Execução Fiscal 0013544-87.2013.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta
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Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJDFT
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
12/06/2024
Valor da Causa
R$ 4.590,99
Órgão julgador
2ª Vara de Execução Fiscal do DF
Partes do Processo
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
Mostrar
Autor
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,
Terceiro
CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (9)
Partes do Processo
(9)
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
Movimentações
Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
16/12/2025, 14:06
Juntada de Petição de petição
23/10/2025, 10:35
SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,
Terceiro
CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)
Terceiro
CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
ALCUNHA
BRAZ RAMOS DA SILVA
CPF
583.***.***-49
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Reu
BRAZ RAMOS DA SILVA - ME
CNPJ
03.***.***.0001-80
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Reu
Expedição de Certidão.
13/10/2025, 01:07
Expedição de Outros documentos.
13/10/2025, 01:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2025, 20:09
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/08/2025, 02:26
Decorrido prazo de BRAZ RAMOS DA SILVA em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025, 03:20
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/08/2025, 07:54
Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/08/2025, 07:54
Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
23/08/2025, 07:50
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2025, 15:28
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2025, 15:27
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2025, 15:27
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2025, 15:27
Juntada de Petição de petição
24/07/2025, 01:42
Ver todas as movimentações (52)
Todas as movimentações
(52)
Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
16/12/2025, 14:06
Juntada de Petição de petição
23/10/2025, 10:35
Expedição de Certidão.
13/10/2025, 01:07
Expedição de Outros documentos.
13/10/2025, 01:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2025, 20:09
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/08/2025, 02:26
Decorrido prazo de BRAZ RAMOS DA SILVA em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025, 03:20
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/08/2025, 07:54
Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/08/2025, 07:54
Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
23/08/2025, 07:50
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2025, 15:28
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2025, 15:27
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2025, 15:27
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2025, 15:27
Juntada de Petição de petição
24/07/2025, 01:42
Expedição de Outros documentos.
09/07/2025, 13:41
Expedição de Certidão.
09/07/2025, 13:41
Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/07/2025, 06:47
Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/07/2025, 06:35
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2025, 13:35
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2025, 13:34
Juntada de Petição de petição
19/06/2025, 12:10
Recebidos os autos
04/06/2025, 16:25
Expedição de Outros documentos.
04/06/2025, 16:25
Outras decisões
04/06/2025, 16:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
31/07/2024, 13:53
Juntada de Petição de petição
23/07/2024, 16:30
Recebidos os autos
28/06/2024, 16:10
Expedição de Outros documentos.
28/06/2024, 16:10
Outras decisões
28/06/2024, 16:10
Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
18/06/2024, 17:12
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/06/2024, 18:13
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024, 03:26
Decorrido prazo de BRAZ RAMOS DA SILVA em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024, 03:26
Decorrido prazo de BRAZ RAMOS DA SILVA - ME em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024, 03:21
Publicado Decisão em 16/04/2024.
16/04/2024, 02:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024, 02:54
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013544-87.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BRAZ RAMOS DA SILVA, BRAZ RAMOS DA SILVA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
15/04/2024, 00:00
Expedição de Outros documentos.
11/04/2024, 17:03
Recebidos os autos
25/03/2024, 15:06
Declarada incompetência
25/03/2024, 15:06
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/10/2023, 18:24
Juntada de Petição de petição
27/09/2023, 17:59
Expedição de Outros documentos.
18/09/2023, 16:14
Juntada de certidão
18/09/2023, 16:13
Decorrido prazo de BRAZ RAMOS DA SILVA - ME em 17/02/2022 23:59:59.
18/02/2022, 00:16
Decorrido prazo de BRAZ RAMOS DA SILVA em 17/02/2022 23:59:59.
18/02/2022, 00:16
Publicado Certidão em 10/11/2021.
10/11/2021, 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
10/11/2021, 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
10/11/2021, 02:27
Expedição de Outros documentos.
08/11/2021, 15:34
Distribuído por sorteio
26/09/2019, 08:49
Documentos
Decisão
•
04/06/2025, 16:25
Decisão
•
04/06/2025, 16:25
Decisão
•
28/06/2024, 16:10
Decisão
•
28/06/2024, 16:10
Decisão
•
11/04/2024, 17:03
Decisão
•
25/03/2024, 15:06