Ação Penal - Procedimento Sumário 0002916-19.2020.8.07.0007 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002916-19.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002916-19.2020.8.07.0007. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ESTEVAM BARBOSA DA SILVA A Dra. MARYANNE ABREU, Juíza de Direito Substituta do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este Juízo tramita a AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)- 0002916-19.2020.8.07.0007, em que o acusado ESTEVAM BARBOSA DA SILVA, filho(a) de MANOEL FELIX DA SILVA e de MARIA DO CARMO BARBOSA DA SILVA, nascido(a) aos 08/07/1976, e, diante da impossibilidade de a este intimar pessoalmente, porquanto residente e domiciliado em local incerto e não sabido, promove a sua INTIMAÇÃO da sentença (ID. 168471138), que julgou PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para considerá-lo como incurso nas sanções previstas no Art. 129, §9º, do Código Penal, por duas vezes, c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06, e, em decorrência, condená-lo à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 01 (um ) mês e 01( dia) dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída pela benefício da suspensão condicional da pena por 2 (dois) anos, conforme previsão expressa no art. 77 e 78, do Código Penal, bem como deverá frequentar programas de recuperação e reeducação em violência doméstica, nos termos do parágrafo único do art. 152 da LEP, e cumprir eventuais medidas determinadas pelo Juiz da execução, bem ainda o pagamento a título de indenização mínima por danos morais o valor de 01 (um) salário mínimo vigente na presente data para cada vítima, mantenho as medidas protetivas de urgência até o trânsito em julgado da sentença de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, bem ainda ao pagamento das custas do processo, da qual poderá interpor o recurso cabível, no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir dos 90 (noventa) dias da publicação do presente, findo o qual a decisão transitará em julgado. FAZ SABER, por fim, que este Juízo tem sua sede no Fórum Desembargador Antônio Melo Martins, Setor C Norte, Área Especial nº 23, salas 151/156, Taguatinga Norte, CEP: 72115-901. Para conhecimento de todos e do referido réu, expediu-se o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico. Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA- DF, 24 de novembro de 2023, 19:47:29. Eu, Almir Soares dos Santos Júnior, Diretor de Secretaria, subscrevo por determinação da MM. Juíza. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFMTAG Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, -, TÉRREO, SALA 151/156, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone: 61 3103-8130/3103-8147/3103-8131 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA (PRAZO DE 90 DIAS) NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

15/04/2024, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de carta de guia

Expedição de Carta.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(16)