Execução Fiscal 0048954-93.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/06/2018

Valor da Causa

R$ 2.610,12

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

MARINALVA FERREIRA LIMA

CPF

Reu

M. F. LIMA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/02/2026, 18:38

Transitado em Julgado em 14/02/2026

14/02/2026, 18:38

Publicado Sentença em 10/02/2026.

11/02/2026, 02:18

Publicado Sentença em 10/02/2026.

11/02/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 02:19

Expedição de Sentença.

07/02/2026, 03:05

Expedição de Sentença.

07/02/2026, 03:05

Recebidos os autos

07/02/2026, 03:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/02/2026, 03:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/02/2026, 22:01

Decorrido prazo de M. F. LIMA - ME em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:22

Decorrido prazo de MARINALVA FERREIRA LIMA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:22

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 12:19

Publicado Decisão em 16/04/2024.

16/04/2024, 02:59

Todas as movimentações(31)

Arquivado Definitivamente

14/02/2026, 18:38

Transitado em Julgado em 14/02/2026

14/02/2026, 18:38

Publicado Sentença em 10/02/2026.

11/02/2026, 02:18

Publicado Sentença em 10/02/2026.

11/02/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 02:19

Documentos

Sentença

•07/02/2026, 03:05

Sentença

•07/02/2026, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 02:19

Expedição de Sentença.

07/02/2026, 03:05

Expedição de Sentença.

07/02/2026, 03:05

Recebidos os autos

07/02/2026, 03:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/02/2026, 03:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/02/2026, 22:01

Decorrido prazo de M. F. LIMA - ME em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:22

Decorrido prazo de MARINALVA FERREIRA LIMA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:22

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 12:19

Publicado Decisão em 16/04/2024.

16/04/2024, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

15/04/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0048954-93.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: M. F. LIMA - ME, MARINALVA FERREIRA LIMA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 17:31

Declarada incompetência

25/03/2024, 15:06

Recebidos os autos

25/03/2024, 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/11/2023, 13:38

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 15:46

Juntada de certidão

26/10/2023, 15:45

Decorrido prazo de MARINALVA FERREIRA LIMA em 25/02/2022 23:59:59.

01/03/2022, 15:39

Decorrido prazo de M. F. LIMA - ME em 25/02/2022 23:59:59.

01/03/2022, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

19/11/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

19/11/2021, 02:26

Publicado Certidão em 19/11/2021.

19/11/2021, 02:26

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 14:49

Distribuído por sorteio

08/06/2018, 16:05

Sentença

•07/02/2026, 03:05

Decisão

•11/04/2024, 17:30

Decisão

•25/03/2024, 15:06