Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0734415-95.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/07/2022

Valor da Causa

R$ 155.587,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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INVESTMATIC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME

CNPJ

Autor

CLEITON DA SILVA GOMES

CPF

Autor

VANESSA BARBOSA MARTINS

CPF

Autor

ROBSON DA SILVA GOMES

CPF

Autor

KELSON CAIXETA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

DIEGO FERNANDES DO NASCIMENTO

OAB/DF 4623300·CPF·Representa: Autor

FELIPE RIBAS DE FARIA LEAO

OAB/GO 43020·CPF·Representa: Autor

DAIANE FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF 47939·CPF·Representa: Autor

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG 98771·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG 74828·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

INVESTMATIC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME

CNPJ

Autor

CLEITON DA SILVA GOMES

CPF

Autor

VANESSA BARBOSA MARTINS

CPF

Autor

ROBSON DA SILVA GOMES

CPF

Autor

KELSON CAIXETA

CPF

Autor

FRANCISCA SAMPAIO LEAO

CPF

Autor

FRANCISCA SAMPAIO LEAO

CPF

Reu

CLEITON DA SILVA GOMES

CPF

Reu

INVESTMATIC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME

CNPJ

Reu

KELSON CAIXETA

CPF

Reu

ROBSON DA SILVA GOMES

CPF

Reu

VANESSA BARBOSA MARTINS

CPF

Reu

Advogados / Representantes(12)

DIEGO FERNANDES DO NASCIMENTO

OAB/DF 4623300·CPF·Representa: Autor

FELIPE RIBAS DE FARIA LEAO

OAB/GO 43020·CPF·Representa: Autor

DAIANE FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF 47939·CPF·Representa: Autor

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG 98771·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG 74828·CPF·Representa: Autor

LEONARDO GUIMARAES VILELA

OAB/DF 15811·CPF·Representa: Autor

LEONARDO GUIMARAES VILELA

OAB/DF 15811·CPF·Representa: Réu

DIEGO FERNANDES DO NASCIMENTO

OAB/DF 4623300·CPF·Representa: Réu

FELIPE RIBAS DE FARIA LEAO

OAB/GO 43020·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG 74828·CPF·Representa: Réu

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG 98771·CPF·Representa: Réu

DAIANE FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF 47939·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/04/2024, 16:24

Transitado em Julgado em 05/04/2024

11/04/2024, 16:23

Juntada de decisão de tribunais superiores

11/04/2024, 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

19/07/2023, 10:02

Juntada de certidão

19/07/2023, 10:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

17/07/2023, 15:30

Decorrido prazo de FRANCISCA SAMPAIO LEAO em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de KELSON CAIXETA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

07/07/2023, 00:56

Publicado Despacho em 07/07/2023.

07/07/2023, 00:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/06/2023, 14:56

Recebidos os autos

29/06/2023, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/06/2023, 14:56

Todas as movimentações(145)

Baixa Definitiva

11/04/2024, 16:24

Transitado em Julgado em 05/04/2024

11/04/2024, 16:23

Juntada de decisão de tribunais superiores

11/04/2024, 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

19/07/2023, 10:02

Juntada de certidão

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•11/04/2024, 16:22

Despacho

•05/07/2023, 14:14

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19/07/2023, 10:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

17/07/2023, 15:30

Decorrido prazo de FRANCISCA SAMPAIO LEAO em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de KELSON CAIXETA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

07/07/2023, 00:56

Publicado Despacho em 07/07/2023.

07/07/2023, 00:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/06/2023, 14:56

Recebidos os autos

29/06/2023, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/06/2023, 14:56

Recebidos os autos

29/06/2023, 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

28/06/2023, 11:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/06/2023, 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

28/06/2023, 10:38

Recebidos os autos

28/06/2023, 10:38

Juntada de certidão

28/06/2023, 10:35

Juntada de Petição de contrarrazões

27/06/2023, 19:19

Juntada de Petição de contrarrazões

27/06/2023, 19:19

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 07:38

Decorrido prazo de KELSON CAIXETA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

25/06/2023, 13:17

Publicado Certidão em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 00:07

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

01/06/2023, 10:57

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 09:37

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 09:34

Juntada de Petição de agravo

31/05/2023, 16:44

Juntada de Petição de agravo

30/05/2023, 23:21

Juntada de Petição de agravo

30/05/2023, 18:36

Publicado Decisão em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:05

Publicado Decisão em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:05

Publicado Decisão em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

10/05/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

10/05/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

10/05/2023, 00:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/04/2023, 21:24

Recebidos os autos

29/04/2023, 21:24

Recurso Especial não admitido

29/04/2023, 21:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/04/2023, 21:24

Recebidos os autos

29/04/2023, 21:24

Recurso Especial não admitido

28/04/2023, 23:30

Recurso Especial não admitido

28/04/2023, 23:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/04/2023, 17:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/04/2023, 17:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

12/04/2023, 16:32

Recebidos os autos

12/04/2023, 16:32

Juntada de certidão

12/04/2023, 16:29

Juntada de Petição de contrarrazões

10/04/2023, 22:43

Juntada de Petição de contrarrazões

10/04/2023, 22:42

Juntada de Petição de contrarrazões

10/04/2023, 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões

10/04/2023, 10:15

Decorrido prazo de KELSON CAIXETA em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:06

Publicado Certidão em 15/03/2023.

15/03/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 13:17

Publicado Certidão em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

11/03/2023, 00:05

Juntada de certidão

09/03/2023, 11:51

Juntada de certidão

09/03/2023, 11:50

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

09/03/2023, 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/03/2023, 11:27

Recebidos os autos

09/03/2023, 11:27

Juntada de certidão

09/03/2023, 11:27

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 22:42

Juntada de Petição de recurso especial

08/03/2023, 19:54

Juntada de Petição de recurso especial

07/03/2023, 23:16

Juntada de Petição de recurso especial

07/03/2023, 12:52

Publicado Ementa em 10/02/2023.

10/02/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 00:07

Conhecido o recurso de CLEITON DA SILVA GOMES - CPF: 036.089.841-60 (APELANTE), FRANCISCA SAMPAIO LEAO - CPF: 487.840.956-87 (APELANTE), INVESTMATIC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME - CNPJ: 26.560.542/0001-02 (APELANTE), KELSON CAIXETA - CPF: 811.702.896-49 (APELANTE) e ROBSON DA SILVA GOMES - CPF: 036.089.851-31 (APELANTE) e não-provido

07/02/2023, 17:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/02/2023, 16:43

Publicado Pauta de Julgamento em 16/12/2022.

28/12/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

15/12/2022, 00:07

Juntada de pauta de julgamento

13/12/2022, 22:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/12/2022, 13:35

Recebidos os autos

30/11/2022, 22:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

21/11/2022, 12:10

Decorrido prazo de KELSON CAIXETA em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:14

Juntada de Petição de contrarrazões

18/11/2022, 20:28

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 20:04

Juntada de Petição de contrarrazões

18/11/2022, 07:44

Publicado Despacho em 10/11/2022.

10/11/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

09/11/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

09/11/2022, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 17:08

Recebidos os autos

07/11/2022, 17:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

07/11/2022, 15:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

07/11/2022, 15:19

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 15:19

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

07/11/2022, 15:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/11/2022, 18:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/11/2022, 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/11/2022, 22:55

Publicado Ementa em 25/10/2022.

25/10/2022, 00:19

Publicado Ementa em 25/10/2022.

25/10/2022, 00:19

Publicado Ementa em 25/10/2022.

25/10/2022, 00:19

Publicado Ementa em 25/10/2022.

25/10/2022, 00:19

Publicado Ementa em 25/10/2022.

25/10/2022, 00:19

Publicado Ementa em 25/10/2022.

25/10/2022, 00:19

Publicado Ementa em 25/10/2022.

25/10/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

24/10/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

24/10/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

24/10/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

24/10/2022, 00:06

Conhecido o recurso de VANESSA BARBOSA MARTINS - CPF: 008.746.451-90 (APELANTE) e provido

20/10/2022, 17:57

Conhecido o recurso de CLEITON DA SILVA GOMES - CPF: 036.089.841-60 (APELANTE), INVESTMATIC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME - CNPJ: 26.560.542/0001-02 (APELANTE) e ROBSON DA SILVA GOMES - CPF: 036.089.851-31 (APELANTE) e não-provido

20/10/2022, 17:57

Conhecido o recurso de VANESSA BARBOSA MARTINS - CPF: 008.746.451-90 (APELANTE) e provido

20/10/2022, 17:50

Conhecido o recurso de CLEITON DA SILVA GOMES - CPF: 036.089.841-60 (APELANTE), INVESTMATIC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME - CNPJ: 26.560.542/0001-02 (APELANTE), KELSON CAIXETA - CPF: 811.702.896-49 (APELANTE) e ROBSON DA SILVA GOMES - CPF: 036.089.851-31 (APELANTE) e não-provido

20/10/2022, 17:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/10/2022, 17:43

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 10:58

Juntada de certidão

03/10/2022, 16:38

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 16:19

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 21:22

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 11:11

Publicado Pauta de Julgamento em 19/09/2022.

19/09/2022, 00:06

Publicado Pauta de Julgamento em 19/09/2022.

19/09/2022, 00:06

Publicado Pauta de Julgamento em 19/09/2022.

19/09/2022, 00:06

Publicado Pauta de Julgamento em 19/09/2022.

19/09/2022, 00:06

Publicado Pauta de Julgamento em 19/09/2022.

19/09/2022, 00:05

Publicado Pauta de Julgamento em 19/09/2022.

19/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

16/09/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

16/09/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

16/09/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

16/09/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

16/09/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

16/09/2022, 00:09

Juntada de pauta de julgamento

14/09/2022, 17:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/09/2022, 17:04

Recebidos os autos

14/09/2022, 13:02

Juntada de certidão

12/09/2022, 13:54

Deliberado em Sessão - Retirado

12/09/2022, 13:53

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 09:43

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 16:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/09/2022, 16:23

Recebidos os autos

31/08/2022, 01:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

21/07/2022, 18:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

21/07/2022, 18:49

Recebidos os autos

18/07/2022, 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

18/07/2022, 13:55

Distribuído por sorteio

18/07/2022, 13:55

Despacho

•29/06/2023, 14:56

Agravo

•31/05/2023, 16:44

Agravo

•30/05/2023, 23:21

Agravo

•30/05/2023, 18:36

Decisão

•08/05/2023, 17:37

Decisão

•08/05/2023, 17:37

Decisão

•08/05/2023, 17:37

Decisão

•29/04/2023, 21:24

Decisão

•28/04/2023, 23:30

Decisão

•28/04/2023, 23:29

Anexo

•07/03/2023, 12:52

Acórdão

•07/02/2023, 17:31

Despacho

•07/11/2022, 17:14

Todos os documentos(60)

TipoProcessoDocumento#870

•11/04/2024, 16:22

Despacho

•05/07/2023, 14:14

Despacho

•29/06/2023, 14:56

Agravo

•31/05/2023, 16:44

Agravo

•30/05/2023, 23:21

Agravo

•30/05/2023, 18:36

Decisão

•08/05/2023, 17:37

Decisão

•08/05/2023, 17:37

Decisão

•08/05/2023, 17:37

Decisão

•29/04/2023, 21:24

Decisão

•28/04/2023, 23:30

Decisão

•28/04/2023, 23:29

Anexo

•07/03/2023, 12:52

Acórdão

•07/02/2023, 17:31

Despacho

•07/11/2022, 17:14

Despacho

•07/11/2022, 17:08

Acórdão

•20/10/2022, 18:52

Documento de Comprovação

•24/06/2022, 14:45

Documento de Comprovação

•24/06/2022, 14:45

Documento de Comprovação

•24/06/2022, 14:45

Sentença

•31/05/2022, 15:16

Sentença

•31/05/2022, 15:16

Decisão

•18/05/2022, 12:18

Decisão

•18/05/2022, 12:18

Sentença

•11/05/2022, 15:39

Sentença

•09/05/2022, 19:09

Sentença

•09/05/2022, 19:09

Decisão

•01/04/2022, 12:34

Decisão

•01/04/2022, 12:34

Decisão

•07/03/2022, 19:19

Decisão

•07/03/2022, 19:19

Documento de Comprovação

•04/03/2022, 16:18

Documento de Comprovação

•03/02/2022, 19:55

Documento de Comprovação

•03/02/2022, 19:55

Documento de Comprovação

•03/02/2022, 19:55

Certidão

•05/11/2021, 14:39

Decisão

•04/11/2021, 13:28

Decisão

•04/11/2021, 13:28

Decisão

•13/09/2021, 17:09

Decisão

•13/09/2021, 17:09

Decisão

•27/08/2021, 13:36

Decisão

•27/08/2021, 13:36

Decisão

•17/08/2021, 10:58

Decisão

•17/08/2021, 10:58

Decisão

•04/08/2021, 16:58

Decisão

•04/08/2021, 16:58

Decisão

•23/07/2021, 17:11

Decisão

•23/07/2021, 17:11

Decisão

•07/05/2021, 16:07

Decisão

•07/05/2021, 16:07

Decisão

•15/04/2021, 14:03

Decisão

•15/04/2021, 14:03

Decisão

•09/04/2021, 14:02

Decisão

•09/04/2021, 14:02

Decisão

•06/11/2020, 13:57

Decisão

•06/11/2020, 13:57

Decisão

•22/10/2020, 17:01

Decisão

•22/10/2020, 17:01

Decisão

•20/10/2020, 14:33

Decisão

•20/10/2020, 14:33