Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0730127-20.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0730127-20.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730127-20.2024.8.07.0016. REQUERENTE: FERNANDO VALLE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de pedido de tutela de urgência visando à suspensão de descontos em folha de pagamento derivados coparticipação do nominado auxílio escolar. DECIDO. O art. 21, XIV, da Constituição Federal, dispõe, textualmente, ser da competência da União Federal organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal, bem como prestar auxílio financeiro ao ente demandado para a execução dos serviços públicos, por meio de fundo específico para tal mister. A normatização para o rateio da cobrança de parte da verba, pelo servidor, caso vigente, teria, por força de preceito constitucional, que advir de norma federal, por força de imposição da própria Carta Magna, no tocante à competência legislativa. Os normativos do Distrito Federal, concernentes à matéria, ostentariam, à primeira vista, vício de origem, na proposição das normas, o que implica dizer, por via direta, que os descontos para repartição do custeio da verba pré-escolar ou auxílio-creche (meros nomes diversos para a mesma verba) deveriam se pautar em lei federal, o que, segundo consta, inocorre. Nesse sentido, reputo presente a probabilidade do direito do autor, razão pela qual, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão de cobrança da cota-parte debitada ao autor, no que tange à repartição do custeio da referida verba, até o desate da questão, por meio da sentença, em primeiro grau de jurisdição. Cite-se o ente demandado, na forma legal, bem como intime-o, acerca da presente. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO e DE MANDADO DE ENTREGA À POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

15/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 12/08/2025

Publicado Sentença em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

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