Execução Fiscal 0030520-90.2008.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0030520-90.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/05/2025, 21:33

Recebidos os autos

13/05/2025, 21:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/06/2024, 14:16

Juntada de certidão

07/06/2024, 14:15

Decorrido prazo de WESLEY SOUSA ALVES em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:21

Decorrido prazo de JEFFERSON DOS SANTOS RODRIGUES em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:21

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 18:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/04/2024, 18:31

Publicado Decisão em 16/04/2024.

16/04/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

15/04/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030520-90.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JEFFERSON DOS SANTOS RODRIGUES, WESLEY SOUSA ALVES, SOL LOCACAO E VENDAS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela Curadoria Especial, como representante do executado JEFFERSON DOS SANTOS RODRIGUES, em face do Distrito Federal. Aduz que a decisão no ID 42555504, p. 126/127 excluíra o executado JEFFERSON DOS SANTOS RODRIGUES da presente execução fiscal, tendo precluído a matéria. Assevera, desse modo, a nulidade da penhora efetivada sobre o automóvel de propriedade do referido executado, pugnando pela liberação do bem. O Distrito Federal manifesta concordância com o pedido formulado. É o relatório. DECIDO. Com efeito, a exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução. A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse diapasão, passa-se ao exame das questões aventadas pelo excipiente. Com efeito, a decisão no ID 42555504, p. 126/127, determinou a exclusão dos corresponsáveis JEFFERSON DOS SANTOS RODRIGUES e WESLEY SOUSA ALVES, não tendo o exequente se insurgido contra a determinação. Destarte, não deve subsistir a penhora de bem de titularidade de pessoa excluída da lide. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para determinar a desconstituição da penhora efetivada sobre o automóvel de placa alfanumérica JHQ6021, devendo, igualmente, dar-se baixa no cadastro de JEFFERSON DOS SANTOS RODRIGUES e WESLEY SOUSA ALVES como partes executadas nestes autos. Procedam-se as devidas anotações, inclusive procedendo-se à baixa na restrição do veículo no RENAJUD. Após, intime-se o Distrito Federal para requerer o que entender de direito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 16:11

Acolhida a exceção de pré-executividade

11/04/2024, 10:34

Recebidos os autos

11/04/2024, 10:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:25

Documentos

Decisão

•11/04/2024, 16:11

Decisão

•11/04/2024, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030520-90.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JEFFERSON DOS SANTOS RODRIGUES, WESLEY SOUSA ALVES, SOL LOCACAO E VENDAS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela Curadoria Especial, como representante do executado JEFFERSON DOS SANTOS RODRIGUES, em face do Distrito Federal. Aduz que a decisão no ID 42555504, p. 126/127 excluíra o executado JEFFERSON DOS SANTOS RODRIGUES da presente execução fiscal, tendo precluído a matéria. Assevera, desse modo, a nulidade da penhora efetivada sobre o automóvel de propriedade do referido executado, pugnando pela liberação do bem. O Distrito Federal manifesta concordância com o pedido formulado. É o relatório. DECIDO. Com efeito, a exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução. A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse diapasão, passa-se ao exame das questões aventadas pelo excipiente. Com efeito, a decisão no ID 42555504, p. 126/127, determinou a exclusão dos corresponsáveis JEFFERSON DOS SANTOS RODRIGUES e WESLEY SOUSA ALVES, não tendo o exequente se insurgido contra a determinação. Destarte, não deve subsistir a penhora de bem de titularidade de pessoa excluída da lide. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para determinar a desconstituição da penhora efetivada sobre o automóvel de placa alfanumérica JHQ6021, devendo, igualmente, dar-se baixa no cadastro de JEFFERSON DOS SANTOS RODRIGUES e WESLEY SOUSA ALVES como partes executadas nestes autos. Procedam-se as devidas anotações, inclusive procedendo-se à baixa na restrição do veículo no RENAJUD. Após, intime-se o Distrito Federal para requerer o que entender de direito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WESLEY SOUSA ALVES em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON DOS SANTOS RODRIGUES em 08/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Decisão em 16/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Acolhida a exceção de pré-executividade

Recebidos os autos

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2024 23:59.

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