Cumprimento de sentença 0704894-40.2023.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704894-40.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704894-40.2023.8.07.0021. AUTOR: SABRINA KELLY LIMA DE SOUTO REU: YASMIM ARIADNE APARECIDA DE SOUSA 03994833140 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso II, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Revelia verificada. Ré citada e intimada. Falta de oferta de defesa. Presunção relativa de veracidade que incide sobre os fatos narrados. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste razão. No caso em tela, os documentos carreados respaldam a narrativa autoral de que adquiriu um jogo de mesa junto à ré; todavia, transcorrido o prazo ajustado, o produto não foI entregue, bem como não devolvido o valor pago pela parte requerente (ID 182469384 e 182469387). Nesse cenário, nos termos do art. 475 do Código Civil, impõe-se a rescisão do contrato, e, por consequência, a devolução do valor pago pela autora (R$ 1.599,00 – ID 182469387). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para rescindir o contrato e condenar a ré a devolver à autora o valor de R$ 1.599,00, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a.m., ambos a contar da data do pagamento. Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Datado e assinado eletronicamente. Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto

15/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/07/2024

Decorrido prazo de SABRINA KELLY LIMA DE SOUTO em 24/07/2024 23:59.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SABRINA KELLY LIMA DE SOUTO em 05/07/2024 23:59.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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