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Atualização de ContaPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJDFT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2025

Valor da Causa

R$ 243.538,71

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Transitado em Julgado em 06/02/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conhecido o recurso de MARIA DO SOCORRO JACOME MEDEIROS e MARIA EUNICE DE MELLO e não-provido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/12/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD.

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/11/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Determinada a distribuição do feito

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/11/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

Todas as movimentações(17)