Execução Fiscal 0025892-63.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2024

Valor da Causa

R$ 293.249,54

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

CLAUDIA NAZARE CUNHA LUSO

CPF

Reu

RECONGO COMERCIO DE ESQUADRIAS E FERRAGENS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 17:15

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 17:15

Recebidos os autos

11/05/2026, 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

23/07/2024, 16:13

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 14:31

Recebidos os autos

09/07/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 16:14

Outras decisões

09/07/2024, 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

27/06/2024, 15:01

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/06/2024, 19:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/06/2024, 19:18

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

20/06/2024, 19:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:25

Decorrido prazo de CLAUDIA NAZARE CUNHA LUSO em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:27

Decorrido prazo de RECONGO COMERCIO DE ESQUADRIAS E FERRAGENS LTDA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:27

Todas as movimentações(43)

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 17:15

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 17:15

Recebidos os autos

11/05/2026, 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

23/07/2024, 16:13

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 14:31

Documentos

Decisão

•09/07/2024, 16:14

Decisão

•09/07/2024, 16:14

Recebidos os autos

09/07/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 16:14

Outras decisões

09/07/2024, 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

27/06/2024, 15:01

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/06/2024, 19:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/06/2024, 19:18

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

20/06/2024, 19:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:25

Decorrido prazo de CLAUDIA NAZARE CUNHA LUSO em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:27

Decorrido prazo de RECONGO COMERCIO DE ESQUADRIAS E FERRAGENS LTDA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 03:16

Publicado Decisão em 16/04/2024.

16/04/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025892-63.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CLAUDIA NAZARE CUNHA LUSO, RECONGO COMERCIO DE ESQUADRIAS E FERRAGENS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 14:24

Declarada incompetência

21/02/2024, 14:03

Recebidos os autos

21/02/2024, 14:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2023 23:59.

10/06/2023, 01:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/05/2023, 12:33

Decorrido prazo de CLAUDIA NAZARE CUNHA LUSO em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 01:14

Decorrido prazo de RECONGO COMERCIO DE ESQUADRIAS E FERRAGENS LTDA em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 00:23

Publicado Decisão em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 13:15

Juntada de certidão

17/04/2023, 13:13

Juntada de Petição de petição

30/04/2021, 12:54

Recebidos os autos

27/04/2021, 23:26

Declarada incompetência

27/04/2021, 23:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/04/2021, 20:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/04/2021 23:59:59.

06/04/2021, 03:07

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 08:42

Recebidos os autos

05/02/2021, 02:23

Decisão interlocutória - indeferimento

05/02/2021, 02:23

Decorrido prazo de RECONGO COMERCIO DE ESQUADRIAS E FERRAGENS LTDA em 09/12/2020 23:59:59.

10/12/2020, 03:55

Publicado Certidão em 01/10/2020.

01/10/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/09/2020, 02:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

28/09/2020, 16:53

Juntada de certidão

28/09/2020, 16:50

Distribuído por sorteio

28/09/2019, 19:55

Decisão

•12/04/2024, 14:24

Decisão

•21/02/2024, 14:03

Decisão

•17/04/2023, 13:15

Decisão

•27/04/2021, 23:26

Decisão

•05/02/2021, 08:42

Decisão

•05/02/2021, 02:23