Procedimento Comum Cível 0714046-41.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0714046-41.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714046-41.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ALESSANDRO DOS ANJOS SILVA REQUERIDO: CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS, COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Analisando os presentes autos, verifico que o juízo da 8ª Vara Cível informou não haver prevenção razão pela qual remeteu os presentes autos a este juízo. No entanto, observo que a ação n.º 0710082-74.2023.8.07.0001 foi extinta sem julgamento do mérito em razão da ausência de interesse de agir (ID n.º 192957869). Pois bem, da leitura da sentença acima mencionada verifico que possui os mesmos argumentos e o mesmo pedido mediato da presente ação, motivo pelo qual entendo que o juízo da 8ª Vara Cível de Brasília é competente para processar e julgar o presente feito, isso porque ainda que a nomenclatura da ação a ser proposta divirja da ação anterior, conforme já exposto, reitera os mesmos fatos e faz o mesmo pedido mediato da ação anterior, de modo que ao não se reconhecer a existência da prevenção estaria se ferindo o princípio e garantia constitucional do juízo natural, já que se trata da repetição de ação anteriormente proposta e extinta sem julgamento do mérito, ainda que utilizando outro nome para a referida ação. Nesse sentido, há de se ter claro que a nomenclatura a ser utilizada para a ação não pode se sobrepor ao princípio constitucional do juízo natural, isso porque, estão presentes os requisitos que caracterizam a ocorrência da prevenção previstos no Código de Processo Civil - CPC. Outrossim, não é caso para se suscitar o conflito de competência, tendo em vista que inicialmente não houve a análise acerca da competência, mas apenas a remessa dos autos em razão do endereçamento constante na petição inicial. Assim, remetem-se os autos, com urgência, ao juízo da 8ª Vara Cível de Brasília/DF. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente.

16/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Publicado Sentença em 12/02/2025.

Publicado Decisão em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Transitado em Julgado em 10/02/2025

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de petição interlocutória

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(35)