Procedimento Comum Cível 0714078-46.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0714078-46.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714078-46.2024.8.07.0001. AUTOR: VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA REU: CTS BRASIL CONSULTORIA E GESTAO DE PROCESSOS LTDA, NEY MARCOS LIMA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por VOETUR TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA em desfavor do CTS BRASIL CONSULTORIA E GESTÃO DE PROCESSOS LTDA e NEY MARCOS LIMA COSTA, com o objetivo de postular em sede de tutela de urgência a ordem “para que os Réus veiculem resposta da Autora quanto às informações divulgadas em seu prejuízo, bem como se abstenham de realizar novas divulgações ofensivas, sob pena de multa a ser fixada segundo o prudente arbítrio desse juízo;”. O artigo 300 do Código de Processo Civil impõe a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações) e a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deve ser ausente o risco da irreversibilidade da medida. Na avaliação provisória, cabível nesta fase procedimental, verifica-se que a versão apresentada pela parte autora é possível, mas necessita de maiores esclarecimentos. Ora, em primeiro lugar é necessário compreender qual é a extensão da divulgação da informação e para quem ela foi direcionada. Não houve descrição de qual foi a base de dados pesquisada. Ou seja, é muito incipiente a alegação de impossibilidade de feitura de relatórios com os dados da autora, pois estamos falando de uma empresa especializada em auditoria e análise de dados. A questão precisa ser apreciada num contexto mais amplo e isto só será possível após a formação do contraditório e da ampla defesa. Portanto, não vejo como reconhecer a probabilidade do direito no presente momento. Todavia, não houve a descrição da existência de qualquer risco ou alegação de perigo de demora do provimento. Não estamos defronte de um pedido de tutela de evidência, o qual dispensa a demonstração do perigo de demora, mas sim de um pedido que exige a presença deste elemento. Neste sentido, o professor Fredie Didier Junior assevera: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. (Curso de direito processual civil, vol. II. Salvador: JusPodivm, 10ª ed, 2015, p. 597) Ausente os pressupostos para o deferimento do pedido, é forçoso o seu indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITEM-SE os réus a apresentarem contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do Código de Processo Civil. Citem-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CTS BRASIL CONSULTORIA E GESTAO DE PROCESSOS LTDA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEY MARCOS LIMA COSTA em 04/08/2025 23:59.

Publicado Certidão em 28/07/2025.

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