Cumprimento de sentença 0702496-56.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702496-56.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702496-56.2023.8.07.0010. AUTOR: GABRIELLE DE OLIVEIRA MONTEIRO 04362267158 REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, CPC. Inicialmente, a parte requerida alega a perda do objeto da ação em razão da conta @voee.fibra estar atualmente ativa. Entretanto, verifico que entre os pedidos descritos na exordial, não consta o pleito de condenação do requerido à obrigação de fazer consubstanciada em reativar a conta da requerente. Ademais, mesmo com a conta @voee.fibra ativa, não há controvérsia sobre a suspensão da conta por pelo menos seis meses, havendo o interesse processual da autora quanto à apreciação dos demais pedidos listados na inicial. Dessa forma, rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que o requerido é fornecedor de produtos/serviços, cuja destinatária final é a parte requerente (Arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). O cerne da questão consiste em apurar eventual falha na prestação do serviço, capaz de ensejar a reparação por dano material e dano moral indenizável à autora. Em sua contestação, o requerido esclarece as regras básicas de uso do serviço Instagram, enfatizando que todos os usuários estão sujeitos aos “Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do Instagram” e alega, genericamente, que pode adotar medidas de restrição, bem como remover conteúdos e contas que violem as políticas contratuais firmadas. Aduz que a mera suspensão temporária da conta @voee.fibra não configura qualquer ato ilícito, mas sim exercício regular de direito com o fito de garantir a segurança dos usuários da plataforma, além de haver previsão contratual para tanto. Apesar das alegações tecidas, em nenhum momento o requerido descreve ou comprova, minimamente, a alegada violação de conduta que ocasionou o bloqueio da conta. Por outro lado, os documentos anexados à inicial comprovam que, por diversas vezes, a autora tentou contato com a plataforma na tentativa de reaver sua conta ou obter explicações quanto o motivo da inatividade da conta, mas em nenhum momento foi esclarecida sobre quais irregularidades teria cometido, ou mesmo quanto ao prazo necessário para a solução de sua demanda. Diante desse cenário, obrigatório o reconhecimento da falha na prestação do serviço, pois, por mais de 6 meses, a autora ficou privada de sua conta, o que acarretou prejuízos materiais e profissionais para a requerente, pois utiliza da plataforma como meio de subsistência. Na espécie, a pretensão merece acolhimento, pois, existem nos autos elementos suficientes a amparar o pedido de reparação por danos materiais, uma vez que, consoante comprovantes de transferência anexos, verifica-se que no mês de fevereiro de 2023 a autora recebeu a título de prestação de serviços o importe e R$2.300,00 e, em virtude da indisponibilidade da conta na plataforma requerida, no mês subsequente, concedeu desconto a fim de assegurar o contrato firmado tendo recebido apenas R$1.380,00, ou seja, teve que suportar prejuízo de 40% no valor de R$920,00. Assim, à míngua de prova contrária, impõe-se a condenação do requerido ao pagamento de R$920,00 a título de indenização por danos materiais, por representar efetivo prejuízo experimentado pela autora. Passo à análise dos danos morais. O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. O inadimplemento contratual pode, em casos excepcionais, ser gerador de dano moral, consoante leciona Sergio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil. 5.ed. São Paulo: Editora Malheiros. 2003. p. 98): “mero inadimplemento contratual, mora... não configuram, por si sós, dano moral... salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão o dano moral”. No caso em tela, tenho que o inadimplemento contratual ultrapassou os meros dissabores do cotidiano, pois a indisponibilidade de acesso à conta objeto dos autos, usada para fins profissionais e com o escopo de impulsionar negócio no ramo de atuação da requerente, sem prova contundente de violação aos termos de uso da plataforma, gerou transtornos, desgastes e constrangimentos a justificar a reparação por danos imateriais. Nesse sentido, colaciono o julgado abaixo: EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REDE SOCIAL. PERFIL EXCLUÍDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDO IMPRÓPRIO OU PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA. EXCLUSÃO DE CONTA INDEVIDA. DEVER DE RESTABELECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMETO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, que consistiam em condenar a ré à obrigação de reativar sua conta comercial no Instagram, com a proibição de nova desativação sem prévia notificação, bem como condená-la ao pagamento de R$ 25.000,00, à título de reparação por danos morais. Em suas razões, argumenta que o recorrido interrompeu de forma injustificada o fornecimento de seus serviços à recorrente, sem que tenha demonstrado a efetiva violação de regras de utilização da plataforma. Pede a reforma da sentença, com a procedência dos pedidos autorais. II. O recurso é próprio e tempestivo. Defiro à recorrente os benefícios da gratuidade de justiça. Foram apresentadas as contrarrazões (ID 41979176). III. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso que a recorrida desativou o perfil de titularidade da recorrente. O argumento utilizado pela recorrida é o de que houve violação aos termos de uso da plataforma, consistente na 'venda de animais'. No presente caso, concluo que o conjunto probatório apresentado pela ré não foi suficiente para demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, pois, na tese de defesa apresentada, não comprovou a infração cometida pela usuária, uma vez que não há evidências que ela tenha violado as políticas de uso da rede social. Com efeito, analisando os termos de uso apresentados pela ré, vê-se que a proibição por ela mencionada diz respeito à 'venda de animais vivos entre indivíduos', com expressa ressalva para permitir que tais transações comerciais sejam realizadas por parte de lojas físicas. Nesse aspecto, a recorrente é microempreendedora individual e exerce sua atividade empresarial no ramo de "criadora de animais domésticos independente". Em reforço, demonstrou a utilização da conta desativada para fins exclusivamente profissionais, com a contratação de serviços adicionais junto à requerida a afim de impulsionar o alcance de seu negócio. Assim, a política apontada como violada pela ré não tem congruência com o perfil de utilização da autora, de modo que a desativação é indevida. Com relação ao dano moral, a exclusão do perfil de usuário de rede social, sem a correspondente comprovação de que houve violação aos termos e condições de uso, gerou transtorno, desgaste e constrangimento, a justificar a compensação pecuniária em favor da ofendida. Contudo, considerando-se as circunstâncias da lide, a natureza da ofensa e a gravidade do dano, é razoável e proporcional à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 2.000,00, uma vez que as consequências do bloqueio da conta não ultrapassaram aquilo que normalmente se observa em situações tais como a presente. IV. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada para condenar a ré a restabelecer o perfil de titularidade da autora em sua plataforma, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 2.000,00, bem como para condená-la ao pagamento de R$ 2.000,00, à título de reparação por danos morais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. V. A ementa servirá de acordão, conforme art. 46 da referida lei. (Acórdão 1668699, 07068074520228070004, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 27/2/2023, publicado no DJE: 8/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com relação ao valor indenizatório, anoto que a reparação por danos morais possui dupla finalidade: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor, como fator de desestímulo à prática de atos lesivos à personalidade de outrem. O quantum não pode ser demasiadamente elevado, mas, por outro lado, não deve ser diminuto a ponto de se tornar inexpressivo e inócuo. Destarte, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como de vedação do enriquecimento ilícito, fixo o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação pelos danos imateriais experimentados, observada a capacidade econômica das partes, a gravidade do fato e a extensão do dano gerado. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos. Condeno a parte requerida a pagar à autora a quantia de R$920,00 (novecentos e vinte reais), acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação (28/04/2023) e correção monetária pelo INPC a contar do prejuízo (14/03/2023 – id 153246347). Condeno a requerida a pagar à autora o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação (28/04/2023) e correção monetária pelo INPC a contar desta data (Súmula 362 do STJ). Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC). Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702496-56.2023.8.07.0010. AUTOR: GABRIELLE DE OLIVEIRA MONTEIRO 04362267158 REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 06/03/2024 14:00 SALA 14 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-14-14h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo Telefone/WhatsApp: (61) 3103-9390. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que NÃO possui advogado, a manifestação e a juntada de documentos poderão ser feitas, PRESENCIALMENTE, sob a orientação do NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE QUALQUER FÓRUM; ou POR E-MAIL: [email protected]. Em caso de DÚVIDAS, entrar em contato por meio do telefone: (61) 3103-5874. Santa Maria, DF, Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2024. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702496-56.2023.8.07.0010. Requerente: EXEQUENTE: GABRIELLE DE OLIVEIRA MONTEIRO 04362267158 Requerido(a): EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por GABRIELLE DE OLIVEIRA MONTEIRO em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos, em fase de cumprimento de sentença condenatória. O executado apresentou exceção de pré-executividade, pugnando pela declaração de nulidade processual, com a desconstituição da sentença, em razão da nulidade de sua citação. Intimada para se manifestar, a exequente sustentou a validade da citação. Brevemente relatado. Decido. De fato, é permitido ao executado suscitar matérias de ordem pública ou nulidades absolutas por meio da exceção de pré-executividade, independentemente de segurança do juízo. No caso, verifico que foi decretada a revelia do réu e julgado procedente o pedido inicial, conforme sentença de id 163249073. Todavia, além de não ter sido realizada a citação eletrônica do executado, não restou comprovado que o mandado de citação de id 153357186 foi recebido por um do(a)(s) preposto(a)(s) do executado no endereço ali consignado. Além disso, o mandado de intimação para impugnação a penhora realizada de id 175397386, em endereço diverso do consignado na diligência citatória, foi devidamente cumprido e anexado aos autos, o que atrai verossimilhança às alegações do demandado. Assim, conclui-se que a citação não foi efetivada. Em consequência, impõe-se a declaração de nulidade do ato citatório, bem como de todos os atos subsequentes, incluindo a sentença proferida e penhora de valores. Finalmente, diante do comparecimento do réu nos autos, reputo-o regularmente citado (art. 239, § 1º, CPC). Ante o exposto, acolho a impugnação ofertada pelo executado para declarar a nulidade da citação e de todos os atos subsequentes. Preclusa a presente decisão, intime-se o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, informar dados bancários e do titular da conta e/ou PIX (CPF/CNPJ), a fim de ser restituído da quantia indevidamente constrita (id 173360124) e viabilizar a expedição de alvará eletrônico diretamente em seu favor. Cumprida a diligência acima, expeça-se alvará eletrônico da quantia acima mencionada, com juros e correção monetária, se houver. Após, designe-se nova audiência de conciliação, intimando-se as partes. Int. * documento datado e assinado eletronicamente.

07/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/10/2024

Decorrido prazo de GABRIELLE DE OLIVEIRA MONTEIRO 04362267158 em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELLE DE OLIVEIRA MONTEIRO 04362267158 em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 15/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Decorrido prazo de GABRIELLE DE OLIVEIRA MONTEIRO 04362267158 em 20/08/2024 23:59.

Publicado Certidão em 06/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

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