Acordo de Não Persecução Penal 0744453-64.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

5ª Vara Criminal de Brasília

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA CRUZ - SARGENTO DA PMDF - MAT. 73.054-8

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCO ANTONIO BOAVENTURA FILHO

OAB/DF 69806·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA CRUZ - SARGENTO DA PMDF - MAT. 73.054-8

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MAICON DOUGLAS BRAZ DE OLIVEIRA

CPF

Reu

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 02:17

Juntada de certidão

12/05/2026, 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/11/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 13:06

Recebidos os autos

12/11/2025, 09:16

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 09:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/11/2025, 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

05/11/2025, 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/11/2025, 20:16

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/11/2025, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 02:45

Publicado Decisão em 29/10/2025.

29/10/2025, 02:45

Recebidos os autos

27/10/2025, 17:51

Outras decisões

27/10/2025, 17:51

Todas as movimentações(101)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 02:17

Juntada de certidão

12/05/2026, 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/11/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 13:06

Recebidos os autos

12/11/2025, 09:16

Documentos

Decisão

•12/11/2025, 09:16

Decisão

•12/11/2025, 09:16

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 09:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/11/2025, 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

05/11/2025, 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/11/2025, 20:16

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/11/2025, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 02:45

Publicado Decisão em 29/10/2025.

29/10/2025, 02:45

Recebidos os autos

27/10/2025, 17:51

Outras decisões

27/10/2025, 17:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/10/2025, 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

27/10/2025, 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/10/2025, 15:57

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 08:41

Recebidos os autos

08/10/2025, 08:41

Outras decisões

08/10/2025, 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

07/10/2025, 13:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/10/2025, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 02:43

Publicado Decisão em 25/09/2025.

25/09/2025, 02:43

Recebidos os autos

23/09/2025, 10:55

Outras decisões

23/09/2025, 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

22/09/2025, 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/09/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/01/2025, 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/09/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 16:59

Publicado Decisão em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 02:39

Juntada de certidão

27/08/2024, 18:57

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

26/08/2024, 17:33

Recebidos os autos

26/08/2024, 14:48

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

26/08/2024, 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

26/08/2024, 12:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/08/2024, 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/08/2024, 15:17

Publicado Certidão em 12/08/2024.

12/08/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

10/08/2024, 02:25

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 12:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/08/2024, 19:57

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 19:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/08/2024, 19:57

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 17:21

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 17:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:18

Recebidos os autos

29/04/2024, 14:35

Outras decisões

29/04/2024, 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

29/04/2024, 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/04/2024, 09:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/04/2024, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 03:18

Publicado Decisão em 16/04/2024.

16/04/2024, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744453-64.2023.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MAICON DOUGLAS BRAZ DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofereceu denuncia em desfavor de MAICON DOUGLAS BRAZ DE OLIVEIRA, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 155, caput, do Código Penal (ID 191166268). Na cota da denúncia, o MP informou que ofereceu proposta de acordo de não persecução penal (ANPP) ao denunciado, mas ele não foi localizado para a formalização do acordo. A denúncia foi recebida (ID 191607589), determinando-se a citação do acusado. MAICON não foi localizado para ser citado (ID 193021199). No entanto, constituiu Defesa nos autos (ID 193066720) e apresentou resposta à acusação (ID 193066714), na qual requereu a intimação do MP para oferecimento de ANPP e a absolvição sumária pela desistência voluntária. Os autos vieram conclusos. Fundamento. DECIDO. Tenho o réu citado, ante o seu comparecimento espontâneo. Conforme acima anotado, o representante ministerial, ao oferecer a denúncia, informou que ofereceu proposta de ANPP ao denunciado, a qual não foi viabilizada em razão dele não ter sido localizado à época. Isto posto, INTIMO o Ministério Público para se manifestar quanto ao pedido defensivo de oferecimento de ANPP. Ante a questão preliminar, deixo de analisar, por ora, o pleito de absolvição sumária. No mais, visando à regularização processual, em homenagem à boa-fé e à cooperação, conclamo o nobre defensor a apresentar o correto endereço do réu, eis que o informado na procuração de ID n. 193066720 foi diligenciado há menos de 2 dias e lá ele é desconhecido. Prazo: 05 dias. Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente

15/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

12/04/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 14:49

Outras decisões

12/04/2024, 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

12/04/2024, 13:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/04/2024, 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/04/2024, 19:30

Expedição de Mandado.

05/04/2024, 13:18

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

02/04/2024, 15:17

Recebidos os autos

01/04/2024, 17:20

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

01/04/2024, 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

25/03/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/03/2024, 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/03/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 10:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:25

Outras decisões

03/11/2023, 18:00

Recebidos os autos

03/11/2023, 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

31/10/2023, 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/10/2023, 22:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/10/2023, 16:35

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 13:03

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 13:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/10/2023, 23:06

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

29/10/2023, 22:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara Criminal de Brasília

29/10/2023, 22:16

Expedição de Alvará de Soltura .

29/10/2023, 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/10/2023, 13:24

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/10/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

28/10/2023, 11:58

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

28/10/2023, 11:58

Juntada de gravação de audiência

28/10/2023, 09:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/10/2023, 20:27

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/10/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

27/10/2023, 17:42

Juntada de certidão

27/10/2023, 16:37

Juntada de laudo

27/10/2023, 10:19

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

27/10/2023, 04:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/10/2023, 23:06

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 22:10

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 22:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

26/10/2023, 22:10

Distribuído por sorteio

26/10/2023, 22:10

Decisão

•27/10/2025, 17:51

Decisão

•27/10/2025, 17:51

Decisão

•08/10/2025, 08:41

Decisão

•08/10/2025, 08:41

Decisão

•23/09/2025, 10:54

Decisão

•23/09/2025, 10:54

Decisão

•26/08/2024, 14:48

Decisão

•26/08/2024, 14:48

Decisão

•29/04/2024, 15:35

Decisão

•29/04/2024, 14:35

Decisão

•12/04/2024, 14:49

Decisão

•12/04/2024, 14:49

Decisão

•01/04/2024, 17:20

Todos os documentos(17)

Decisão

•12/11/2025, 09:16

Decisão

•12/11/2025, 09:16

Decisão

•27/10/2025, 17:51

Decisão

•27/10/2025, 17:51

Decisão

•08/10/2025, 08:41

Decisão

•08/10/2025, 08:41

Decisão

•23/09/2025, 10:54

Decisão

•23/09/2025, 10:54

Decisão

•26/08/2024, 14:48

Decisão

•26/08/2024, 14:48

Decisão

•29/04/2024, 15:35

Decisão

•29/04/2024, 14:35

Decisão

•12/04/2024, 14:49

Decisão

•12/04/2024, 14:49

Decisão

•01/04/2024, 17:20

Decisão

•03/11/2023, 18:17

Decisão

•03/11/2023, 18:00