Execução Fiscal 0012174-28.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2024

Valor da Causa

R$ 116.878,17

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

JORGE PAULINO DA SILVA - ME

CNPJ

Reu

JORGE PAULINO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 02:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

24/02/2025, 19:43

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 13:23

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 16:24

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 14:36

Recebidos os autos

28/08/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 14:38

Outras decisões

28/08/2024, 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

18/06/2024, 17:12

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

12/06/2024, 18:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/06/2024, 18:06

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

12/06/2024, 18:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:25

Decorrido prazo de JORGE PAULINO DA SILVA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:22

Todas as movimentações(70)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 02:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

24/02/2025, 19:43

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 13:23

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•28/08/2024, 14:38

Decisão

•28/08/2024, 14:38

05/02/2025, 16:24

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 14:36

Recebidos os autos

28/08/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 14:38

Outras decisões

28/08/2024, 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

18/06/2024, 17:12

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

12/06/2024, 18:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/06/2024, 18:06

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

12/06/2024, 18:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:25

Decorrido prazo de JORGE PAULINO DA SILVA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:22

Decorrido prazo de JORGE PAULINO DA SILVA - ME em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:22

Publicado Decisão em 16/04/2024.

16/04/2024, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

15/04/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012174-28.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JORGE PAULINO DA SILVA - ME, JORGE PAULINO DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 17:29

Recebidos os autos

25/03/2024, 15:06

Declarada incompetência

25/03/2024, 15:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/01/2024, 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/09/2023, 17:44

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 13:40

Expedição de Outros documentos.

08/06/2023, 19:10

Recebidos os autos

25/05/2023, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/03/2022, 14:30

Juntada de Petição de petição

28/09/2021, 16:45

Juntada de certidão

16/09/2021, 18:02

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 18:01

Juntada de certidão

16/09/2021, 17:58

Decorrido prazo de JORGE PAULINO DA SILVA em 10/05/2021 23:59:59.

11/05/2021, 02:54

Decorrido prazo de JORGE PAULINO DA SILVA - ME em 10/05/2021 23:59:59.

11/05/2021, 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 02:34

Publicado Decisão em 16/04/2021.

16/04/2021, 02:29

Publicado Decisão em 16/04/2021.

16/04/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 02:35

Recebidos os autos

12/04/2021, 16:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/04/2021, 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/03/2021, 15:29

Juntada de Petição de petição

22/03/2021, 08:40

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 13:04

Recebidos os autos

01/03/2021, 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/02/2021, 10:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 02:26

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 14:04

Juntada de certidão

13/01/2021, 14:03

Recebidos os autos

29/07/2020, 00:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/07/2020, 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2020, 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

21/05/2020, 16:34

Juntada de certidão

21/05/2020, 16:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 02:41

Expedição de Outros documentos.

09/04/2020, 15:34

Recebidos os autos

01/04/2020, 01:03

Decisão interlocutória - deferimento

01/04/2020, 01:03

Juntada de Petição de petição

18/09/2019, 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/09/2019, 11:04

Juntada de certidão

13/09/2019, 11:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/09/2019 23:59:59.

11/09/2019, 18:55

Expedição de Outros documentos.

23/08/2019, 10:49

Juntada de certidão

23/08/2019, 10:47

Decorrido prazo de JORGE PAULINO DA SILVA em 12/08/2019 23:59:59.

13/08/2019, 16:00

Publicado Certidão em 07/06/2019.

07/06/2019, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/06/2019, 15:48

Juntada de certidão

05/06/2019, 13:19

Distribuído por sorteio

04/05/2018, 17:27

Decisão

•11/04/2024, 17:29

Decisão

•25/03/2024, 15:06

Despacho

•08/06/2023, 19:10

Despacho

•25/05/2023, 17:00

Decisão

•13/04/2021, 18:08

Decisão

•12/04/2021, 16:28

Despacho

•01/03/2021, 13:18

Despacho

•01/03/2021, 13:04

Decisão

•29/07/2020, 00:08

Decisão

•09/04/2020, 15:34

Decisão

•01/04/2020, 01:03

Despacho

•04/05/2018, 17:27

Despacho

•04/05/2018, 17:27