Execução Fiscal 0010684-88.1995.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta
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ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJDFT
1° Grau
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Data de Distribuição
12/06/2024
Valor da Causa
R$ 120.096,60
Órgão julgador
2ª Vara de Execução Fiscal do DF
Partes do Processo
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,
Terceiro
CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA
OAB/DF 25406
·
CPF
002.***.***-38
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·
Representa: Réu
CLEBERSON ROBERTO SILVA
OAB/DF 12883
·
CPF
423.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (11)
Partes do Processo
(11)
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
Movimentações
Publicado Decisão em 18/03/2026.
19/03/2026, 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026
18/03/2026, 02:18
SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,
Terceiro
CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)
Terceiro
CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
ALCUNHA
CARLOS ALEXANDRE VASCONCELOS GUERRA
CPF
277.***.***-00
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Reu
CPA COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME
CNPJ
24.***.***.0008-19
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Reu
IEDA DOURADO BARRETO MICCIELI DOS SANTOS
CPF
210.***.***-20
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Reu
MARIA ELZA MAURICEA VASCONCELOS GUERRA
CPF
084.***.***-06
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Reu
Desapensado do processo #Oculto#
16/03/2026, 13:48
Desapensado do processo #Oculto#
16/03/2026, 13:48
Desapensado do processo #Oculto#
16/03/2026, 13:48
Desapensado do processo #Oculto#
16/03/2026, 13:48
Recebidos os autos
09/03/2026, 17:37
Expedição de Outros documentos.
09/03/2026, 17:37
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/03/2026, 17:37
Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
21/07/2025, 15:42
Juntada de Petição de petição
03/07/2025, 17:01
Expedição de Outros documentos.
23/06/2025, 13:04
Expedição de Certidão.
23/06/2025, 13:04
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/06/2025, 13:02
Expedição de Certidão.
16/07/2024, 18:03
Ver todas as movimentações (47)
Todas as movimentações
(47)
Publicado Decisão em 18/03/2026.
19/03/2026, 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026
18/03/2026, 02:18
Desapensado do processo #Oculto#
16/03/2026, 13:48
Desapensado do processo #Oculto#
16/03/2026, 13:48
Desapensado do processo #Oculto#
16/03/2026, 13:48
Desapensado do processo #Oculto#
16/03/2026, 13:48
Recebidos os autos
09/03/2026, 17:37
Expedição de Outros documentos.
09/03/2026, 17:37
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/03/2026, 17:37
Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
21/07/2025, 15:42
Juntada de Petição de petição
03/07/2025, 17:01
Expedição de Outros documentos.
23/06/2025, 13:04
Expedição de Certidão.
23/06/2025, 13:04
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/06/2025, 13:02
Expedição de Certidão.
16/07/2024, 18:03
Juntada de Petição de petição
15/07/2024, 16:51
Expedição de Outros documentos.
18/06/2024, 18:11
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/06/2024, 18:11
Recebidos os autos
18/06/2024, 18:11
Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
18/06/2024, 17:12
Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
12/06/2024, 18:45
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/06/2024, 18:13
Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
12/06/2024, 18:13
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024, 03:25
Decorrido prazo de MARIA ELZA MAURICEA VASCONCELOS GUERRA em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024, 03:22
Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE VASCONCELOS GUERRA em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024, 03:22
Publicado Decisão em 16/04/2024.
16/04/2024, 03:00
Juntada de Petição de petição
15/04/2024, 16:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024, 02:55
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010684-88.1995.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CARLOS ALEXANDRE VASCONCELOS GUERRA, CPA COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME, IEDA DOURADO BARRETO MICCIELI DOS SANTOS, MARIA ELZA MAURICEA VASCONCELOS GUERRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
15/04/2024, 00:00
Expedição de Outros documentos.
11/04/2024, 17:31
Declarada incompetência
25/03/2024, 15:06
Recebidos os autos
25/03/2024, 15:06
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/10/2023, 20:30
Juntada de certidão
06/10/2023, 20:29
Juntada de Petição de petição
04/10/2023, 05:31
Expedição de Outros documentos.
21/09/2023, 17:42
Juntada de certidão
21/09/2023, 17:41
Decorrido prazo de IEDA DOURADO BARRETO MICCIELI DOS SANTOS em 15/09/2021 23:59:59.
16/09/2021, 17:13
Decorrido prazo de MARIA ELZA MAURICEA VASCONCELOS GUERRA em 15/09/2021 23:59:59.
16/09/2021, 17:13
Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE VASCONCELOS GUERRA em 15/09/2021 23:59:59.
16/09/2021, 17:13
Juntada de Petição de petição
10/09/2021, 18:04
Publicado Certidão em 09/07/2021.
09/07/2021, 02:29
Publicado Certidão em 09/07/2021.
09/07/2021, 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
08/07/2021, 13:01
Expedição de Outros documentos.
06/07/2021, 19:05
Distribuído por sorteio
12/09/2019, 00:01
Documentos
Decisão
•
16/03/2026, 13:49
Decisão
•
09/03/2026, 17:37
Decisão
•
09/03/2026, 17:37
Decisão
•
18/06/2024, 18:11
Decisão
•
11/04/2024, 17:32
Decisão
•
11/04/2024, 17:31
Decisão
•
25/03/2024, 15:06