Procedimento Comum Cível 0702736-87.2024.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702736-87.2024.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702736-87.2024.8.07.0017. REQUERENTE: FLAVIA RODRIGUES DE SOUSA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 1-A do Decreto nº 8.573/2015, incluído pelo Decreto nº 10.197/2020, em vigor desde 1º de março de 2020, “o Consumidor.gov.br é a plataforma digital oficial da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo.” Destaco que, a despeito da data de entrada em vigor do aludido Decreto, a plataforma para autocomposição já está disponível para utilização. Dessa forma, em homenagem aos métodos alternativos de solução de conflitos, que ganharam grande relevância com a Emenda Constitucional 45/2004 e, mais recentemente, com o Código de Processo Civil de 2015 (art. 3º, § 3º), determino o sobrestamento do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual deverá a autora comprovar, sob pena de indeferimento da petição inicial, o prévio requerimento da ré de exibição dos documentos, pela plataforma www.consumidor.gov.br, a fim de que comprovar a existência da pretensão resistida por parte do fornecedor demandado. Oportuno ressaltar que, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, a exigência de prévio requerimento administrativo não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88), sendo necessário para que se possa demonstrar estar configurado o interesse de agir da pretensão antecipada formulada. Ao final do prazo concedido, sendo juntadas as cópias dos contratos objetos da demanda ou demonstrada a negativa ou omissão em tempo razoável das rés para exibirem a documentação requerida, deverá a autora emendar a inicial para: 1) explicitar o valor da reparação dos danos materiais pretendidos; 2) adequar o valor da causa à soma do valor da indenização pelos danos materiais com o quantum da compensação financeira por danos morais. Circunscrição do Riacho Fundo. ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(45)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 08/07/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 11/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de emenda à inicial

Decorrido prazo de FLAVIA RODRIGUES DE SOUSA em 27/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 06/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Todas as movimentações(41)