Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0730311-73.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0730311-73.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730311-73.2024.8.07.0016. REQUERENTE: THAISE DOS SANTOS CASTRO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial. Dispensado o relatório. DECIDO. A Lei nº 12.153/209, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que o deferimento de medidas antecipatórias como a que ora é vindicada, poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º). Trata-se de ação em que o autor visa, em antecipação de tutela, “para determinar a Requerida, que imediatamente, proceda com os atos de remoção da autora, enfermeira de família e comunidade da Unidade de Atenção Terciária do Hospital Regional de Taguatinga (HRT), para o exercício do cargo na Atenção Primária em uma Unidade Básica de Saúde, por se encontrar em desvio de função contrariando a Portaria Conjunta nº. 74/2017; e levando-se em conta o direito a trabalhar próximo à sua residência por se mãe de filho menor de 06 (seis) anos, amparada pela Lei Distrital nº 7.447/2024, indicando um dos seguintes locais mais próximos de sua residência no SHCES, Q 1101, Cruzeiro Novo, independentemente do números de vagas: (i) Unidade Básica de Saúde 01, Área Especial - Lote 01, SHCES, Cruzeiro Novo, Brasília - DF, 70655-600 - Distância aproximada de 650 metros da minha residência; ou (ii) Unidade Básica de Saúde 02, Área Especial Setor Escolar 04 - Cruzeiro Velho, Brasília - DF, 70640-008 - Distância aproximada de 3,1 km da minha residência.”. Para tanto, narra que formulou pedido junto à Administração em 20 de fevereiro de 2024 solicitando a sua remoção para exercer a função em cargo de atenção primária à saúde em local próximo à sua residência ao argumento de que possui um filho de 2 (dois) anos de idade, ainda em amamentação, o qual necessita de maior atenção. Acrescenta que apesar de ter tomado posse para atuar como enfermeira a família e comunidade exerce de fato as suas atribuições como enfermeira obstétrica, em verdadeiro desvio de função. Mas, no entanto, o seu pleito foi indeferido (id. 192962974) Nesta fase de cognição sumária, não há como aferir, de plano, o direito da parte autora. Em arremate, o pedido possui caráter satisfativo e potencialmente irreversível, o que impede seu deferimento em sede liminar, conforme vedações contidas no artigo 2°-B da Lei 9.494/1997 e artigo 1°, §3°, da Lei 8.437/1992. Neste contexto, sem embargo de melhor análise da questão após o estabelecimento do contraditório e cognição exauriente, por ora, afastada está a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida, razão pela qual a INDEFIRO. Por fim, acrescento que o processamento da ação pelo rito sumaríssimo dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, já culminará em uma resposta célere à requerente. Cite-se, na forma da lei, com a advertência do art. 9º da Lei 12.153/2009 (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação). Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

19/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Autorização.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/01/2026 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXECUTADO).

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(78)

legal

Todos os documentos(21)