Execução Fiscal 0730904-44.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 227.999,45

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICK SATHLER SPINOLA

OAB/DF 22206·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PASTELARIA VICOSA LTDA

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

PASTELARIA VICOSA LTDA

CNPJ

Reu

PASTELARIA VICOSA LTDA

CNPJ

Reu

PASTELARIA VICOSA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Desapensado do processo #Oculto#

10/11/2025, 14:18

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 10:27

Recebidos os autos

07/11/2025, 20:37

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 20:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

07/11/2025, 20:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

06/11/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 15:08

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 16:35

Recebidos os autos

21/08/2025, 16:33

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 13:39

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

09/01/2025, 13:46

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/01/2025, 13:44

Todas as movimentações(42)

Desapensado do processo #Oculto#

10/11/2025, 14:18

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 10:27

Recebidos os autos

07/11/2025, 20:37

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 20:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Documentos

Decisão

•07/11/2025, 20:37

Decisão

•07/11/2025, 20:37

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legal

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07/11/2025, 20:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

06/11/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 15:08

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 16:35

Recebidos os autos

21/08/2025, 16:33

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 13:39

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

09/01/2025, 13:46

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/01/2025, 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/12/2024, 17:13

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

19/12/2024, 17:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:34

Decorrido prazo de PASTELARIA VICOSA LTDA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 02:33

Decorrido prazo de PASTELARIA VICOSA LTDA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 02:33

Decorrido prazo de PASTELARIA VICOSA LTDA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 02:33

Publicado Decisão em 21/10/2024.

21/10/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 13:44

Recebidos os autos

17/10/2024, 03:22

Declarada incompetência

17/10/2024, 03:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

16/05/2024, 15:46

Decorrido prazo de PASTELARIA VICOSA LTDA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:25

Decorrido prazo de PASTELARIA VICOSA LTDA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:25

Decorrido prazo de PASTELARIA VICOSA LTDA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:25

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 15:30

Publicado Decisão em 16/04/2024.

16/04/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

15/04/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730904-44.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PASTELARIA VICOSA LTDA, PASTELARIA VICOSA LTDA, PASTELARIA VICOSA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 15:46

Recebidos os autos

14/03/2024, 16:09

Declarada incompetência

14/03/2024, 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/12/2023, 00:03

Juntada de certidão

13/12/2023, 00:03

Recebidos os autos

13/08/2020, 23:48

Decisão interlocutória - recebido

13/08/2020, 09:39

Distribuído por sorteio

11/08/2020, 13:38

Decisão

•17/10/2024, 13:44

Decisão

•17/10/2024, 03:22

Decisão

•11/04/2024, 15:46

Decisão

•14/03/2024, 16:09

Decisão

•13/08/2020, 23:48