Procedimento Comum Cível 0704579-29.2024.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704579-29.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704579-29.2024.8.07.0004. AUTOR: THALYTA NEPOMUCENO GOUVEIA REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a tutela provisória de urgência, eis que ausente a probabilidade do direito (CPC, art. 300). Isso porque o cancelamento do plano de saúde, ainda que unilateral, está previsto no regramento do Setor, carecendo tão somente de observação a requisitos específicos, análise a ser realizada em sede de cognição exauriente. Igualmente, prejudicada em cognição sumária a análise da incidência de reajustes, tanto anuais, quanto por faixa etária, ainda mais considerando que a demandante mistura planos coletivos com individuais na sua pretensão. Noutro giro, zelando pelo princípio da celeridade, economia processual e, ainda, a fim de alcançar a duração razoável e a efetividade do feito, princípios processuais que norteiam o novo Código de Processo Civil, bem como a flexibilização procedimental, prevista no art. 139, V e VI do referido Codex, deixo, neste momento, de realizar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Citem-se e intimem-se do inteiro teor desta decisão e para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação (art. 231 do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (art. 344 do CPC). Advirta-se a ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Retornado o mandado sem cumprimento, ou seja, não sendo a parte requerida encontrada no endereço declinado na inicial, remetam-se os autos a este Juízo para que seja efetivada a consulta perante os Órgãos Conveniados ao TJDFT (BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG) para que seja realizada a pesquisa de endereços. Não logrando êxito nas referidas pesquisas, intimem-se a parte autora para indicar o atual paradeiro da parte requerida (em diligências pessoais), sob pena de extinção do feito. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704579-29.2024.8.07.0004. AUTOR: THALYTA NEPOMUCENO GOUVEIA REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. Emende-se a inicial para: 1) separar no pedido 2, a pretensão de obstar o cancelamento do plano da pretensão revisional da pretensão de equiparação com plano familiar, ainda que mantenha os dois pedidos na condição de tutela provisória de urgência; Note a parte que as pretensões são distintas e uma tem mais prioridade que as demais, tornando ainda confusa a junção de revisional com equiparação a plano diverso. 2) ajustar o pedido revisional antecipatório para trazer expressos os índices que entende corretos da ANS, informando se de reajuste anual ou se de faixa etária, bem como apresentar planilha (ano a ano) informando as datas de incidência de cada um e os respectivos índices, realizados e pretendidos. Neste item deve também informar "a data da contratação; 3) esclarecer no item 2 a pretensão de utilização de índices relacionados a planos individuais, já que informa que seu plano é coletivo; 4) esclarecer o pedido 3, já que esta é um imposição legal, não havendo que se reiterar. Faculta-se sua retirada. Relativo também a este item, esclareça na causa de pedir se a notificação de rescisão informou motivo e estabeleceu data limite. 5) esclarecer o item 7 do pedido, já que menciona "requerentes", mas no feito só há uma autora. 6) formular pedido de confirmação no mérito de toda a pretensão antecipatória. 7) anexar o suposto e-mail que a operadora diz ter lhe enviado (ID 193058971 - Pág. 1). Para tanto, apresente nova petição inicial, em peça única e menos confusa, contendo todos os pedidos, para fins de evitar tumulto processual. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

15/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 23/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Publicado Certidão em 30/05/2025.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 27/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(16)