Embargos à Execução 0705004-50.2024.8.07.0006 - TJDFT

Embargos à Execução 0705004-50.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705004-50.2024.8.07.0006. EMBARGANTE: SUPER OPCAO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, RENATO ALVES CIRINO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se. Apresente o autor os demais documentos requeridos ao ID. 192915259 para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça. Oportunizo, ainda, à parte autora emendar a inicial esclarecendo o interesse de agir tendo em vista as súmulas Súmula 596 do STF: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.”. Súmula 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”. E também as teses firmadas em sede de recursos repetitivos: Tema 24: "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)." Tema 25: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Tema 26: "São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02." Nos pedidos, pugna o autor que seja reconhecido o excesso de execução. As informações como taxa de juros almejada por se tratar de requisito previsto no art. 330, §2º, do CPC, devem estar explícitas, condensadas e destacadas. Quanto ao alegado excesso, deve o autor apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido, com fulcro no art. 917, §3º, do CPC. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Quanto à gratuidade, poderá recolher as custas processuais no mesmo prazo. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 1 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705004-50.2024.8.07.0006. EMBARGANTE: SUPER OPCAO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, RENATO ALVES CIRINO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se. 1) É possível o deferimento da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, desde que comprove que a situação financeira e patrimonial que ostenta efetivamente inviabiliza o pagamento dos custos processuais. É necessária a comprovação de que sua situação é financeiramente periclitante e o passivo que apresenta suplanta o ativo, este é o entendimento do TJDFT. Tal comprovação deve vir aos autos por meio de documentos fiscais, como balancetes, por exemplo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Intime-se, portanto, para que o autor junte aos autos documentos hábeis a comprovar a condição de hipossuficiência. 2) A procuração acostada aos autos vincula a parte que firmou o documento à empresa certificadora, sem, contudo, conferir certeza quanto ao signatário dos documentos. É que referido documento foi assinado eletronicamente na forma do art. 10, § 2º, da MP n.º 2.200-2/2001, cuja redação é a seguinte: "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento" (grifei e sublinhei). Destarte por não haver presunção legal de veracidade do conteúdo do documento em relação ao signatário, além de haver a possibilidade de a parte não admitir como válido o meio de comprovação da autoria e integridade do documento, faculto a emenda. Em assim sendo, determino que a parte autora junte as procurações (IDs 192673749 e 192673750) com assinatura de próprio punho da parte que representa. O prazo é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Quanto à gratuidade poderá, no mesmo prazo, recolher as custas processuais correspondentes. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 1

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705004-50.2024.8.07.0006. EMBARGANTE: SUPER OPCAO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, RENATO ALVES CIRINO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se. 1) É possível o deferimento da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, desde que comprove que a situação financeira e patrimonial que ostenta efetivamente inviabiliza o pagamento dos custos processuais. É necessária a comprovação de que sua situação é financeiramente periclitante e o passivo que apresenta suplanta o ativo, este é o entendimento do TJDFT. Tal comprovação deve vir aos autos por meio de documentos fiscais, como balancetes, por exemplo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Intime-se, portanto, para que o autor junte aos autos documentos hábeis a comprovar a condição de hipossuficiência. 2) A procuração acostada aos autos vincula a parte que firmou o documento à empresa certificadora, sem, contudo, conferir certeza quanto ao signatário dos documentos. É que referido documento foi assinado eletronicamente na forma do art. 10, § 2º, da MP n.º 2.200-2/2001, cuja redação é a seguinte: "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento" (grifei e sublinhei). Destarte por não haver presunção legal de veracidade do conteúdo do documento em relação ao signatário, além de haver a possibilidade de a parte não admitir como válido o meio de comprovação da autoria e integridade do documento, faculto a emenda. Em assim sendo, determino que a parte autora junte as procurações (IDs 192673749 e 192673750) com assinatura de próprio punho da parte que representa. O prazo é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Quanto à gratuidade poderá, no mesmo prazo, recolher as custas processuais correspondentes. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 1

15/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de RENATO ALVES CIRINO - CPF: 034.022.291-37 (EMBARGANTE), SUPER OPCAO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - CNPJ: 34.072.263/0001-28 (EMBARGANTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(19)