115260700000000130550703 Informação Técnica Pericial Outros Documentos 22110115260700000000130550704 Certidão Certidão 22102518151200000000130104401 Manifestação; Manifestação do MPDFT 22110317313515100000130684310 Decisão Decisão 23020719144087800000137270606 Decisão Decisão 23020719144087800000137270606 Certidão Certidão 23020806410357300000137301206 Diligência Diligência 23020816255445000000137366068 Anexo Anexo 23020816255492600000137366069 CIÊNCIA Manifestação do MPDFT 23020816520515500000137372679 Diligência Diligência 23020916232743400000137485916 Anexo Anexo 23020916232787600000137485917 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23021000293988400000137543064 Diligência Diligência 23021011170789600000137564766 Anexo Anexo 23021011170820100000137564767 Anexo Anexo 23021011170828300000137564768 Petições diversas Petição 23022809080900000000138881287 Resposta - GERAL Outros Documentos 23022809080900000000138881288 Resposta de Ofício Complemento Outros Documentos 23022809080900000000138881289 Petição Petição 23030117272047500000139103220 13 Relatório Médico Comprovante 23030117272134200000139117463 Certidão Certidão 23031413032920700000140290404 Certidão Certidão 23031413032920700000140290404 Petição Petição 23031415434079900000140321156 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23031514405994500000140446170 Decisão Decisão 23032210351638400000141080119 Decisão Decisão 23032210351638400000141080119 Ciência Manifestação do MPDFT 23032218530997200000141211061 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23032400352445500000141354655 Petição Petição 23033116010517700000142177954 15 Termo Anexo 23033116010643200000142177955 Nota técnica Nota técnica 23052213335621800000146681734 Certidão Certidão 23052214161894600000146690919 Certidão Certidão 23052214161894600000146690919 Petição Petição 23052322225540600000146920025 Petições diversas Petição 23060820431200000000148482965 Informação Técnica Pericial Outros Documentos 23060820431200000000148482966 Certidão Certidão 23060915142874300000148538611 Certidão Certidão 23060915142874300000148538611 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23060915150584800000148538612 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23061210142167800000148633554 Decisão Decisão 23061416464909700000148951416 Decisão Decisão 23061416464909700000148951416 Ciência Manifestação do MPDFT 23061419532593700000149001946 Petição Petição 23061516015960700000149079526 Orçamento Mailane Comprovante 23061516020053400000149086391 Termo de Infromações e Compromissos Comprovante 23061516020087700000149086419 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23061600462341600000149146613 Petição Petição 23061607563150600000149155479 Decisão Decisão 23061614485185500000149173495 Decisão Decisão 23061614485185500000149173495 Cota; Manifestação do MPDFT 23061615355896400000149207750 Petição Petição 23061616264589300000149217524 Diligência Diligência 23062215171319800000149757863 Certidão Certidão 23071214200682100000151696350 Certidão Certidão 23071214200682100000151696350 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23071218202598800000151748496 Decisão Decisão 23071415352688200000151904968 Decisão Decisão 23071415352688200000151904968 Certidão Certidão 23071416483793000000151975044 TERMO DE COMPROMISSO Outros Documentos 23071416483856500000151975046 Certidão Certidão 23071416483793000000151975044 Petição Petição 23071611402761300000152026537 16 novo Termo de Compromisso assinado Comprovante 23071611402782000000152033629 Certidão Certidão 23071811583980200000151971621 0707733-52.2020.8.07.0018reso Consulta SISBAJUD 23071811583998000000152200252 Certidão - CONTATO COM A EMPRESA Certidão 23071815144635700000152232910 CONTATO COM AS EMPRESAS - PROCESSOS 0707733-52.2020.8.07.0018 Outros Documentos 23071815144651200000152232911 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 23072416465940400000152758134 Certidão Certidão 23080414353855400000153264750 0707733-52.2020.8.07.0018 Outros Documentos 23080414353876200000153264751 Certidão Certidão 23080414353855400000153264750 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23080801465853400000154198505 Certidão Certidão 23081713515812400000155093457 Decisão Decisão 23081817401729900000155269244 Decisão Decisão 23081817401729900000155269244 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23082203074275000000155487635 Petição Petição 23082915493008900000155725186 14 Orçamento Questram Comprovante 23082915493036400000155725223 19 Termo Assinado Comprovante 23082915493076900000155725226 20 Resposta DrogaRaia Comprovante 23082915493107800000156250801 Certidão Certidão 23083008381412800000156336807 Decisão Decisão 23090413373359400000156465644 Decisão Decisão 23090413373359400000156465644 Ciência Manifestação do MPDFT 23090416130197500000156843269 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23090601164565100000157038974 Petição Petição 23091406364770400000157335601 19 Termo Assinado Comprovante 23091406364782800000157715085 21 Orçamento Mailane Comprovante 23091406364801000000157717886 Decisão Decisão 23092516075821100000158770281 Decisão Decisão 23092516075821100000158770281 Cota; Manifestação do MPDFT 23092518530559500000158840033 Diligência Diligência 23092617153950600000158964210 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23092710131949900000159021347 Certidão Certidão 23102315170825000000161343696 Certidão Certidão 23102315170825000000161343696 Cota; Manifestação do MPDFT 23102317274027400000161375976 Decisão Decisão 23103105010968800000161518163 Decisão Decisão 23103105010968800000161518163 Cota; Manifestação do MPDFT 23103113584956000000162128469 Petição Petição 23103114065065700000162126614 Certidão Certidão 23110315334453300000162120247 0707733-52.2020.8.07.0018res Consulta SISBAJUD 23110315334499300000162344673 Certidão Certidão 23110615010964100000162473190 0707733-52.2020.8.07.0018 Outros Documentos 23110615011061000000162473191 Certidão Certidão 23112415414899800000164315380 NOVO CONTATO COM A EMPRESA Outros Documentos 23112415414963700000164317565 Certidão - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA EMPRESA Certidão 23120115141352300000165111082 Certidão - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA EMPRESA Certidão 23120115141352300000165111082 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23120503081006200000165341356 Petição Petição 23120812121055000000165883004 22 Termo de Compromisso Comprovante 23120812121114500000165884718 22 Orçamento 12-2023 Comprovante 23120812121150900000165884873 Decisão Decisão 23121208283601100000166058125 Decisão Decisão 23121208283601100000166058125 Ciência Manifestação do MPDFT 23121211271400300000166216596 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23121402461354000000166634895 Petição Petição 23121620572801500000166815879 25 Termos de Compromisso Comprovante 23121620572864000000166921167 24 ORÇAMENTO QUESTRAN POR PESQUISA DE PREÇO Comprovante 23121620572902900000166921168 Decisão Decisão 23121818525864200000167054927 Decisão Decisão 23121818525864200000167054927 Diligência Diligência 23121912141350700000167119889 Anexo Anexo 23121912141396700000167119890 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23122003042217400000167246768 Petição Petição 24011218071121400000168112631 Petições diversas Petição 24011510411400000000168166441 Informação Técnica Pericial Outros Documentos 24011510411400000000168166442 Resposta de Ofício Outros Documentos 24011510411400000000168166443 Certidão Certidão 24011514055246200000168188871 Certidão Certidão 24011514055246200000168188871 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24011715483545900000168400283 Petição Petição 24011719302068000000168435694 Decisão Decisão 24011815305129100000168485650 Decisão Decisão 24011815305129100000168485650 Ciência Manifestação do MPDFT 24011818393996600000168535739 Certidão Certidão 24012212403942300000168533845 0707733-52.2020.8.07.0018resb Consulta SISBAJUD 24012212403973700000168678523 Petição Petição 24012216003212700000168733458 Certidão Certidão 24012413023892700000168860794 0707733-52.2020.8.07.0018 2 Outros Documentos 24012413023910400000168860812 0707733-52.2020.8.07.0018 Outros Documentos 24012413023932600000168860814 Certidão - NOVO CONTATO COM A EMPRESA Certidão 24020915162083000000170587505 novo contato com a empresa Outros Documentos 24020915162165900000170587530 Certidão Certidão 24021913435314300000171104336 Certidão Certidão 24021913435314300000171104336 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24022102402073900000171373729 Petição Petição 24022622523116600000171874370 26 CNPJ MOKSHA8 Comprovante 24022622523203700000171928495 27 e-mail para Mokisha8 fabricante Comprovante 24022622523237400000171928496 28 Orçamento D. Vide Bula Comprovante 24022622523270600000171928497 29 Termos Informações Compromisso Comprovante 24022622523302700000171929109

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707733-52.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: MAILANE GONCALVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - COM FORÇA DE MANDADO DESTINATÁRIOS DISTRITO FEDERAL (CNPJ: 00.394.601/0001-26) Nome: PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco I, Edifício Sede, Brasília/DF – CEP: 70620-090 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença que impôs ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de fornecer a MAILANE GONÇALVES a medicação não padronizada COLESTIRAMINA 4mg/dois sachês por dia (QUESTRAN LIGHT), relativo aos presentes autos. Título executivo: Sentença, ID 100428413, de 18/08/2021, nos seguintes termos: “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE (...) fornecer à parte autora o medicamento COLESTIRAMINA (QUESTRAN LIGHT), na forma e período prescritos no relatório médico ID 78206509, CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO SEMESTRAL (...) 1.1 _ Referido relatório deverá ser submetido à análise do NATJUS (...).” Fixada condição de avaliação semestral. Execução recebida em 26/10/2021, ID 106938815. A última reavaliação pelo NATJUS ocorreu em 22/05/2023, favorável, ID 159438228. Autorizadas análises de pedidos de sequestros de verbas a cada 6 meses, Decisão ID 161992623. I _ DO ÚLTIMO SEQUESTRO DE VERBAS FINALIZADO O último sequestro de verbas públicas autorizado, liberado o valor (R$ 1.758,83 – 3 meses de tratamento) e finalizado ocorreu em 20/05/2022, Decisão ID 125379095, sendo devidamente homologado conforme relatado na Decisão ID 153153571, de 22/03/2023. II _ DO SEQUESTRO AUTORIZADO EM 14/07/2023 E DOS SEQUESTROS COMPLEMENTARES Diante da inércia do ente público, a decisão ID 165349271, de 14/07/2023, autorizou o sequestro de valores, no importe de R$ 2.864,96 para a aquisição do fármaco, suficiente para 6 (seis) meses, conforme orçamento apresentado pela Drogaria Raia, ID 162144083. Bloqueio Sisbajud, ID 165428899. Intercorrências relatadas nas decisões ID 169133004, 170481274, 173079492. Decisão ID 176179125, de 31/10/2023, autorizou o sequestro complementar de R$ 271,04 a fim de, somado à quantia bloqueada, totalizar R$ 3.136,00 para a aquisição de 8 (oito) caixas do fármaco, suficientes para 6 (seis) meses. Bloqueio Sisbajud, ID 176855475. Intercorrências relatadas nas decisões ID 181274249, 182366734. Decisão ID 183987803, de 18/01/2024, autorizou o sequestro complementar de R$ 78,34, a fim de, somado à quantia bloqueada, totalizar R$ 3.209,34 para a aquisição de 8 (oito) caixas do fármaco, suficientes para 6 (seis) meses, conforme menor orçamento apresentado ID 182091452, facultada a possibilidade de adquirir em dois fornecedores diferentes, dada a dificuldade de encontrar o fármaco no mercado, conforme todo o histórico das decisões anteriores. Bloqueio Sisbajud, ID 184041067. Intercorrências relatadas na certidão ID 186933937. Da apresentação de novos orçamentos e alteração do valor Na petição ID 187811023, de 26/02/2024, a parte exequente anexou novos orçamentos e alterou o pedido de sequestro para o valor de R$ 3.829,75 (à vista) ou R$ 4.255,28 (à prazo), requerendo, ainda que o fármaco possa ser adquirido entre os fornecedores que dispõem do produto. É o relatório. Decido. 1 _ Considerando a alteração no valor total do sequestro pretendido e a necessidade de mais um bloqueio complementar, intime-se o Distrito Federal, por oficial de justiça, e em regime de urgência, a no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias já computada a dobra legal, (I) cumprir a obrigação imposta, sob pena de sequestro de verba pública, no valor do orçamento menor apresentado pela parte exequente; (II) tomar ciência e se manifestar acerca dos orçamentos. A fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, caso o Distrito Federal requeira a prorrogação do prazo, é desnecessária nova conclusão, bastando a Secretaria certificar o decurso em branco e o caráter improrrogável estabelecido na presente decisão. 1.1 _ Desde já advirto que eventual impugnação ao menor orçamento só será analisada se vier acompanhada da confirmação da empresa fornecedora e acrescida do valor da taxa de entrega, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet. 2 _ Decorrido o prazo fixado para o Distrito Federal, sem comprovação do cumprimento da obrigação, independentemente de novo despacho, certifique-se e intime-se o Ministério Público para manifestação acerca do pedido de sequestro de verbas públicas, no prazo de 2 (dois) dias, já computada a dobra legal. 3 _ Com a manifestação do Ministério Público, venham os autos imediatamente conclusos. III _ DA CONDIÇÃO IMPOSTA EM SENTENÇA PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO - AVALIAÇÃO MÉDICA SEMESTRAL Considerando que a última reavaliação pelo NATJUS ocorreu em 22/05/2023, ID 159438228. 4 _ Concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar relatório médico atual, atestando (I) a eficácia da medicação no controle da doença; (II) os ganhos na qualidade de vida do paciente; (III) a imprescindibilidade de manutenção do tratamento e (IV) a inexistência de medicamento com atividade terapêutica similar padronizado pelo SUS, sob pena de ser considerada não preenchida a condição semestral, com extinção da obrigação de fazer. 5 _ Com o relatório, notifique-se o NATJUS para a emissão de Nota Técnica de Avaliação quanto à continuidade do tratamento, no prazo de 30 (trinta) dias. 6 _ Após, abra-se vista às partes, no prazo comum de 30 (trinta) dias. 7 _ Em seguida, ao Ministério Público pelo prazo de 5 (cinco) dias. 8 _ Na sequência, venham os autos conclusos para decisão quanto à continuidade do tratamento. Atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO. Cumpra-se POR OFICIAL DE JUSTIÇA, em horário especial e em regime de plantão. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Ed. Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto, 3º andar – Lote M – Brasília – Distrito Federal Horário de funcionamento 12h00 às 19h00 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados pelo link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > item "Processo Eletrônico - PJe" (lateral direita) > item "Autenticação de documentos - 1ª Instância". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20112615473973500000073649780 1 AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER-LIMINAR - FORNECER MEDICAMENTO Petição 20112615473988100000073684925 2 Procuração e Declaração de hipossuficiência Procuração/Substabelecimento 20112615474000400000073684926 4 CI CPF Documento de Identificação 20112615474013500000073684928 5 INSS historico-creditos Comprovante 20112615474026700000073684930 6 Comprvante de Residência Comprovante de Residência 20112615474041200000073684931 7 Receita Questran Comprovante 20112615474050100000073684932 8 RELATÓRIO MÉDICO COLESTIRAMINA Comprovante 20112615474060600000073684933 9 CONSULTA - ANVISA - COLESTIRAMINA (QUESTRAN LIGHT) Comprovante 20112615474070100000073684934 10 REGISTRO ANVISA nº 164250004 - QUESTRAN LIGHT - VÁLIDO Comprovante 20112615474078800000073684935 11 RELACAO DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS NA SES - DF Comprovante 20112615474086900000073685687 12 Laudo Exame de Corpo de Delito Comprovante 20112615474097400000073685688 13 Relatório Médico 06-2019 Comprovante 20112615474114900000073685689 14 Relatório Médico 03-20 Comprovante 20112615474124100000073685691 15 Relatório Médico 08-2020 Comprovante 20112615474133900000073685692 16 Relatório Médico 04-11-2020pdf Comprovante 20112615474142400000073685693 Decisão Decisão 20112618210450100000073707060 Decisão Decisão 20112618210450100000073707060 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20113003525925000000073865550 Petição Petição 21011220011945600000074462928 19 Orçamento 1 Mensal Comprovante 21011220011954500000074462930 20 Orçamento 2 Mensal Comprovante 21011220011962400000074546442 21 Orçamento 3 Mensal Comprovante 21011220011970600000074580669 9 Exame Atrofia do intestino Comprovante 21011220011984100000075251430 7 Foto do abdômen Comprovante 21011220011996500000075251432 13 Exames e encaminhamentos médicos Comprovante 21011220012005200000075251434 23 Resposta SES não fornece medicamento não padronizado Comprovante 21011220012015300000075647888 24 Exames e Laudos 17 dez 2020 Comprovante 21011220012023200000075647889 25 Orçamento anual Comprovante 21011220012033000000076229445 Decisão Decisão 21011315241489900000076277839 Decisão Decisão 21011315241489900000076277839 Certidão Certidão 21011315542329800000076279977 Cota; Manifestação do MPDFT 21011320291358900000076311174 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21011502174882900000076402286 Contestação Contestação 21012407500288000000076949014 Outros Documentos Outros Documentos 21012407500302300000076949015 Outros Documentos Outros Documentos 21012407500308600000076949016 Certidão Certidão 21012509515387300000076969601 Certidão Certidão 21012509515387300000076969601 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21012702284372600000077158856 Réplica Réplica 21020322225215900000076954392 6 Foto 1 Cirurgia 2 - Fezes Comprovante 21020322225224200000076954396 7 Foto 2 Retorno da 2ª cirurgia Comprovante 21020322225232100000076954397 8 Foto 3.Cirurgia 4 debridamento.aberta.curativo Comprovante 21020322225238300000076954398 9 Foto 4. WhatsApp Dra Sônia Comprovante 21020322225246600000076954399 10 Foto 5.Prolapso do Intestino para a Bolsa Comprovante 21020322225253100000076954400 12 LAUDO PERICIAL 2 Comprovante 21020322225260500000076954402 11 LAUDO PERICIAL 1 Comprovante 21020322225267100000076954401 13 Exames e encaminhamentos médicos Comprovante 21020322225280800000076954403 14 Relatório Médico Comprovante 21020322225288500000076954404 15 Pedio de internação e marcação de cirurgia Comprovante 21020322225294900000076954405 5 Relatório Médico Comprovante 21020322225302300000076954407 7 Foto do abdômen Comprovante 21020322225316700000076954408 28 Novo Laudo JAN.21 Comprovante 21020322225324000000077821153 29 Prontuário 15.10.19 Comprovante 21020322225329700000077821155 30 Atestado + Relatório Médico jan 21 Comprovante 21020322225349600000077821156 27 Réplica Réplica 21020322225356500000077821157 Nota técnica Nota técnica 21020410344812900000077842531 Certidão Certidão 21020418570862800000077911883 Certidão Certidão 21020418570862800000077911883 Petição Petição 21020522382059200000078029191 Certidão Certidão 21020818480049200000078144230 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21020902374211700000078167201 Decisão Decisão 21020917233242900000078212603 Decisão Decisão 21020917233242900000078212603 Intimação Intimação 21020917233242900000078212603 Certidão Certidão 21020919090479100000078262444 Petição Petição 21020921084020100000078272836 Manifestação; Manifestação do MPDFT 21021019512362600000078382245 Decisão Decisão 21021115395805400000078451624 Decisão Decisão 21021115395805400000078451624 Intimação Intimação 21021115395805400000078451624 Intimação Intimação 21021115395805400000078451624 Intimação Intimação 21021115395805400000078451624 Intimação Intimação 21021115395805400000078451624 Certidão Certidão 21021116152223000000078476656 Diligência Diligência 21021121105621300000078520717 Diligência Diligência 21021121205651500000078520729 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21021202255186900000078530795 Ciência; Manifestação do MPDFT 21021210553785800000078557088 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21021902403416700000078828481 Diligência Diligência 21021915405563400000078891932 Diligência Diligência 21021915505564800000078894547 Petição Petição 21021921362442100000078873385 33 Orçamento Questran Comprovante 21021921362450800000078931691 34 Orçamento Questran Comprovante 21021921362462000000078931692 Petição Petição 21022421095874400000079303474 Outros Documentos Outros Documentos 21022421095879700000079303475 Certidão Certidão 21022614281052000000079470542 Certidão Certidão 21022614281052000000079470542 Cota; Manifestação do MPDFT 21022615180029900000079478415 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21030202495785700000079691053 Petição Petição 21030308150733900000078935711 Despacho Despacho 21030414575506500000079896426 Despacho Despacho 21030414575506500000079896426 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21030902401244800000080302102 Petição Petição 21030915320174000000080357315 35 Preço Questran Internet Comprovante 21030915320185800000080357330 Certidão Certidão 21031112530994400000080584878 Certidão Certidão 21031119242298000000080651861 Mandado Mandado 21031119300983000000080651879 Mandado Mandado 21031119300983000000080651879 Diligência Diligência 21031218295065300000080753512 Anexo Anexo 21031218295087000000080753513 Petição Petição 21031622354701500000081057653 Petição Petição 21032022073271600000081415999 Certidão Certidão 21032219142394400000081522226 Certidão Certidão 21032219142394400000081522226 Memoriais; Manifestação do MPDFT 21032318281174900000081632428 Petição Petição 21032318435433800000081634419 Decisão Decisão 21032621560241500000081998357 Decisão Decisão 21032621560241500000081998357 Certidão Certidão 21032623090512800000082005034 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21033002415510400000082153090 Petição Petição 21033112000934300000082274873 Outros Documentos Outros Documentos 21033112000939500000082274874 Outros Documentos Outros Documentos 21033112000944200000082274875 Outros Documentos Outros Documentos 21033112000949000000082274876 Certidão Certidão 21040515565062900000082428768 Certidão Certidão 21040515565062900000082428768 Cota; Manifestação do MPDFT 21040611183541300000082505697 Petição Petição 21041217165102100000083030111 36 Orçamento Drogasil Comprovante 21041217165111300000083046228 35 Preço Questran Internet Comprovante 21041217165127500000083046230 Decisão Decisão 21041915120206600000083623776 Decisão Decisão 21041915120206600000083623776 Intimação Intimação 21041915120206600000083623776 Certidão Certidão 21041916253429400000083643648 Manifestação; Manifestação do MPDFT 21042216354337200000083898928 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21042216425486400000083899824 Decisão Decisão 21042620204467000000084176853. Termo de Informações e Compromisso-26.03.20 Anexo 21042620204475600000084185637 Decisão Decisão 21042620204467000000084176853 Certidão Certidão 21042712405131300000084239769 Certidão Certidão 21042712405131300000084239769 Ciência; Manifestação do MPDFT 21042715173314900000084264037 Certidão Certidão 21043016055313700000084625749 0707733-52.2020.8.07.0018 RESPOSTA Consulta BACENJUD 21043016055326900000084625752 Certidão Certidão 21043017010624800000084637677 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21050102353547400000084679233 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21050102353592800000084680744 Petição Petição 21050521040019400000084529553 39 Impossibilidade de cumprimento Petição 21050521040037500000085057905 Petição Petição 21052010494049000000086344409 cumpon fiscal Questran Comprovante 21052010494057500000086344412 Decisão Decisão 21052520450988000000086814315 Decisão Decisão 21052520450988000000086814315 Ciência; Manifestação do MPDFT 21052714285380100000087012564 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21052802310273400000087083385 Petição Petição 21060807140462700000087832572 Orçamento Completo Comprovante 21060807140474600000087864082 Certidão Certidão 21061018551853600000088195267 Certidão Certidão 21061018551853600000088195267 Manifestação; Manifestação do MPDFT 21061413053049300000088380693 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 21061615485765700000088655481 Decisão Decisão 21061715543582400000088765490 Decisão Decisão 21061715543582400000088765490 Certidão Certidão 21061716541791500000088781771 Termo de Compromisso Anexo 21061716541800400000088782794 Certidão Certidão 21061716541791500000088781771 Manifestação; Manifestação do MPDFT 21061717245062300000088787830 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21062102371872600000088975199 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21062102373188300000088975363 Petição Petição 21062219105780700000089202555 43 Termo assinado Marta Comprovante 21062219105791100000089204499 Certidão Certidão 21070612405308100000090356948 0707733-52.2020.8.07.0018 - EMAIL CONFIRMAÇÃO DE DADOS Documento de Comprovação 21070612405318000000090356956 Decisão Decisão 21070812433412100000090537128 Decisão Decisão 21070812433412100000090537128 Certidão Certidão 21070814013467400000090582570 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21071002241036100000090759389 Petição Petição 21071215313666800000090829108 44 Boleto Farmavisa Comprovante 21071215313677300000090830905 45 FARMAVISA Comprovante 21071215313687500000090830908 46 MGMED Comprovante 21071215313697600000090830910 47 Boleto Drogaria São Paulo Comprovante 21071215313727700000090830916 48 DROGARIA SÃO PAULO Comprovante 21071215313737800000090830912 49 Boleto SmartFarma Comprovante 21071215313747600000090830919 50 SMARTFARMA Comprovante 21071215313759000000090830920 51 Termo assinado Marta Comprovante 21071215313768600000090834105 Decisão Decisão 21071513190750600000091064590 Decisão Decisão 21071513190750600000091064590 Certidão Certidão 21071513552870100000091143525 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21071702232889500000091307178 Certidão Certidão 21072107573741100000091560566 protocolo - 0703535-35.2021.8.07.0018 Consulta BACENJUD 21072107573755400000091560569 ordem de transferência - 0707733-52.2020.8.07.0018 Consulta BACENJUD 21072107573764800000091560574 Certidão Certidão 21072107592224600000091560580 Certidão Certidão 21072108052742000000091560581 protocolo 0707733-52.2020.8.07.0018 Consulta BACENJUD 21072108052753500000091560583 ordem de transferência - 0707733-52.2020.8.07.0018 Consulta BACENJUD 21072108052760300000091560584 Certidão Certidão 21072113130471500000091585545 Ofício Ofício 21072311571031700000091707021 Certidão Certidão 21072314221245200000091805796 URGENTE - Ofício de Transferência - Processo 0707733-52.2020.8.07.0018 Documento de Comprovação 21072314221256000000091805800 Certidão Certidão 21072716415604900000092079004 0707733-52.2020.8.07.0018 - COMPROVANTE DE TRANSF. Documento de Comprovação 21072716415615700000092079007 Certidão Certidão 21072716415604900000092079004 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21073002372846400000092342566 Petição Petição 21081215130988700000093393106 53 Nota Fiscal Comprovante 21081215131010700000093393116 Sentença Sentença 21081812475526400000093681841 Sentença Sentença 21081812475526400000093681841 Favorável; Manifestação do MPDFT 21081817024738600000093899128 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21082002310343100000094062896 Certidão Certidão 21101320262075500000098508069 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 21101600212039500000098733016 1 Cumprimento Petição 21101600212052400000098733017 2 Pacheco Pedido Comprovante 21101600212061100000098733018 3 Pacheco Boleto Comprovante 21101600212068500000098733019 4 Raia Pedido Comprovante 21101600212075600000098733020 5 Raia Boleto Comprovante 21101600212083600000098733021 6 São Paulo Pedido Comprovante 21101600212092100000098733022 7 São Paulo Boleto Comprovante 21101600212099600000098733023 8 Termo Comprovante 21101600212106900000098733024 Decisão Decisão 21102619070264200000099525879 Decisão Decisão 21102619070264200000099525879 Decisão Decisão 21102619070264200000099525879 Certidão Certidão 21102619285277200000099611760 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21102802282581400000099756578 Diligência Diligência 21102816314969000000099823964 Anexo Anexo 21102816314999500000099823965 Diligência Diligência 21102818180652200000099843860 Anexo Anexo 21102818180685200000099843861 Manifestação Manifestação 21110513502472400000100257505 Peticao DF Manifestação 21110513502486800000100257507 Petição Petição 21110514115713600000100261417 Outros Documentos Outros Documentos 21110514115722800000100261418 Certidão Certidão 21111011380091000000100630895 Certidão Certidão 21111011380091000000100630895 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21111202224332200000100839321 Petição Petição 21111215164398000000100891533 Petição Petição 21111716331875000000100740626 55 Receita atual Colestiramina Comprovante 21111716331894800000100744155 56 Droga Raia pedido Comprovante 21111716331916200000101178692 57 Droga Raia Boleto Comprovante 21111716331937700000101178693 58 Drogasil pedido Comprovante 21111716331948100000101178694 59 Drogasil Boleto Comprovante 21111716331965000000101178695 60 Farmavisa Pedido Comprovante 21111716331976300000101178697 61 Farmavisa Boleto Comprovante 21111716331991100000101178698 62 Termo de Informações e Compromisso Comprovante 21111716332002800000101181285 Certidão Certidão 21112205574955100000101517766 Mandado Mandado 21112208472349600000101519321 Mandado Mandado 21112208472349600000101519321 Diligência Diligência 21112218115245000000101599823 Diligência Diligência 21112218115762600000101599825 Petição Petição 21112313514374100000101676275 Outros Documentos Outros Documentos 21112313514379700000101676276 Certidão Certidão 21112923321811500000102251993 Certidão Certidão 21112923321811500000102251993 Manifestação; Manifestação do MPDFT 21113010223106300000102273489 Decisão Decisão 21120321024288100000102691592 Decisão Decisão 21120321024288100000102691592 Decisão Decisão 21120321024288100000102691592 Certidão Certidão 21120613290029400000102789014 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 21120613385716400000102795467 Petição Petição 21120709424272700000102901003 Outros Documentos Outros Documentos 21120709424280000000102901004 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21120802213725600000103005324 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21120802213818800000103005519 Petição Petição 21120919281418900000103171334 Orçamentos Petição 21120919281429300000103172936 Termo de Informações e Compromisso Comprovante 21120919281439700000103172937 Decisão Decisão 21121317231721200000103408061 Decisão Decisão 21121317231721200000103408061 Certidão Certidão 21121317474043200000103423000 TERMO DE COMPROMISSO 2021 Anexo 21121317474056200000103423003 Certidão Certidão 21121317474043200000103423000 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 21121318573714500000103436251 Petição Petição 21121410185408300000103474477 Apresenta Termo + Orçamento Petição 21121410185417600000103474480 Termo de Informação e Compromisso Comprovante 21121410185429200000103474484 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21121600150371800000103711663 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21121600150445300000103710065 Certidão Certidão 22011014104875000000103479020 0707733-52.2020.8.07.0018.1 fase Consulta BACENJUD 22011014104889000000103479027 0707733-52.2020.8.07.0018.resultado Consulta BACENJUD 22011014104896800000104507885 Certidão Certidão 22011017055085400000104534448 0707733-52.2020.8.07.0018.resultado.efetivo Consulta BACENJUD 22011017055096700000104534454 Certidão Certidão 22011017380456200000104539942 Certidão Certidão 22011216043002900000104706608 0707733-52.2020.8.07.0018 - ENVIO EMAIL CONFIRMAÇÃO DE DADOS Documento de Comprovação 22011216043014700000104709648 Certidão Certidão 22012517585055200000105559957 0707733-52.2020.8.07.0018 - RESPOSTA EMAIL CONFIRMACAO DE DADOS Documento de Comprovação 22012517585074000000105559959 Ofício Ofício 22012705014524000000105565943 Certidão Certidão 22012718001951100000105788901 Comprovante de envio do Oficio 83_CJUFAZ ao BRB Documento de Comprovação 22012718001967000000105788904 Certidão Certidão 22020114185650900000106114116 V.E 0707733-52.2020.8.07.0018 URGENTE Anexo 22020114185662000000106114122 Certidão Certidão 22020114185650900000106114116 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22020300291067200000106303134 Petição Petição 22020723124997300000106657234 22 Nota Fiscal - Entrega do medicamento Comprovante 22020723125016000000106657235 Certidão Certidão 22020809100370100000106682568 Certidão Certidão 22020809100370100000106682568 Petição Petição 22021410045940800000107257022 23 RELATÓRIO MÉDICO - COLESTIRAMINA Comprovante 22021410045950700000107257025 Petição Petição 22021511353377900000107404083 Outros Documentos Outros Documentos 22021511353382900000107404084 Certidão Certidão 22021608064639200000107519707 Certidão Certidão 22021608064639200000107519707 Manifestação; Manifestação do MPDFT 22021611332877300000107534934 Decisão Decisão 22022117443990100000108003659 Decisão Decisão 22022117443990100000108003659 Certidão Certidão 22022118174221900000108014432 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 22022119002435300000108024504 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22022300364292600000108193969 Petição Petição 22032213523950300000109781228 falta do medicamento Anexo 22032213523959900000110495483 Nota técnica Nota técnica 22032513244719700000110957566 Certidão Certidão 22032513554757000000110962115 Decisão Decisão 22040113102137000000111666134 Decisão Decisão 22040113102137000000111666134 Certidão Certidão 22040114052782400000111694676 Certidão Certidão 22040114052782400000111694676 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22040413374207600000111855805 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22040413374305100000111854925 Petição Petição 22041021043706200000112513345 Petição Petição 22042717462898200000113870186 ORÇAMENTOS 7 laudas Comprovante 22042717462910200000113870195 Termo de Informações e Compromisso Anexo 22042717462921100000113870198 Certidão Certidão 22042721374926700000113895868 Mandado Mandado 22042915150250500000114103299 Mandado Mandado 22042915150250500000114103299 Diligência Diligência 22050222093371400000114324870 Anexo Anexo 22050222093409400000114324871 Ofício Ofício 22050412414667000000113273943 Certidão Certidão 22050517462142900000114683024 Certidão Certidão 22050517462142900000114683024 Manifestação; Manifestação do MPDFT 22050613340346800000114764491 Decisão Decisão 22051007493783400000114945969 Decisão Decisão 22051007493783400000114945969 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 22051015492293400000115076947 Certidão Certidão 22051020032717400000115126144 Remessa id 122160888 Certidão 22051116054977300000115217999 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22051200251681500000115278677 Petição Petição 22051220375130000000114701559 Orçamento Anexo 22051220375142000000115398008 Termo Anexo 22051220375151400000115398009 Mandado Mandado 22051315093562900000115472682 Mandado Mandado 22051315093562900000115472682 Diligência Diligência 22051320054659900000115523971 Petição Petição 22051810454155900000115847964 Outros Documentos Outros Documentos 22051810454191700000115847965 Certidão Certidão 22051820494728300000115932330 Certidão Certidão 22051820494728300000115932330 Manifestação; Manifestação do MPDFT 22051914132294900000115996261 Decisão Decisão 22052018463501000000116170145 Decisão Decisão 22052018463501000000116170145 Certidão Certidão 22052310075418000000116238416 TERMO DE COMPROMISSO Outros Documentos 22052310075433100000116238418 Favorável; Manifestação do MPDFT 22052316361412900000116298015 Petição Petição 22052319421841800000116332675 Termo de Informações e Compromisso Anexo 22052319421855500000116334489 Orçamento Anexo 22052319421873300000116334490 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22052500370306500000116485166 Certidão Certidão 22052509412696800000116264867 0707733-52.2020.8.07.0018.mailane Consulta BACENJUD 22052509412710500000116264880 0707733-52.2020.8.07.0018 Consulta BACENJUD 22052509412728200000116504762 Certidão Certidão 22052518422289200000116562630 PROC 0707733-52.2020.8.07.0018- EMAIL ENVIADO Outros Documentos 22052518422306400000116565113 Certidão Certidão 22052612274064500000116649554 PROC 0707733-52.2020.8.07.0018- RESPOSTA DE EMAIL Outros Documentos 22052612274080200000116650741 Certidão Certidão 22052612521661500000116659099 Comprovante de Transferência BRB Anexo 22052612521679100000116659104 Decisão Decisão 22052717590216000000116839465 Decisão Decisão 22052717590216000000116839465 Cota; Manifestação do MPDFT 22052809142159000000116888313 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22053108514516600000117064271 Petição Petição 22053116353949200000117141022 Termo de Informações e Compromisso Anexo 22053116353977900000117141024 Orçamento Anexo 22053116354011100000117141025 Certidão Certidão 22053121420129600000117192695 Certidão Certidão 22053121420129600000117192695 Cota; Manifestação do MPDFT 22060111022318700000117225545 Petição Petição 22060913144746700000118069101 Outros Documentos Outros Documentos 22060913144756000000118069102 Decisão Decisão 22061310381252800000118278687 Decisão Decisão 22061310381252800000118278687 CIÊNCIA Manifestação do MPDFT 22061409415302400000118486943 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22061500152217600000118610530 Certidão Certidão 22061515134156600000118670022 URGENTE - INFORMACAO PROCESSO 0707733-52.2020.8.07.0018 Outros Documentos 22061515134175100000118670029 Certidão Certidão 22062317382295300000119401570 Resposta de Email 070773352 Anexo 22062317382316000000119401583 Certidão Certidão 22062318041871400000119408103 RE_ (408458590) RES_ URGENTE - INFORMACAO PROCESSO 0707733-52.2020.8.07.0018 Outros Documentos 22062318041888800000119408110 Certidão Certidão 22072012563307300000121943208 e-mail resposta drogaraia Documento de Comprovação 22072012563321100000121943209 ORCAMENTO RAIADROGASIL Documento de Comprovação 22072012563336700000121943210 Decisão Decisão 22072115483237000000122010978 Decisão Decisão 22072115483237000000122010978 Decisão Decisão 22072115483237000000122010978 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22072600503594900000122419510 Petição Petição 22072715161958800000122230345 Termo assinado Comprovante 22072715161974300000122618600 Orçamento 4 caixas Questran Light 4 Comprovante 22072715161995100000122618603 Certidão Certidão 22072719371416900000122666003 Certidão Certidão 22072719371416900000122666003 Certidão Certidão 22081212304515500000123559099 Certidão Certidão 22081212304515500000123559099 Cota; Manifestação do MPDFT 22081215333995400000123584348 Decisão Decisão 22081711113692500000123844992 Decisão Decisão 22081711113692500000123844992 Cota; Manifestação do MPDFT 22081716435600000000123938217 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22081902205142000000124105369 Petições diversas Petição 22081806481700000000124112015 Petição Petição 22081914352116000000124156271 Certidão Certidão 22082414294801000000124531627 Email encaminhado Proc 0707733-52.2020.8.07.0018 Outros Documentos 22082414294815600000124533697 Certidão confirmação dados da empresa Certidão 22100614560823800000128492735 confirmação dados da empresa processo 0707733-52.2020.8.07.0018 Outros Documentos 22100614560850600000128496501 Certidão dados confirmados da empresa Certidão 22100616592876000000128520798 resposta de email - processo 0707733-52.2020.8.07.0018 Outros Documentos 22100616592894800000128520808 Ofício Ofício 22100714412093900000128543689 ENVIO OFÍCIO ID 139127693 Certidão 22100717442297400000128653706 Ofício 297 Anexo 22100717442313300000128653712 Certidão Certidão 22101314352435900000129020557 COMPROVANTE brb - PROCESSO 0707733-52.2020.8.07.001 Outros Documentos 22101314352461800000129022795 Ordem Bancária Alvará de levantamento 22101716233476100000129325750 Comprovante Certidão 22101716233632900000129325505 Certidão Certidão 22101718453003200000129356496 Certidão Certidão 22101718453003200000129356496 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22101901070550700000129513065 Petição Petição 22102517400622800000130096379 Nota Fiscal NFE-125107 Comprovante 22102517400641800000130099588 Certidão Certidão 22102518151200000000130104401 Certidão Certidão 22102518151200000000130104401 Petições diversas Petição 22110115260700000000130550703 Informação Técnica Pericial Outros Documentos 22110115260700000000130550704 Certidão Certidão 22102518151200000000130104401 Manifestação; Manifestação do MPDFT 22110317313515100000130684310 Decisão Decisão 23020719144087800000137270606 Decisão Decisão 23020719144087800000137270606 Certidão Certidão 23020806410357300000137301206 Diligência Diligência 23020816255445000000137366068 Anexo Anexo 23020816255492600000137366069 CIÊNCIA Manifestação do MPDFT 23020816520515500000137372679 Diligência Diligência 23020916232743400000137485916 Anexo Anexo 23020916232787600000137485917 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23021000293988400000137543064 Diligência Diligência 23021011170789600000137564766 Anexo Anexo 23021011170820100000137564767 Anexo Anexo 23021011170828300000137564768 Petições diversas Petição 23022809080900000000138881287 Resposta - GERAL Outros Documentos 23022809080900000000138881288 Resposta de Ofício Complemento Outros Documentos 23022809080900000000138881289 Petição Petição 23030117272047500000139103220 13 Relatório Médico Comprovante 23030117272134200000139117463 Certidão Certidão 23031413032920700000140290404 Certidão Certidão 23031413032920700000140290404 Petição Petição 23031415434079900000140321156 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23031514405994500000140446170 Decisão Decisão 23032210351638400000141080119 Decisão Decisão 23032210351638400000141080119 Ciência Manifestação do MPDFT 23032218530997200000141211061 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23032400352445500000141354655 Petição Petição 23033116010517700000142177954 15 Termo Anexo 23033116010643200000142177955 Nota técnica Nota técnica 23052213335621800000146681734 Certidão Certidão 23052214161894600000146690919 Certidão Certidão 23052214161894600000146690919 Petição Petição 23052322225540600000146920025 Petições diversas Petição 23060820431200000000148482965 Informação Técnica Pericial Outros Documentos 23060820431200000000148482966 Certidão Certidão 23060915142874300000148538611 Certidão Certidão 23060915142874300000148538611 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23060915150584800000148538612 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23061210142167800000148633554 Decisão Decisão 23061416464909700000148951416 Decisão Decisão 23061416464909700000148951416 Ciência Manifestação do MPDFT 23061419532593700000149001946 Petição Petição 23061516015960700000149079526 Orçamento Mailane Comprovante 23061516020053400000149086391 Termo de Infromações e Compromissos Comprovante 23061516020087700000149086419 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23061600462341600000149146613 Petição Petição 23061607563150600000149155479 Decisão Decisão 23061614485185500000149173495 Decisão Decisão 23061614485185500000149173495 Cota; Manifestação do MPDFT 23061615355896400000149207750 Petição Petição 23061616264589300000149217524 Diligência Diligência 23062215171319800000149757863 Certidão Certidão 23071214200682100000151696350 Certidão Certidão 23071214200682100000151696350 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23071218202598800000151748496 Decisão Decisão 23071415352688200000151904968 Decisão Decisão 23071415352688200000151904968 Certidão Certidão 23071416483793000000151975044 TERMO DE COMPROMISSO Outros Documentos 23071416483856500000151975046 Certidão Certidão 23071416483793000000151975044 Petição Petição 23071611402761300000152026537 16 novo Termo de Compromisso assinado Comprovante 23071611402782000000152033629 Certidão Certidão 23071811583980200000151971621 0707733-52.2020.8.07.0018reso Consulta SISBAJUD 23071811583998000000152200252 Certidão - CONTATO COM A EMPRESA Certidão 23071815144635700000152232910 CONTATO COM AS EMPRESAS - PROCESSOS 0707733-52.2020.8.07.0018 Outros Documentos 23071815144651200000152232911 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 23072416465940400000152758134 Certidão Certidão 23080414353855400000153264750 0707733-52.2020.8.07.0018 Outros Documentos 23080414353876200000153264751 Certidão Certidão 23080414353855400000153264750 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23080801465853400000154198505 Certidão Certidão 23081713515812400000155093457 Decisão Decisão 23081817401729900000155269244 Decisão Decisão 23081817401729900000155269244 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23082203074275000000155487635 Petição Petição 23082915493008900000155725186 14 Orçamento Questram Comprovante 23082915493036400000155725223 19 Termo Assinado Comprovante 23082915493076900000155725226 20 Resposta DrogaRaia Comprovante 23082915493107800000156250801 Certidão Certidão 23083008381412800000156336807 Decisão Decisão 23090413373359400000156465644 Decisão Decisão 23090413373359400000156465644 Ciência Manifestação do MPDFT 23090416130197500000156843269 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23090601164565100000157038974 Petição Petição 23091406364770400000157335601 19 Termo Assinado Comprovante 23091406364782800000157715085 21 Orçamento Mailane Comprovante 23091406364801000000157717886 Decisão Decisão 23092516075821100000158770281 Decisão Decisão 23092516075821100000158770281 Cota; Manifestação do MPDFT 23092518530559500000158840033 Diligência Diligência 23092617153950600000158964210 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23092710131949900000159021347 Certidão Certidão 23102315170825000000161343696 Certidão Certidão 23102315170825000000161343696 Cota; Manifestação do MPDFT 23102317274027400000161375976 Decisão Decisão 23103105010968800000161518163 Decisão Decisão 23103105010968800000161518163 Cota; Manifestação do MPDFT 23103113584956000000162128469 Petição Petição 23103114065065700000162126614 Certidão Certidão 23110315334453300000162120247 0707733-52.2020.8.07.0018res Consulta SISBAJUD 23110315334499300000162344673 Certidão Certidão 23110615010964100000162473190 0707733-52.2020.8.07.0018 Outros Documentos 23110615011061000000162473191 Certidão Certidão 23112415414899800000164315380 NOVO CONTATO COM A EMPRESA Outros Documentos 23112415414963700000164317565 Certidão - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA EMPRESA Certidão 23120115141352300000165111082 Certidão - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA EMPRESA Certidão 23120115141352300000165111082 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23120503081006200000165341356 Petição Petição 23120812121055000000165883004 22 Termo de Compromisso Comprovante 23120812121114500000165884718 22 Orçamento 12-2023 Comprovante 23120812121150900000165884873 Decisão Decisão 23121208283601100000166058125 Decisão Decisão 23121208283601100000166058125 Ciência Manifestação do MPDFT 23121211271400300000166216596 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23121402461354000000166634895 Petição Petição 23121620572801500000166815879 25 Termos de Compromisso Comprovante 23121620572864000000166921167 24 ORÇAMENTO QUESTRAN POR PESQUISA DE PREÇO Comprovante 23121620572902900000166921168 Decisão Decisão 23121818525864200000167054927 Decisão Decisão 23121818525864200000167054927 Diligência Diligência 23121912141350700000167119889 Anexo Anexo 23121912141396700000167119890 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23122003042217400000167246768 Petição Petição 24011218071121400000168112631 Petições diversas Petição 24011510411400000000168166441 Informação Técnica Pericial Outros Documentos 24011510411400000000168166442 Resposta de Ofício Outros Documentos 24011510411400000000168166443 Certidão Certidão 24011514055246200000168188871 Certidão Certidão 24011514055246200000168188871 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24011715483545900000168400283 Petição Petição 24011719302068000000168435694 Decisão Decisão 24011815305129100000168485650 Decisão Decisão 24011815305129100000168485650 Ciência Manifestação do MPDFT 24011818393996600000168535739 Certidão Certidão 24012212403942300000168533845 0707733-52.2020.8.07.0018resb Consulta SISBAJUD 24012212403973700000168678523 Petição Petição 24012216003212700000168733458 Certidão Certidão 24012413023892700000168860794 0707733-52.2020.8.07.0018 2 Outros Documentos 24012413023910400000168860812 0707733-52.2020.8.07.0018 Outros Documentos 24012413023932600000168860814 Certidão - NOVO CONTATO COM A EMPRESA Certidão 24020915162083000000170587505 novo contato com a empresa Outros Documentos 24020915162165900000170587530 Certidão Certidão 24021913435314300000171104336 Certidão Certidão 24021913435314300000171104336 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24022102402073900000171373729 Petição Petição 24022622523116600000171874370 26 CNPJ MOKSHA8 Comprovante 24022622523203700000171928495 27 e-mail para Mokisha8 fabricante Comprovante 24022622523237400000171928496 28 Orçamento D. Vide Bula Comprovante 24022622523270600000171928497 29 Termos Informações Compromisso Comprovante 24022622523302700000171929109

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707733-52.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: MAILANE GONCALVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento de sentença que impôs ao Distrito Federal a obrigação de fornecer a MAILANE GONÇALVES a medicação não padronizada COLESTIRAMINA 4mg/dois sachês por dia (QUESTRAN LIGHT). (autorizados sequestros de verbas a cada 6 meses, Decisão ID 161992623). Autos relatados nas Decisões IDs 176179125, 181274249 e 182366734. Bloqueios realizados no SISBAJUD: R$ 2.864,96, ID 165428899 e R$ 271,04, ID 176855475, totalizando R$ 3.136,00. Do pedido de bloqueio complementar Decisão ID 182366734, de 18/12/2023, consignou: “Tendo em vista a ausência de resposta de duas empresas fornecedoras não foi possível concretizar o sequestro de verbas. Assim, na petição ID 182091452, de 16/12/2023, a parte exequente anexou novos orçamentos e requereu o sequestro no valor de R$ 3.209,34, havendo necessidade de complementação da verba já bloqueada. E, se possível, com o medicamento a ser adquirido em dois fornecedores diferentes, dada a dificuldade de encontrar o produto no mercado e, quando é encontrado, não haver estoque na quantidade necessária. (...) Considerando a alteração no valor total do sequestro pretendido e a necessidade de bloqueio complementar, intime-se o Distrito Federal, por oficial de justiça, e em regime de urgência, a no prazo improrrogável de 10 (dez) dias já computada a dobra legal, (I) cumprir a obrigação imposta, sob pena de sequestro de verba pública, no valor do orçamento menor apresentado pela parte exequente; (II) tomar ciência e se manifestar acerca dos orçamentos (...)” Em 15/01/2024, ID 183619382/ 183619383/ 183619384, o Distrito Federal comunicou que continua sem estoque do medicamento e concordou com o valor do orçamento de R$ 3.209,34 para 6 meses de tratamento. 1 _ Diante da anuência do Distrito Federal, acolho o pedido da parte exequente e autorizo o bloqueio complementar de R$ 78,34 (setenta e oito reais e trinta e quatro centavos), a fim de, somado ao valor anteriormente bloqueado, totalizar R$ 3.209,34 (três mil, duzentos e nove reais e trinta e quatro centavos) para 6 (seis) meses de tratamento, conforme menor orçamento apresentado ID 182091452, facultada a possibilidade de adquirir em dois fornecedores diferentes, dada a dificuldade de encontrar o fármaco no mercado, conforme todo o histórico das decisões anteriores. 2 _ Prossiga-se com as diligências necessárias à efetivação do sequestro de verbas. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707733-52.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: MAILANE GONCALVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - COM FORÇA DE MANDADO DESTINATÁRIOS DISTRITO FEDERAL (CNPJ: 00.394.601/0001-26) Nome: PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco I, Edifício Sede, Brasília/DF – CEP: 70620-090 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento de sentença que impôs ao Distrito Federal a obrigação de fornecer a MAILANE GONÇALVES a medicação não padronizada COLESTIRAMINA 4mg/dois sachês por dia (QUESTRAN LIGHT). (autorizados sequestros de verbas a cada 6 meses, Decisão ID 161992623). Autos relatados nas Decisões IDs 176179125 e 181274249. Bloqueios realizados no SISBAJUD: R$ 2.864,96, ID 165428899 e R$ 271,04, ID 176855475, totalizando R$ 3.136,00. Tendo em vista a ausência de resposta de duas empresas fornecedoras não foi possível concretizar o sequestro de verbas. Assim, na petição ID 182091452, de 16/12/2023, a parte exequente anexou novos orçamentos e requereu o sequestro no valor de R$ 3.209,34, havendo necessidade de complementação da verba já bloqueada. E, se possível, com o medicamento a ser adquirido em dois fornecedores diferentes, dada a dificuldade de encontrar o produto no mercado e, quando é encontrado, não haver estoque na quantidade necessária. É o relatório. Decido. 1 _ Considerando a alteração no valor total do sequestro pretendido e a necessidade de bloqueio complementar, intime-se o Distrito Federal, por oficial de justiça, e em regime de urgência, a no prazo improrrogável de 10 (dez) dias já computada a dobra legal, (I) cumprir a obrigação imposta, sob pena de sequestro de verba pública, no valor do orçamento menor apresentado pela parte exequente; (II) tomar ciência e se manifestar acerca dos orçamentos. A fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, caso o Distrito Federal requeira a prorrogação do prazo, é desnecessária nova conclusão, bastando a Secretaria certificar o decurso em branco e o caráter improrrogável estabelecido na presente decisão. 1.1 _ Desde já advirto que eventual impugnação ao menor orçamento só será analisada se vier acompanhada da confirmação da empresa fornecedora e acrescida do valor da taxa de entrega, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet. 2 _ Decorrido o prazo fixado para o Distrito Federal, sem comprovação do cumprimento da obrigação, independentemente de novo despacho, certifique-se e intime-se o Ministério Público para manifestação acerca do pedido de sequestro de verbas públicas, no prazo de 2 (dois) dias, já computada a dobra legal. 3 _ Com a manifestação do Ministério Público, venham os autos imediatamente conclusos. Atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO. Cumpra-se POR OFICIAL DE JUSTIÇA, em horário especial e em regime de plantão. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Ed. Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto, 3º andar – Lote M – Brasília – Distrito Federal Horário de funcionamento 12h00 às 19h00 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados pelo link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > item "Processo Eletrônico - PJe" (lateral direita) > item "Autenticação de documentos - 1ª Instância". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20112615473973500000073649780 1 AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER-LIMINAR - FORNECER MEDICAMENTO Petição 20112615473988100000073684925 2 Procuração e Declaração de hipossuficiência Procuração/Substabelecimento 20112615474000400000073684926 4 CI CPF Documento de Identificação 20112615474013500000073684928 5 INSS historico-creditos Comprovante 20112615474026700000073684930 6 Comprvante de Residência Comprovante de Residência 20112615474041200000073684931 7 Receita Questran Comprovante 20112615474050100000073684932 8 RELATÓRIO MÉDICO COLESTIRAMINA Comprovante 20112615474060600000073684933 9 CONSULTA - ANVISA - COLESTIRAMINA (QUESTRAN LIGHT) Comprovante 20112615474070100000073684934 10 REGISTRO ANVISA nº 164250004 - QUESTRAN LIGHT - VÁLIDO Comprovante 20112615474078800000073684935 11 RELACAO DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS NA SES - DF Comprovante 20112615474086900000073685687 12 Laudo Exame de Corpo de Delito Comprovante 20112615474097400000073685688 13 Relatório Médico 06-2019 Comprovante 20112615474114900000073685689 14 Relatório Médico 03-20 Comprovante 20112615474124100000073685691 15 Relatório Médico 08-2020 Comprovante 20112615474133900000073685692 16 Relatório Médico 04-11-2020pdf Comprovante 20112615474142400000073685693 Decisão Decisão 20112618210450100000073707060 Decisão Decisão 20112618210450100000073707060 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20113003525925000000073865550 Petição Petição 21011220011945600000074462928 19 Orçamento 1 Mensal Comprovante 21011220011954500000074462930 20 Orçamento 2 Mensal Comprovante 21011220011962400000074546442 21 Orçamento 3 Mensal Comprovante 21011220011970600000074580669 9 Exame Atrofia do intestino Comprovante 21011220011984100000075251430 7 Foto do abdômen Comprovante 21011220011996500000075251432 13 Exames e encaminhamentos médicos Comprovante 21011220012005200000075251434 23 Resposta SES não fornece medicamento não padronizado Comprovante 21011220012015300000075647888 24 Exames e Laudos 17 dez 2020 Comprovante 21011220012023200000075647889 25 Orçamento anual Comprovante 21011220012033000000076229445 Decisão Decisão 21011315241489900000076277839 Decisão Decisão 21011315241489900000076277839 Certidão Certidão 21011315542329800000076279977 Cota; Manifestação do MPDFT 21011320291358900000076311174 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21011502174882900000076402286 Contestação Contestação 21012407500288000000076949014 Outros Documentos Outros Documentos 21012407500302300000076949015 Outros Documentos Outros Documentos 21012407500308600000076949016 Certidão Certidão 21012509515387300000076969601 Certidão Certidão 21012509515387300000076969601 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21012702284372600000077158856 Réplica Réplica 21020322225215900000076954392 6 Foto 1 Cirurgia 2 - Fezes Comprovante 21020322225224200000076954396 7 Foto 2 Retorno da 2ª cirurgia Comprovante 21020322225232100000076954397 8 Foto 3.Cirurgia 4 debridamento.aberta.curativo Comprovante 21020322225238300000076954398 9 Foto 4. WhatsApp Dra Sônia Comprovante 21020322225246600000076954399 10 Foto 5.Prolapso do Intestino para a Bolsa Comprovante 21020322225253100000076954400 12 LAUDO PERICIAL 2 Comprovante 21020322225260500000076954402 11 LAUDO PERICIAL 1 Comprovante 21020322225267100000076954401 13 Exames e encaminhamentos médicos Comprovante 21020322225280800000076954403 14 Relatório Médico Comprovante 21020322225288500000076954404 15 Pedio de internação e marcação de cirurgia Comprovante 21020322225294900000076954405 5 Relatório Médico Comprovante 21020322225302300000076954407 7 Foto do abdômen Comprovante 21020322225316700000076954408 28 Novo Laudo JAN.21 Comprovante 21020322225324000000077821153 29 Prontuário 15.10.19 Comprovante 21020322225329700000077821155 30 Atestado + Relatório Médico jan 21 Comprovante 21020322225349600000077821156 27 Réplica Réplica 21020322225356500000077821157 Nota técnica Nota técnica 21020410344812900000077842531 Certidão Certidão 21020418570862800000077911883 Certidão Certidão 21020418570862800000077911883 Petição Petição 21020522382059200000078029191 Certidão Certidão 21020818480049200000078144230 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21020902374211700000078167201 Decisão Decisão 21020917233242900000078212603 Decisão Decisão 21020917233242900000078212603 Intimação Intimação 21020917233242900000078212603 Certidão Certidão 21020919090479100000078262444 Petição Petição 21020921084020100000078272836 Manifestação; Manifestação do MPDFT 21021019512362600000078382245 Decisão Decisão 21021115395805400000078451624 Decisão Decisão 21021115395805400000078451624 Intimação Intimação 21021115395805400000078451624 Intimação Intimação 21021115395805400000078451624 Intimação Intimação 21021115395805400000078451624 Intimação Intimação 21021115395805400000078451624 Certidão Certidão 21021116152223000000078476656 Diligência Diligência 21021121105621300000078520717 Diligência Diligência 21021121205651500000078520729 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21021202255186900000078530795 Ciência; Manifestação do MPDFT 21021210553785800000078557088 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21021902403416700000078828481 Diligência Diligência 21021915405563400000078891932 Diligência Diligência 21021915505564800000078894547 Petição Petição 21021921362442100000078873385 33 Orçamento Questran Comprovante 21021921362450800000078931691 34 Orçamento Questran Comprovante 21021921362462000000078931692 Petição Petição 21022421095874400000079303474 Outros Documentos Outros Documentos 21022421095879700000079303475 Certidão Certidão 21022614281052000000079470542 Certidão Certidão 21022614281052000000079470542 Cota; Manifestação do MPDFT 21022615180029900000079478415 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21030202495785700000079691053 Petição Petição 21030308150733900000078935711 Despacho Despacho 21030414575506500000079896426 Despacho Despacho 21030414575506500000079896426 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21030902401244800000080302102 Petição Petição 21030915320174000000080357315 35 Preço Questran Internet Comprovante 21030915320185800000080357330 Certidão Certidão 21031112530994400000080584878 Certidão Certidão 21031119242298000000080651861 Mandado Mandado 21031119300983000000080651879 Mandado Mandado 21031119300983000000080651879 Diligência Diligência 21031218295065300000080753512 Anexo Anexo 21031218295087000000080753513 Petição Petição 21031622354701500000081057653 Petição Petição 21032022073271600000081415999 Certidão Certidão 21032219142394400000081522226 Certidão Certidão 21032219142394400000081522226 Memoriais; Manifestação do MPDFT 21032318281174900000081632428 Petição Petição 21032318435433800000081634419 Decisão Decisão 21032621560241500000081998357 Decisão Decisão 21032621560241500000081998357 Certidão Certidão 21032623090512800000082005034 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21033002415510400000082153090 Petição Petição 21033112000934300000082274873 Outros Documentos Outros Documentos 21033112000939500000082274874 Outros Documentos Outros Documentos 21033112000944200000082274875 Outros Documentos Outros Documentos 21033112000949000000082274876 Certidão Certidão 21040515565062900000082428768 Certidão Certidão 21040515565062900000082428768 Cota; Manifestação do MPDFT 21040611183541300000082505697 Petição Petição 21041217165102100000083030111 36 Orçamento Drogasil Comprovante 21041217165111300000083046228 35 Preço Questran Internet Comprovante 21041217165127500000083046230 Decisão Decisão 21041915120206600000083623776 Decisão Decisão 21041915120206600000083623776 Intimação Intimação 21041915120206600000083623776 Certidão Certidão 21041916253429400000083643648 Manifestação; Manifestação do MPDFT 21042216354337200000083898928 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21042216425486400000083899824 Decisão Decisão 21042620204467000000084176853. Termo de Informações e Compromisso-26.03.20 Anexo 21042620204475600000084185637 Decisão Decisão 21042620204467000000084176853 Certidão Certidão 21042712405131300000084239769 Certidão Certidão 21042712405131300000084239769 Ciência; Manifestação do MPDFT 21042715173314900000084264037 Certidão Certidão 21043016055313700000084625749 0707733-52.2020.8.07.0018 RESPOSTA Consulta BACENJUD 21043016055326900000084625752 Certidão Certidão 21043017010624800000084637677 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21050102353547400000084679233 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21050102353592800000084680744 Petição Petição 21050521040019400000084529553 39 Impossibilidade de cumprimento Petição 21050521040037500000085057905 Petição Petição 21052010494049000000086344409 cumpon fiscal Questran Comprovante 21052010494057500000086344412 Decisão Decisão 21052520450988000000086814315 Decisão Decisão 21052520450988000000086814315 Ciência; Manifestação do MPDFT 21052714285380100000087012564 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21052802310273400000087083385 Petição Petição 21060807140462700000087832572 Orçamento Completo Comprovante 21060807140474600000087864082 Certidão Certidão 21061018551853600000088195267 Certidão Certidão 21061018551853600000088195267 Manifestação; Manifestação do MPDFT 21061413053049300000088380693 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 21061615485765700000088655481 Decisão Decisão 21061715543582400000088765490 Decisão Decisão 21061715543582400000088765490 Certidão Certidão 21061716541791500000088781771 Termo de Compromisso Anexo 21061716541800400000088782794 Certidão Certidão 21061716541791500000088781771 Manifestação; Manifestação do MPDFT 21061717245062300000088787830 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21062102371872600000088975199 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21062102373188300000088975363 Petição Petição 21062219105780700000089202555 43 Termo assinado Marta Comprovante 21062219105791100000089204499 Certidão Certidão 21070612405308100000090356948 0707733-52.2020.8.07.0018 - EMAIL CONFIRMAÇÃO DE DADOS Documento de Comprovação 21070612405318000000090356956 Decisão Decisão 21070812433412100000090537128 Decisão Decisão 21070812433412100000090537128 Certidão Certidão 21070814013467400000090582570 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21071002241036100000090759389 Petição Petição 21071215313666800000090829108 44 Boleto Farmavisa Comprovante 21071215313677300000090830905 45 FARMAVISA Comprovante 21071215313687500000090830908 46 MGMED Comprovante 21071215313697600000090830910 47 Boleto Drogaria São Paulo Comprovante 21071215313727700000090830916 48 DROGARIA SÃO PAULO Comprovante 21071215313737800000090830912 49 Boleto SmartFarma Comprovante 21071215313747600000090830919 50 SMARTFARMA Comprovante 21071215313759000000090830920 51 Termo assinado Marta Comprovante 21071215313768600000090834105 Decisão Decisão 21071513190750600000091064590 Decisão Decisão 21071513190750600000091064590 Certidão Certidão 21071513552870100000091143525 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21071702232889500000091307178 Certidão Certidão 21072107573741100000091560566 protocolo - 0703535-35.2021.8.07.0018 Consulta BACENJUD 21072107573755400000091560569 ordem de transferência - 0707733-52.2020.8.07.0018 Consulta BACENJUD 21072107573764800000091560574 Certidão Certidão 21072107592224600000091560580 Certidão Certidão 21072108052742000000091560581 protocolo 0707733-52.2020.8.07.0018 Consulta BACENJUD 21072108052753500000091560583 ordem de transferência - 0707733-52.2020.8.07.0018 Consulta BACENJUD 21072108052760300000091560584 Certidão Certidão 21072113130471500000091585545 Ofício Ofício 21072311571031700000091707021 Certidão Certidão 21072314221245200000091805796 URGENTE - Ofício de Transferência - Processo 0707733-52.2020.8.07.0018 Documento de Comprovação 21072314221256000000091805800 Certidão Certidão 21072716415604900000092079004 0707733-52.2020.8.07.0018 - COMPROVANTE DE TRANSF. Documento de Comprovação 21072716415615700000092079007 Certidão Certidão 21072716415604900000092079004 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21073002372846400000092342566 Petição Petição 21081215130988700000093393106 53 Nota Fiscal Comprovante 21081215131010700000093393116 Sentença Sentença 21081812475526400000093681841 Sentença Sentença 21081812475526400000093681841 Favorável; Manifestação do MPDFT 21081817024738600000093899128 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21082002310343100000094062896 Certidão Certidão 21101320262075500000098508069 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 21101600212039500000098733016 1 Cumprimento Petição 21101600212052400000098733017 2 Pacheco Pedido Comprovante 21101600212061100000098733018 3 Pacheco Boleto Comprovante 21101600212068500000098733019 4 Raia Pedido Comprovante 21101600212075600000098733020 5 Raia Boleto Comprovante 21101600212083600000098733021 6 São Paulo Pedido Comprovante 21101600212092100000098733022 7 São Paulo Boleto Comprovante 21101600212099600000098733023 8 Termo Comprovante 21101600212106900000098733024 Decisão Decisão 21102619070264200000099525879 Decisão Decisão 21102619070264200000099525879 Decisão Decisão 21102619070264200000099525879 Certidão Certidão 21102619285277200000099611760 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21102802282581400000099756578 Diligência Diligência 21102816314969000000099823964 Anexo Anexo 21102816314999500000099823965 Diligência Diligência 21102818180652200000099843860 Anexo Anexo 21102818180685200000099843861 Manifestação Manifestação 21110513502472400000100257505 Peticao DF Manifestação 21110513502486800000100257507 Petição Petição 21110514115713600000100261417 Outros Documentos Outros Documentos 21110514115722800000100261418 Certidão Certidão 21111011380091000000100630895 Certidão Certidão 21111011380091000000100630895 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21111202224332200000100839321 Petição Petição 21111215164398000000100891533 Petição Petição 21111716331875000000100740626 55 Receita atual Colestiramina Comprovante 21111716331894800000100744155 56 Droga Raia pedido Comprovante 21111716331916200000101178692 57 Droga Raia Boleto Comprovante 21111716331937700000101178693 58 Drogasil pedido Comprovante 21111716331948100000101178694 59 Drogasil Boleto Comprovante 21111716331965000000101178695 60 Farmavisa Pedido Comprovante 21111716331976300000101178697 61 Farmavisa Boleto Comprovante 21111716331991100000101178698 62 Termo de Informações e Compromisso Comprovante 21111716332002800000101181285 Certidão Certidão 21112205574955100000101517766 Mandado Mandado 21112208472349600000101519321 Mandado Mandado 21112208472349600000101519321 Diligência Diligência 21112218115245000000101599823 Diligência Diligência 21112218115762600000101599825 Petição Petição 21112313514374100000101676275 Outros Documentos Outros Documentos 21112313514379700000101676276 Certidão Certidão 21112923321811500000102251993 Certidão Certidão 21112923321811500000102251993 Manifestação; Manifestação do MPDFT 21113010223106300000102273489 Decisão Decisão 21120321024288100000102691592 Decisão Decisão 21120321024288100000102691592 Decisão Decisão 21120321024288100000102691592 Certidão Certidão 21120613290029400000102789014 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 21120613385716400000102795467 Petição Petição 21120709424272700000102901003 Outros Documentos Outros Documentos 21120709424280000000102901004 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21120802213725600000103005324 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21120802213818800000103005519 Petição Petição 21120919281418900000103171334 Orçamentos Petição 21120919281429300000103172936 Termo de Informações e Compromisso Comprovante 21120919281439700000103172937 Decisão Decisão 21121317231721200000103408061 Decisão Decisão 21121317231721200000103408061 Certidão Certidão 21121317474043200000103423000 TERMO DE COMPROMISSO 2021 Anexo 21121317474056200000103423003 Certidão Certidão 21121317474043200000103423000 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 21121318573714500000103436251 Petição Petição 21121410185408300000103474477 Apresenta Termo + Orçamento Petição 21121410185417600000103474480 Termo de Informação e Compromisso Comprovante 21121410185429200000103474484 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21121600150371800000103711663 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21121600150445300000103710065 Certidão Certidão 22011014104875000000103479020 0707733-52.2020.8.07.0018.1 fase Consulta BACENJUD 22011014104889000000103479027 0707733-52.2020.8.07.0018.resultado Consulta BACENJUD 22011014104896800000104507885 Certidão Certidão 22011017055085400000104534448 0707733-52.2020.8.07.0018.resultado.efetivo Consulta BACENJUD 22011017055096700000104534454 Certidão Certidão 22011017380456200000104539942 Certidão Certidão 22011216043002900000104706608 0707733-52.2020.8.07.0018 - ENVIO EMAIL CONFIRMAÇÃO DE DADOS Documento de Comprovação 22011216043014700000104709648 Certidão Certidão 22012517585055200000105559957 0707733-52.2020.8.07.0018 - RESPOSTA EMAIL CONFIRMACAO DE DADOS Documento de Comprovação 22012517585074000000105559959 Ofício Ofício 22012705014524000000105565943 Certidão Certidão 22012718001951100000105788901 Comprovante de envio do Oficio 83_CJUFAZ ao BRB Documento de Comprovação 22012718001967000000105788904 Certidão Certidão 22020114185650900000106114116 V.E 0707733-52.2020.8.07.0018 URGENTE Anexo 22020114185662000000106114122 Certidão Certidão 22020114185650900000106114116 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22020300291067200000106303134 Petição Petição 22020723124997300000106657234 22 Nota Fiscal - Entrega do medicamento Comprovante 22020723125016000000106657235 Certidão Certidão 22020809100370100000106682568 Certidão Certidão 22020809100370100000106682568 Petição Petição 22021410045940800000107257022 23 RELATÓRIO MÉDICO - COLESTIRAMINA Comprovante 22021410045950700000107257025 Petição Petição 22021511353377900000107404083 Outros Documentos Outros Documentos 22021511353382900000107404084 Certidão Certidão 22021608064639200000107519707 Certidão Certidão 22021608064639200000107519707 Manifestação; Manifestação do MPDFT 22021611332877300000107534934 Decisão Decisão 22022117443990100000108003659 Decisão Decisão 22022117443990100000108003659 Certidão Certidão 22022118174221900000108014432 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 22022119002435300000108024504 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22022300364292600000108193969 Petição Petição 22032213523950300000109781228 falta do medicamento Anexo 22032213523959900000110495483 Nota técnica Nota técnica 22032513244719700000110957566 Certidão Certidão 22032513554757000000110962115 Decisão Decisão 22040113102137000000111666134 Decisão Decisão 22040113102137000000111666134 Certidão Certidão 22040114052782400000111694676 Certidão Certidão 22040114052782400000111694676 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22040413374207600000111855805 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22040413374305100000111854925 Petição Petição 22041021043706200000112513345 Petição Petição 22042717462898200000113870186 ORÇAMENTOS 7 laudas Comprovante 22042717462910200000113870195 Termo de Informações e Compromisso Anexo 22042717462921100000113870198 Certidão Certidão 22042721374926700000113895868 Mandado Mandado 22042915150250500000114103299 Mandado Mandado 22042915150250500000114103299 Diligência Diligência 22050222093371400000114324870 Anexo Anexo 22050222093409400000114324871 Ofício Ofício 22050412414667000000113273943 Certidão Certidão 22050517462142900000114683024 Certidão Certidão 22050517462142900000114683024 Manifestação; Manifestação do MPDFT 22050613340346800000114764491 Decisão Decisão 22051007493783400000114945969 Decisão Decisão 22051007493783400000114945969 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 22051015492293400000115076947 Certidão Certidão 22051020032717400000115126144 Remessa id 122160888 Certidão 22051116054977300000115217999 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22051200251681500000115278677 Petição Petição 22051220375130000000114701559 Orçamento Anexo 22051220375142000000115398008 Termo Anexo 22051220375151400000115398009 Mandado Mandado 22051315093562900000115472682 Mandado Mandado 22051315093562900000115472682 Diligência Diligência 22051320054659900000115523971 Petição Petição 22051810454155900000115847964 Outros Documentos Outros Documentos 22051810454191700000115847965 Certidão Certidão 22051820494728300000115932330 Certidão Certidão 22051820494728300000115932330 Manifestação; Manifestação do MPDFT 22051914132294900000115996261 Decisão Decisão 22052018463501000000116170145 Decisão Decisão 22052018463501000000116170145 Certidão Certidão 22052310075418000000116238416 TERMO DE COMPROMISSO Outros Documentos 22052310075433100000116238418 Favorável; Manifestação do MPDFT 22052316361412900000116298015 Petição Petição 22052319421841800000116332675 Termo de Informações e Compromisso Anexo 22052319421855500000116334489 Orçamento Anexo 22052319421873300000116334490 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22052500370306500000116485166 Certidão Certidão 22052509412696800000116264867 0707733-52.2020.8.07.0018.mailane Consulta BACENJUD 22052509412710500000116264880 0707733-52.2020.8.07.0018 Consulta BACENJUD 22052509412728200000116504762 Certidão Certidão 22052518422289200000116562630 PROC 0707733-52.2020.8.07.0018- EMAIL ENVIADO Outros Documentos 22052518422306400000116565113 Certidão Certidão 22052612274064500000116649554 PROC 0707733-52.2020.8.07.0018- RESPOSTA DE EMAIL Outros Documentos 22052612274080200000116650741 Certidão Certidão 22052612521661500000116659099 Comprovante de Transferência BRB Anexo 22052612521679100000116659104 Decisão Decisão 22052717590216000000116839465 Decisão Decisão 22052717590216000000116839465 Cota; Manifestação do MPDFT 22052809142159000000116888313 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22053108514516600000117064271 Petição Petição 22053116353949200000117141022 Termo de Informações e Compromisso Anexo 22053116353977900000117141024 Orçamento Anexo 22053116354011100000117141025 Certidão Certidão 22053121420129600000117192695 Certidão Certidão 22053121420129600000117192695 Cota; Manifestação do MPDFT 22060111022318700000117225545 Petição Petição 22060913144746700000118069101 Outros Documentos Outros Documentos 22060913144756000000118069102 Decisão Decisão 22061310381252800000118278687 Decisão Decisão 22061310381252800000118278687 CIÊNCIA Manifestação do MPDFT 22061409415302400000118486943 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22061500152217600000118610530 Certidão Certidão 22061515134156600000118670022 URGENTE - INFORMACAO PROCESSO 0707733-52.2020.8.07.0018 Outros Documentos 22061515134175100000118670029 Certidão Certidão 22062317382295300000119401570 Resposta de Email 070773352 Anexo 22062317382316000000119401583 Certidão Certidão 22062318041871400000119408103 RE_ (408458590) RES_ URGENTE - INFORMACAO PROCESSO 0707733-52.2020.8.07.0018 Outros Documentos 22062318041888800000119408110 Certidão Certidão 22072012563307300000121943208 e-mail resposta drogaraia Documento de Comprovação 22072012563321100000121943209 ORCAMENTO RAIADROGASIL Documento de Comprovação 22072012563336700000121943210 Decisão Decisão 22072115483237000000122010978 Decisão Decisão 22072115483237000000122010978 Decisão Decisão 22072115483237000000122010978 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22072600503594900000122419510 Petição Petição 22072715161958800000122230345 Termo assinado Comprovante 22072715161974300000122618600 Orçamento 4 caixas Questran Light 4 Comprovante 22072715161995100000122618603 Certidão Certidão 22072719371416900000122666003 Certidão Certidão 22072719371416900000122666003 Certidão Certidão 22081212304515500000123559099 Certidão Certidão 22081212304515500000123559099 Cota; Manifestação do MPDFT 22081215333995400000123584348 Decisão Decisão 22081711113692500000123844992 Decisão Decisão 22081711113692500000123844992 Cota; Manifestação do MPDFT 22081716435600000000123938217 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22081902205142000000124105369 Petições diversas Petição 22081806481700000000124112015 Petição Petição 22081914352116000000124156271 Certidão Certidão 22082414294801000000124531627 Email encaminhado Proc 0707733-52.2020.8.07.0018 Outros Documentos 22082414294815600000124533697 Certidão confirmação dados da empresa Certidão 22100614560823800000128492735 confirmação dados da empresa processo 0707733-52.2020.8.07.0018 Outros Documentos 22100614560850600000128496501 Certidão dados confirmados da empresa Certidão 22100616592876000000128520798 resposta de email - processo 0707733-52.2020.8.07.0018 Outros Documentos 22100616592894800000128520808 Ofício Ofício 22100714412093900000128543689 ENVIO OFÍCIO ID 139127693 Certidão 22100717442297400000128653706 Ofício 297 Anexo 22100717442313300000128653712 Certidão Certidão 22101314352435900000129020557 COMPROVANTE brb - PROCESSO 0707733-52.2020.8.07.001 Outros Documentos 22101314352461800000129022795 Ordem Bancária Alvará de levantamento 22101716233476100000129325750 Comprovante Certidão 22101716233632900000129325505 Certidão Certidão 22101718453003200000129356496 Certidão Certidão 22101718453003200000129356496 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22101901070550700000129513065 Petição Petição 22102517400622800000130096379 Nota Fiscal NFE-125107 Comprovante 22102517400641800000130099588 Certidão Certidão 22102518151200000000130104401 Certidão Certidão 22102518151200000000130104401 Petições diversas Petição 22110115260700000000130550703 Informação Técnica Pericial Outros Documentos 22110115260700000000130550704 Certidão Certidão 22102518151200000000130104401 Manifestação; Manifestação do MPDFT 22110317313515100000130684310 Decisão Decisão 23020719144087800000137270606 Decisão Decisão 23020719144087800000137270606 Certidão Certidão 23020806410357300000137301206 Diligência Diligência 23020816255445000000137366068 Anexo Anexo 23020816255492600000137366069 CIÊNCIA Manifestação do MPDFT 23020816520515500000137372679 Diligência Diligência 23020916232743400000137485916 Anexo Anexo 23020916232787600000137485917 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23021000293988400000137543064 Diligência Diligência 23021011170789600000137564766 Anexo Anexo 23021011170820100000137564767 Anexo Anexo 23021011170828300000137564768 Petições diversas Petição 23022809080900000000138881287 Resposta - GERAL Outros Documentos 23022809080900000000138881288 Resposta de Ofício Complemento Outros Documentos 23022809080900000000138881289 Petição Petição 23030117272047500000139103220 13 Relatório Médico Comprovante 23030117272134200000139117463 Certidão Certidão 23031413032920700000140290404 Certidão Certidão 23031413032920700000140290404 Petição Petição 23031415434079900000140321156 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23031514405994500000140446170 Decisão Decisão 23032210351638400000141080119 Decisão Decisão 23032210351638400000141080119 Ciência Manifestação do MPDFT 23032218530997200000141211061 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23032400352445500000141354655 Petição Petição 23033116010517700000142177954 15 Termo Anexo 23033116010643200000142177955 Nota técnica Nota técnica 23052213335621800000146681734 Certidão Certidão 23052214161894600000146690919 Certidão Certidão 23052214161894600000146690919 Petição Petição 23052322225540600000146920025 Petições diversas Petição 23060820431200000000148482965 Informação Técnica Pericial Outros Documentos 23060820431200000000148482966 Certidão Certidão 23060915142874300000148538611 Certidão Certidão 23060915142874300000148538611 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23060915150584800000148538612 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23061210142167800000148633554 Decisão Decisão 23061416464909700000148951416 Decisão Decisão 23061416464909700000148951416 Ciência Manifestação do MPDFT 23061419532593700000149001946 Petição Petição 23061516015960700000149079526 Orçamento Mailane Comprovante 23061516020053400000149086391 Termo de Infromações e Compromissos Comprovante 23061516020087700000149086419 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23061600462341600000149146613 Petição Petição 23061607563150600000149155479 Decisão Decisão 23061614485185500000149173495 Decisão Decisão 23061614485185500000149173495 Cota; Manifestação do MPDFT 23061615355896400000149207750 Petição Petição 23061616264589300000149217524 Diligência Diligência 23062215171319800000149757863 Certidão Certidão 23071214200682100000151696350 Certidão Certidão 23071214200682100000151696350 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23071218202598800000151748496 Decisão Decisão 23071415352688200000151904968 Decisão Decisão 23071415352688200000151904968 Certidão Certidão 23071416483793000000151975044 TERMO DE COMPROMISSO Outros Documentos 23071416483856500000151975046 Certidão Certidão 23071416483793000000151975044 Petição Petição 23071611402761300000152026537 16 novo Termo de Compromisso assinado Comprovante 23071611402782000000152033629 Certidão Certidão 23071811583980200000151971621 0707733-52.2020.8.07.0018reso Consulta SISBAJUD 23071811583998000000152200252 Certidão - CONTATO COM A EMPRESA Certidão 23071815144635700000152232910 CONTATO COM AS EMPRESAS - PROCESSOS 0707733-52.2020.8.07.0018 Outros Documentos 23071815144651200000152232911 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 23072416465940400000152758134 Certidão Certidão 23080414353855400000153264750 0707733-52.2020.8.07.0018 Outros Documentos 23080414353876200000153264751 Certidão Certidão 23080414353855400000153264750 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23080801465853400000154198505 Certidão Certidão 23081713515812400000155093457 Decisão Decisão 23081817401729900000155269244 Decisão Decisão 23081817401729900000155269244 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23082203074275000000155487635 Petição Petição 23082915493008900000155725186 14 Orçamento Questram Comprovante 23082915493036400000155725223 19 Termo Assinado Comprovante 23082915493076900000155725226 20 Resposta DrogaRaia Comprovante 23082915493107800000156250801 Certidão Certidão 23083008381412800000156336807 Decisão Decisão 23090413373359400000156465644 Decisão Decisão 23090413373359400000156465644 Ciência Manifestação do MPDFT 23090416130197500000156843269 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23090601164565100000157038974 Petição Petição 23091406364770400000157335601 19 Termo Assinado Comprovante 23091406364782800000157715085 21 Orçamento Mailane Comprovante 23091406364801000000157717886 Decisão Decisão 23092516075821100000158770281 Decisão Decisão 23092516075821100000158770281 Cota; Manifestação do MPDFT 23092518530559500000158840033 Diligência Diligência 23092617153950600000158964210 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23092710131949900000159021347 Certidão Certidão 23102315170825000000161343696 Certidão Certidão 23102315170825000000161343696 Cota; Manifestação do MPDFT 23102317274027400000161375976 Decisão Decisão 23103105010968800000161518163 Decisão Decisão 23103105010968800000161518163 Cota; Manifestação do MPDFT 23103113584956000000162128469 Petição Petição 23103114065065700000162126614 Certidão Certidão 23110315334453300000162120247 0707733-52.2020.8.07.0018res Consulta SISBAJUD 23110315334499300000162344673 Certidão Certidão 23110615010964100000162473190 0707733-52.2020.8.07.0018 Outros Documentos 23110615011061000000162473191 Certidão Certidão 23112415414899800000164315380 NOVO CONTATO COM A EMPRESA Outros Documentos 23112415414963700000164317565 Certidão - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA EMPRESA Certidão 23120115141352300000165111082 Certidão - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA EMPRESA Certidão 23120115141352300000165111082 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23120503081006200000165341356 Petição Petição 23120812121055000000165883004 22 Termo de Compromisso Comprovante 23120812121114500000165884718 22 Orçamento 12-2023 Comprovante 23120812121150900000165884873 Decisão Decisão 23121208283601100000166058125 Decisão Decisão 23121208283601100000166058125 Ciência Manifestação do MPDFT 23121211271400300000166216596 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23121402461354000000166634895 Petição Petição 23121620572801500000166815879 25 Termos de Compromisso Comprovante 23121620572864000000166921167 24 ORÇAMENTO QUESTRAN POR PESQUISA DE PREÇO Comprovante 23121620572902900000166921168

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707733-52.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: MAILANE GONCALVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento de sentença que impôs ao Distrito Federal a obrigação de fornecer a MAILANE GONÇALVES a medicação não padronizada COLESTIRAMINA 4mg/dois sachês por dia (QUESTRAN LIGHT). (autorizados sequestros de verbas a cada 6 meses, Decisão ID 161992623). Autos relatados na Decisão ID 176179125. É o relatório. Decido. DO SEQUESTRO DE VERBAS AUTORIZADO EM 14/07/2023 Decisão ID 165349271, de 14/07/23, autorizou o sequestro no valor de R$ 2.864,96 (7 caixas; R$ 409,28 cada; frete/34,15 – total 2.899,11/o sequestro não incluiu o frete) suficientes para 6 (seis) meses de tratamento, conforme orçamento da farmácia Drogaria Raia (CNPJ: 61.585.865/0240-93 Endereço: Av. Nsa. Sra. Assunção, 638, Butantã, São Paulo/SP.CEP: 05359-001 Telefone: 11-3765-0688 E-mail: [email protected]), ID 162144083. Bloqueio Sisbajud, R$ 2.864,96, ID 165428899. A Secretaria do Juízo informou, ID 166867832, que tentou, sem sucesso, realizar contatos com a empresa DROGA RAIA para confirmação dos dados do orçamento e prosseguimento das diligências para a efetivação do sequestro. Até o momento a empresa não respondeu. Da retificação do pedido em 14/09/23 e do Sequestro Complementar Na petição ID 171462515, de 14/09/23, a parte exequente corrigiu seu pedido. Decisão ID 176179125, de 31/10/23, autorizou o sequestro complementar de R$ 271,04, a fim de, somado à quantia já bloqueada ID 165428899, totalizar R$ 3.136,00, para a aquisição de 8 (OITO) caixas da medicação COLESTIRAMINA 4mg (QUESTRAN LIGHT), suficientes para 6 (seis) meses de tratamento, conforme o menor orçamento, apresentado pela empresa Drogasil (CNPJ: 61.585.865/0240-93 Telefone: 3004-8007 Endereço: Av. Nsa. Sra. Assunção, 638, Butantã, São Paulo (SP), CEP 05359-001) ID 171893011 – pág. 1. Bloqueio Sisbajud, R$ 271,04, ID 176855475. Em 01/12/23, ID 180222330, a Secretaria do Juízo informou que tentou, sem sucesso, realizar contatos com a empresa DROGASIL para confirmação dos dados do orçamento e prosseguimento das diligências para a efetivação do sequestro. Até o momento a empresa não respondeu. Em 08/12/23, ID 181074929, a parte autora (I) requereu a alteração do fornecedor para DROGA RAIA, com a devolução do excedente, e anexou o orçamento ID 181079349 – pág. 2 (Droga Raia CNPJ: 61.585.865/0240-93 Telefone: 3003-7242 Endereço: Av. Nsa. Sra. Assunção, 638, Butantã, São Paulo (SP) CEP: 05359-001), formulando pedido de sequestro no valor de R$ 3.121, 76 (8 caixas, cada uma a R$ 400,99, mais frete de R$ 41,86); (II) anexou termo de compromisso ID 181077745. É o relatório. Decido. 1 _ Intime-se a parte autora a adequar seu pedido, uma vez que a empresa indicada é a mesma cujas tentativas de contato foram infrutíferas. Inclusive em relação à segunda empresa ID 181079349 – pág. 1 também já houve tentativas de contato sem sucesso. Além disso, aparentemente, trata-se de uma só empresa (mesmo CNPJ e endereço - Droga Raia/Butantã-SP e Drogasil/Butantã/SP). Prazo: 15 dias. 2 _ Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

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Publicado Certidão em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2026 23:59.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 23/03/2026.

Publicado Decisão em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Todas as movimentações(816)

legal

Todos os documentos(110)