Execução de Título Extrajudicial 0705649-14.2020.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

09/06/2024, 21:46

Transitado em Julgado em 07/06/2024

09/06/2024, 21:46

Decorrido prazo de VENEZA COMERCIO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E MADEIRAS EIRELI em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:42

Decorrido prazo de VINICIUS LOPES RODRIGUES DE SOUZA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:42

Publicado Sentença em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

13/05/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705649-14.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: VENEZA COMERCIO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E MADEIRAS EIRELI EXECUTADO: VINICIUS LOPES RODRIGUES DE SOUZA SENTENÇA VENEZA COMERCIO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E MADEIRAS EIRELI ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de VINICIUS LOPES RODRIGUES DE SOUZA (partes qualificadas nos autos), secundada por cártulas de cheque. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por cheque, cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85. Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente das cártulas teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil. Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente. O presente feito está secundado por cártulas de cheque (ID 62477768) e foi suspenso por falta de bens em 05/11/2021 (ID 107728581). Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Ressalto, ainda, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Recebidos os autos

09/05/2024, 19:01

Declarada decadência ou prescrição

09/05/2024, 19:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

09/05/2024, 16:15

Decorrido prazo de VINICIUS LOPES RODRIGUES DE SOUZA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:22

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 03:14

Publicado Certidão em 16/04/2024.

16/04/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705649-14.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: VENEZA COMERCIO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E MADEIRAS EIRELI EXECUTADO: VINICIUS LOPES RODRIGUES DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 05/11/2021 pela Decisão de ID 107728581, pelo prazo de um ano nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Cheque ID 62477768). Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. *documento datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 14:03

Processo Desarquivado

12/04/2024, 13:25

Arquivado Provisoramente

18/11/2021, 19:03

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

10/11/2021, 02:24

Publicado Decisão em 10/11/2021.

10/11/2021, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

10/11/2021, 02:24

Juntada de certidão

09/11/2021, 16:39

Recebidos os autos

05/11/2021, 12:38

Decisão interlocutória - deferimento

05/11/2021, 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

30/09/2021, 11:13

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 22:46

Publicado Despacho em 08/09/2021.

08/09/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

04/09/2021, 02:21

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 15:28

Recebidos os autos

01/09/2021, 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

25/06/2021, 14:36

Juntada de certidão

25/06/2021, 14:35

Expedição de Ofício.

25/06/2021, 11:58

Juntada de Petição de petição

21/06/2021, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

19/06/2021, 02:32

Publicado Certidão em 18/06/2021.

19/06/2021, 02:32

Juntada de certidão

14/06/2021, 18:07

Decorrido prazo de VINICIUS LOPES RODRIGUES DE SOUZA em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 02:59

Juntada de certidão

07/06/2021, 18:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/05/2021, 08:40

Juntada de ar - aviso de recebimento

05/05/2021, 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/04/2021, 16:09

Publicado Decisão em 08/04/2021.

08/04/2021, 02:36

Publicado Decisão em 08/04/2021.

08/04/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 02:36

Recebidos os autos

05/04/2021, 19:58

Decisão interlocutória - deferimento

05/04/2021, 19:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

05/04/2021, 18:34

Publicado Decisão em 19/03/2021.

19/03/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 02:34

Recebidos os autos

16/03/2021, 21:22

Decisão interlocutória - deferimento

16/03/2021, 21:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

12/02/2021, 21:34

Juntada de ficha de inspeção judicial

12/02/2021, 21:34

Decorrido prazo de VINICIUS LOPES RODRIGUES DE SOUZA em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 02:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/01/2021, 10:24

Mandado devolvido dependência

14/01/2021, 20:54

Juntada de ar - aviso de recebimento

07/01/2021, 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/10/2020, 09:48

Juntada de Petição de petição

13/10/2020, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/10/2020, 02:42

Publicado Certidão em 06/10/2020.

06/10/2020, 02:42

Juntada de ar - aviso de recebimento

02/10/2020, 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/08/2020, 15:13

Juntada de certidão

19/08/2020, 14:52

Juntada de ar - aviso de recebimento

17/08/2020, 00:27

Decorrido prazo de VENEZA COMERCIO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E MADEIRAS EIRELI em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 14:18

Publicado Decisão em 12/05/2020.

12/05/2020, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/05/2020, 02:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/05/2020, 15:14

Recebidos os autos

07/05/2020, 19:02

Decisão interlocutória - recebido

07/05/2020, 19:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

07/05/2020, 09:54

Publicado Decisão em 07/05/2020.

07/05/2020, 02:16

Juntada de Petição de petição

06/05/2020, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/05/2020, 02:19

Recebidos os autos

04/05/2020, 17:41

Decisão interlocutória - emenda à inicial

04/05/2020, 17:41

Juntada de ficha de inspeção judicial

04/05/2020, 10:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

30/04/2020, 16:08

Juntada de certidão

30/04/2020, 16:06

Juntada de Petição de petição

30/04/2020, 14:59

Distribuído por sorteio

30/04/2020, 14:56

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/06/2024

Decorrido prazo de VENEZA COMERCIO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E MADEIRAS EIRELI em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS LOPES RODRIGUES DE SOUZA em 06/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Decorrido prazo de VINICIUS LOPES RODRIGUES DE SOUZA em 08/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Publicado Certidão em 16/04/2024.

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