Execução Fiscal 0002066-86.1997.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2024

Valor da Causa

R$ 2.328.019,51

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

MARIANA BENTO DE FRANCA

CPF

Reu

ANTONIO LUIZ GLORIA DIAS

Reu

RESTAURANTE COMIDA BRASILEIRA LTDA

Reu

RESTAURANTE COMIDA BRASILEIRA LTDA

CNPJ

Reu

ANTONIO LUIZ GLORIA DIAS

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

15/08/2024, 17:43

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 12:35

Recebidos os autos

28/06/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 16:11

Outras decisões

28/06/2024, 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

18/06/2024, 17:12

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

12/06/2024, 18:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/06/2024, 18:03

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

12/06/2024, 18:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:26

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ GLORIA DIAS em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:27

Decorrido prazo de MARIANA BENTO DE FRANCA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:27

Decorrido prazo de RESTAURANTE COMIDA BRASILEIRA LTDA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:23

Publicado Decisão em 16/04/2024.

16/04/2024, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 03:19

Todas as movimentações(31)

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

15/08/2024, 17:43

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 12:35

Recebidos os autos

28/06/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 16:11

Outras decisões

28/06/2024, 16:11

Documentos

Decisão

•28/06/2024, 16:11

Decisão

•28/06/2024, 16:11

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Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

18/06/2024, 17:12

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

12/06/2024, 18:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/06/2024, 18:03

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

12/06/2024, 18:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:26

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ GLORIA DIAS em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:27

Decorrido prazo de MARIANA BENTO DE FRANCA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:27

Decorrido prazo de RESTAURANTE COMIDA BRASILEIRA LTDA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:23

Publicado Decisão em 16/04/2024.

16/04/2024, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002066-86.1997.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIANA BENTO DE FRANCA, RESTAURANTE COMIDA BRASILEIRA LTDA, ANTONIO LUIZ GLORIA DIAS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 14:54

Recebidos os autos

10/04/2024, 21:21

Declarada incompetência

10/04/2024, 21:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/06/2023, 14:24

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 14:22

Juntada de certidão

23/05/2023, 14:22

Decorrido prazo de RESTAURANTE COMIDA BRASILEIRA LTDA em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:28

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ GLORIA DIAS em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:28

Decorrido prazo de MARIANA BENTO DE FRANCA em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:28

Publicado Certidão em 06/07/2021.

06/07/2021, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021

06/07/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021

06/07/2021, 02:48

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 19:49

Distribuído por sorteio

11/09/2019, 22:29

Decisão

•12/04/2024, 14:54

Decisão

•10/04/2024, 21:21